promessa doação

645 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 3304/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I - A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume uma obrigação em benefício do outro contraente. II - Podendo considerar-se como um contrato formal, o que é a regra geral - artº 947º C. Civ. - , comporta uma excepção quanto às doações verbais de coisas móveis, casos em que a...

    ... tradição não tem necessariamente de ser simultânea para que a doação seja válida . 6 - A jurisprudência citada na douta decisão não é ... Por outro lado e ainda que pudesse entender-se que houve uma promessa de doação, sempre ela para ser válida teria, igualmente, de revestir a ...
  • Acórdão nº 1485/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I - As nulidades processuais, que não sejam as previstas nos artigos 193º,194º,199º e 200º do Código de Processo Civil, quando praticadas na ausência da parte ou do seu mandatário, podem ser arguidas nos termos previstos no artigo 205º daquele código, cabendo às partes arguí-las perante o tribunal onde as mesmas foram cometidas II - O tribunal pode fazer uso dos poderes de aperfeiçoamento da...

    ..., em síntese, que o cheque dado à execução titula uma mera promessa de doação, sendo que a lei não admite a doação de bens futuros (art. ...
  • Acórdão nº 282/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003

    I - Conforme resulta do disposto nos artºs 508º-A e 508º-B do C.P.C., a regra, em sede de processo ordinário, é a realização da audiência preliminar que, contudo, o juiz poderá dispensar nos casos referidos no nº 1 desta última disposição legal. II - O despacho que designa o assunto da audiência preliminar, não é de mero expediente. III - Tendo o titular do processo designado dia para a...

    ...de .., alienados pelo "B", contrariando a promessa de doação efectuada ao A., não cumprida definitivamente por aquele e ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...X e ss; g) Declarar-se a nulidade da escritura de doação" [pelos 2ºs réus aos 3ºs réus] outorgada no Cartório Notarial de Valpa\xC3"... Após esta, JJ e EE outorgaram um contrato promessa de compra e venda no dia 09-06-1988, do qual constavam “…cinco ...
  • Acórdão nº 2148/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...

    ... detida exclusivamente pelos Recorridos e criada antes da doação, desses mesmos 64 clientes. IX. O valor real da quota que foi transmitida ...decidiram dar cumprimento à promessa contratada e, no dia 23 de março de 2007 formalizaram uma doação da ...
  • Anúncio (extracto) n.º 8681/2007, de 26 de Dezembro de 2007
    ... o outorgante presente na escritura, António Lourenço Tavares, a promessa unilateral de reforço do património mediante a doaçáo à Fundaçáo de ...
  • Acórdão nº 2799/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    É nula a sentença proferida, nos termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), quando omite os factos provados e não provados respeitantes à oposição e deixa de se pronunciar sobre questões ali suscitadas.

    ...doação com o intuito de impedir o "A" de satisfazer um crédito que tinha sobre ...promessa de doação, tendo por objecto o imóvel arrestado. Acresce que, a ...
  • Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    Independentemente de se considerar ser ou não exigível a mora do outro promitente como pressuposto para a obtenção da execução específica do contrato-promessa, sempre se dirá que não tendo a construção autonomia jurídica nem comprovadamente económica, nenhuma razão ponderosa se evidencia para a recusa da outorga da escritura de compra e venda do terreno em construção, objecto principal da...

    ... dos Réus ao reconhecimento da execução específica do contrato-promessa de 20/11/1990 com objecto de um terreno de construção com a área de ... decisão judicial, como é o caso da promessa de casamento, de doação de testamento de adopção de perfilhação, de prestação de serviços ...
  • Anúncio (extracto) n.º 246/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ... inicial próprio de cinco mil euros, assumindo o outorgante a promessa unilateral de reforço do património mediante a doaçáo à Fundaçáo de ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ...Relativamente a todos eles há depois a doação de uma das herdeiras da nua propriedade da sua parcela a outra herdeira - ..., cessão de quinhão hereditário, de doação e contrato-promessa de partilha que constituem fls. 368 a 412 dos autos, todos aqui também ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
    ... R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . CONTRATO-PROMESSA . Acórdão de 24 de Janeiro de 2012 – Supremo Tribunal de Justiça ... . II. Constitui um contrato-promessa de doação, com cláusula modal, e não um contrato oneroso aquele em que uma das ...
  • Acórdão nº 2387/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    O presente recurso de agravo tem por objecto o despacho que julgou improcedente a incompetência do tribunal em razão da matéria.

