promessa doação

646 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

    ... vários requisitos entre os quais, se não contava a doacção ou promessa de doacção. 25) Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e ... a ser tratada como uma dualidade incompatível condição vs doação, quando não é tanto assim, antes se afigurando existir quase um tertuim ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ...ção de contrato; aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas condições ou encargos; celebração da promessa de ...
  • Acórdão nº 2468/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Para aferir da competência de um tribunal deve atender-se à natureza da pretensão formulada ou do direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir. II – Os tribunais administrativos são os materialmente competentes para uma acção executiva instaurada com base...

    ...promessa de doação, a qual deve ser considerada revogada pelo menos desde finais ...
  • Acórdão nº 218/13.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

    ...e a falecida fizeram doação ao A. e segunda Ré das quantias que despenderam nas obras de ... invocando a legitimidade da ocupação do prédio por força da promessa de doação e da sua posse, na acção que intentou, pretende o R. ver ...
  • Acórdão nº 216/19.6T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    I – Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva. III – Para se concluir por uma...

    ...F. e do Sr. Advogado A. J.”, designadamente num contrato promessa de partilhas e doação datado de 3 de setembro de 2012 e numa ...
  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ...marido, na data da assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda, entregou ao R. marido a quantia de Euros. 25.000,00 ... o tipo abstracto de negócio – promessa de compra e venda, doação, etc. – ou para individualizar a sua entidade concreta, todavia, se não ...
  • Acórdão nº 509/13.6TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto...

    ... Contestou a ré S para pugnar pela legalidade da doação efetuada e pela improcedência da ação. Foi suscitado incidente de ... 24) Por documento intitulado “contrato promessa de doação de parcela de terreno”, outorgado em 8 de Abril de 2011, a S ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    .... IV. Quando muito, poderá ver-se na dita declaração uma promessa de ulterior celebração de contrato de comodato, admissível em face do ...314) • Doação / Depósito bancário I. A mera declaração de que se pretende oferecer ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ...Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, transmitida para a autora, por venda, ...Seja declarada nula a doação celebrada por escritura pública no dia 24.09.2013, pela notária KK, ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ...M., o «Contrato Promessa de Doação», referente à prometida oferta de uma fração autónoma ...
  • Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ...ção por conta dos resultados de 2002, mais não será que uma promessa de doação. (…)». Já no acórdão fundamento, os custos objecto de ...
  • Acórdão nº 0305/08.2BECTB 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - O “incumprimento” de uma deliberação camarária revogada, que assim cessara os seus efeitos, não pode considerar-se “ilícito” para efeito de gerar responsabilidade civil, assim como não pode fundamentar a exigência judicial do seu cumprimento, nos termos do art. 37º nº 1 j) (última parte) ou do 157º nº 2, ambos do CPTA. II - Isto, sem prejuízo de, em caso de vir a ser

    ... que improcedeu o pedido quanto à realização da escritura de doação a favor da Autora de um dos apartamentos tipo T2, integrado nos Blocos ... e 956º do CC por entender que a deliberação poderia “ser uma promessa de doação, que não pressupõe a entrega imediata ao donatário”; o ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... via de cedência, compensação em espécie, expropriação ou doação tenham uso vinculado, bem como para aqueles outros ativos que sejam aptos ... data da celebração do contrato de compra e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço tenha sido integralmente pago, salvo ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ...ções que assumiu, enquanto promitente vendedora, pelo contrato promessa de compra e venda outorgado em …, em … de Janeiro de 2004, no qual ... no …; - A posição contratual dos seus pais foi-lhe cedida por doação, em setembro de 2013, cessão que foi comunicada à Ré que não a ...
  • Acórdão nº 397/10.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015

    1. Nos créditos posteriores ao acto impugnado exige-se que o devedor actue com dolo, criando, com artifícios ou sugestões, a aparência de um determinado património que não existe na realidade e pratique o acto com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor (artigo 610 al. a) segunda parte, do C. Civil). 2. Nos actos gratuitos não se exige a má-fé, porque são, por natureza,...

    ...O A, o 1º R. e a sociedade J…, Lda celebraram um contrato-promessa de compra e venda a 25 de Fevereiro de 2002, com as cláusulas constantes ... a intenção de impedir a satisfação do direito do autor, com a doação que fizeram à sua filha, em Janeiro de 2006, como resulta dos factos ...
  • Acórdão nº 03B18 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
    ...830º do CC, respeitando-se o preceituado no contrato promessa, nomeadamente nas sua cláusulas 3ª e 5ª, alegando, em síntese que em ... na omissão de pronúncia "sobre a nulidade da promessa de doação e sobre a consequente possibilidade de a Mma. Juiz da 1ª instância ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ...ção de contrato, aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas con- dições ou encargos, celebração da promessa de ...
  • Acórdão nº 2468/15.1T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, nos termos do art. 5.º, n.º 1 do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, 19-02, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. II - Perante uma relação contratual estabelecida entre um ente público, no caso uma autarquia local (embargante) e uma...

    ...promessa de doação, a qual deve ser considerada revogada pelo menos desde finais ...
  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ... terreno com a área de 264,5m2 a desanexar; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em 11-10-1991, contrato de doação; a parcela foi ...
  • Acórdão nº 0230205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2002

    No texto e no espírito do artigo 940 n.1 do Código Civil cabe tanto a hipótese de alguém assumir a título gratuito a dívida já existente do devedor em face de terceiro, beneficiando o devedor, como a de alguém assumir a título gratuito uma obrigação inteiramente nova para com o outro contraente, como no caso de alguém se obrigar a doar (transmitir gratuitamente) alguma coisa ou direito ao outro...

    ... 5.º. A doação de coisas móveis, quando não acompanhada da tradição da coisa - o que ... 6.º. Pelo que, a existir mera promessa de doação, será nula nos termos dos art.s 947.º e 220.º do CCivil. ...
  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ..., durante mais de 30 anos, que estes podiam ali residir com a promessa sempre adiada de doação, para agora os expulsarem do imóvel com a clara ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... António já no ano de 1993 e, a admitir-se a existência de uma doação verbal, não foi possível concluir-se com exatidão a data em que a mesma ... todos os comproprietários; da ação de anulação do contrato-promessa, que tem de ser instaurada por todos ou contra todos os ...
  • Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

    ... divórcio entre os réus os autores outorgariam uma escritura de doação a favor do réu. Sucede, porém, que os réus acabaram por se reconciliar, ...esposa, e o Réu marido reduziram a escrito um contrato promessa de compra e venda, pelo qual os AA. "prometeram" vender ao Réu marido a ...
  • Acórdão nº 23/10.1TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2010

    A oposição a uma providência cautelar pressupõe sempre a alegação de novos factos ou a apresentação de novos meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que visem colidir com os fundamentos utilizados pelo tribunal para o decretamento da providência cautelar, ou seja, que tenham a virtualidade de, uma vez provados, determinarem o afastamento ou a redução da medida cautelar

    ... ambos os filhos, outorgado entre estes últimos um contrato de promessa de compra e venda, pelo qual o Requerido marido prometeu vender e o ... A alegada promessa de doação afinal era um contrato simulado. Que o requerido agira com reserva mental. ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... de única sócia da ré (…) e (…), Lda., um contrato-promessa mediante o qual esta prometeu ceder ao primeiro, ou a duas sociedades que ... transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figura diversas”[2] e também assim Gravato Morais “(…) o ...

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