    ... E tudo a autora fazia mediante a promessa da ré de que, pela morte desta, viria a ser compensada com os bens da ... Ou seja, de lhe fazer uma doação: «Em face da insistência da ré e da proposta feita de lhe doar todos os ...
  • Acórdão nº 02B4377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003
    ...5. A doação de coisas móveis, quando não acompanhada da tradição da coisa - o que ...6.Pelo que a existir, a mera promessa de doação, esta será nula, nos termos dos art°s 947° e 220° do ...
  • Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

    ... que: a) seja reconhecido o seu direito de propriedade, pela doação verbal da quota-parte do imóvel, devidamente identificado nos autos, em ...ão, ficando como patrões DD e os herdeiros de CC, que honrando a promessa de doação do imóvel, deixaram em 1972 de cobrar a referida taxa de ...
  • Acórdão nº 08B3743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    1. Integram conceitos de facto as expressões entrega e ocupam, reportadas à passagem das parcelas de terreno para o domínio de facto do recorrido, o promitente-comprador, e ao exercício por eles desse domínio, designadamente a sua utilização 2. O facto do pagamento do preço das coisas na sequência do contrato-promessa de compra e venda não é essencial na acção em que o autor faz valer o seu...

    ... transmissão pela ré da parcela de terreno B por via de contrato-promessa de compra e venda e na cedência das parcelas de terreno A e C, e na ... num contrato que o autor nunca invocou ser de uma promessa de doação, a única conclusão possível é a de que ele não podia ignorar estar a ...
  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ...6.º, al. c), 498.º e 673.º do CPC). II - O contrato-promessa outorgado com sociedade não constituída, portanto sem personalidade ...ção dos requisitos para a impugnação pauliana da escritura de doação (pela qual a 1ª ré doou vários imóveis aos 2.ºs réus neles se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção acessória 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do direito de preferência ...) Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua ...
  • Acórdão nº 0733/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    I - Não estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos adquiridos antes da entrada em vigor do CIRS se o não estavam a imposto de mais-valias. II - Não estava sujeito a imposto de mais-valias a transmissão de um terreno destinado à construção de uma escola, atenta a filosofia subjacente à criação de tal tributo.

    ... - Os impugnantes em 6 de Fevereiro de 1995 celebraram um contrato promessa de doação com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim junto a fls. 15, ...
  • Acórdão nº 09A0084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    I. Os sucessíveis legais, mesmo que não recebam património, nem por isso deixam de ser as partes legítimas para representar o falecido numa acção pendente em que este estivesse a intervir, a menos que este pudesse e tivesse instituído alguém como seu herdeiro universal, afastando aqueles. II. Os herdeiros continuam a ser as pessoas que na acção passarão a ocupar o lugar do falecido, quer para...

    ...em consequência de escritura de doação efectuada pelo 2º R. à 1.ª em 3 de Abril de 2000, um mês após a ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que ...) 3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do ...
  • Réplica e Resposta à Contestação

    Réplica. Réplica quanto a Matéria. Excepcional. Resposta à Contestação. Resposta às Excepções e ao Pedido Reconvencional.

    ... os quais a transmissão dos direitos emergentes do contrato de promessa de compra e venda do prédio comprado aos terceiros réus. . . 10.º . . .... . 31.º . . Doação que foi feita com o intuito de frustrar o direito do autor à execução ...
  • Acórdão nº 04B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004

    1. Nos articulados, é admissível a confissão dos factos por mandatário, mesmo sem poderes especiais, e em nome dos seus constituintes. Fora dos articulados, a confissão judicial só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. 2. O facto de a parte, notificada de uma sentença de extinção de execução com base no pagamento da quantia...

    ..., foi celebrado entre os réus B e mulher e a CCAM um contrato promessa de dação no dia 26 de Fevereiro de 1997 (E); 6º Na qual aqueles réus ...20, a sociedade ré levara a registo um contrato de promessa de doação dos ditos imóveis, que os primeiros réus teriam efectuado a favor da ré ...
  • Acórdão nº 2630/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    I - Os prazos judiciais suspendem-se durante as férias e é de atender à data em que a carta foi depositada nos CTT, para considerar o dia em que o acto foi praticado. II - Se pela fundamentação da decisão de facto se conclui que a convicção do julgador na 1ª Instância se baseou na análise crítica das provas apresentadas, o Tribunal da Relação está impedido de a censurar, a menos que tivesse...

    ...já haviam adquirido metade indivisa por doação da sua ex-mulher, sendo que apenas e por empréstimo lhes permitiu que ...entraram no uso do prédio na sequência de uma promessa de doação do mesmo à A. mulher, deduzindo-se que se tratou de uma ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...ório de aquisiçáo pode também ser feito com base em contrato -promessa de alienaçáo, salvo convençáo em contrário. Artigo 48. Penhora. 1 - ...
  • Acórdão nº 06958/ 02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2003
    ...i) O contrato-promessa de doação e permuta (documento n.° 2), seguido de escritura de doação ...

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