promessa doação

645 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 96B549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

    I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato- -promessa é pressuposto da execução específica prevista no artigo 830 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro). II - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de...

    ... cumpriu com as obrigações que havia assumido com os Autores em promessas datadas de 20 de Janeiro de 1987; b) que se reconheça que à demandada ...Encontram-se no primeiro caso, a promessa de doação ou de prestação de serviço e pertencem ao segundo caso, as promessas de ...
  • Acórdão nº 06A1509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2006

    1) A promessa pública é um negócio jurídico unilateral vinculante que pressupõe um anúncio, amplamente publicitado, prometendo uma prestação a quem se encontre em determinada situação ou pratique certo facto, positivo ou negativo. 2) É independente de qualquer candidatura do beneficiário. 3) O concurso público com promessa de prémio depende de candidatura do beneficiário, que este efectue a...

    ... d) e b) do artigo 659º do CPC; - Os factos provados configuram a promessa pública a que se refere o artigo 459º do Código Civil; - Paralelamente ... conduta do beneficiário há, tão-somente, uma oferta de doação". 2.2- Já o concurso com prémio (ou concurso público com promessa de pr\xC3"...
  • Acórdão nº 637/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...terem um contrato-promessa" de compra e venda sobre os referidos terrenos. Por força da conduta do R\xC3"...seu filho deve ser dada como não provada. A doação só com documento podia ser provada e não existe esse documento. Pelo que ...
  • Acórdão nº 637/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ...terem um contrato-promessa" de compra e venda sobre os referidos terrenos. Por força da conduta do R\xC3"...seu filho deve ser dada como não provada. A doação só com documento podia ser provada e não existe esse documento. Pelo que ...
  • Acórdão nº 04B2961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    I - A indivisibilidade da coisa a dividir pode ser natural, legal ou convencional (negocial). II - Nada havendo que não seja divisível materialmente, para efeitos da indivisibilidade dita natural da coisa a dividir, é o conceito jurídico definido no art.209º C.Civ. que releva. III - Não consentida pela lei dos loteamentos (arts.1º, nº1º, 3º, al.a), 9º, nº1º, 28º, nº1º, 29º, 52º, 53º, nº1º, e

    ...fls.196, 3º par.), pretendeu-se estar-se perante promessa de partilha. Como, no entanto, elucida Rabindranath Capelo de Sousa, - ... partilha em vida, prevista no art.2029º, nº1º, C.Civ., há uma doação entre vivos, como tal expressamente referida pela lei, com uma estrutura ...
  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ...Os actos de administração extraordinária – compra e venda, promessa de compra e venda de bens imóveis, com tradição, de valor superior ao ... causa transformar-se-ia numa venda sem preço, equivalente a uma doação o que está bem longe de satisfazer os fins que a fundação canonicamente ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... Em reconvenção, sustenta que os Autores recusaram a doação, do montante de € 269 368,11, que a cada um deles a Ré efectuou, ... assinar a competente escritura de cessão de quotas e contrato de promessa, receber o preço e dele dar quitação, podendo contratar consigo mesmo, ...
  • Acórdão nº 1897/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

    ... decretada a ineficácia em relação aos autores do acto de “doação” e deve ser ordenado aos 2ºs co-réus A. R. e marido Paulo, a ... da “LB”, não ter assinado nem sequer sabido do contrato promessa (não tendo sido feita pelo seu punho mas imitada a assinatura que dele ...
  • Acórdão nº 08A1187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

    I - Tendo a Ré aposto a sua impressão digital no contrato-promessa para, juntamente com seu marido, ser titular dos direitos decorrentes desse contrato e assumir as obrigações dele resultantes, não está aqui em causa o reconhecimento de uma assinatura feita a rogo e a aplicação do artigo 154º do Código do Notariado, pois ninguém assinou a rogo da Ré. II - Assim sendo, não se coloca a questão da

    ... a sua pretensão, invoca a celebração de um contrato-promessa entre as partes, com o preço acordado integralmente pago na data de tal ... de Lagoa, os Réus outorgaram escritura pública de distrate da doação que realizaram ao seu filho, relativamente ao terreno prometido vender ...
  • Acórdão nº 1695/12.8TBMTJ.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. A obrigação de restituir aquilo que se adquiriu sem causa corresponde a uma necessidade moral e social, com vista ao restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre patrimónios e que, de outro modo, não era possível obter-se. II. Há doação de coisa móvel, se alguém, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente do dinheiro de conta bancária, em...

    ...ça e, alegando, formulou essencialmente as conclusões: a) A doação por morte é proibida pelo art. 946.º, n.º 1, do Código Civil. b) O ...e seu pai celebraram, com FF, S.A., o contrato-promessa de compra e venda de fls. 284 a 291, mediante o qual os primeiros ...
  • Acórdão nº 01213/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos.

    ... tinha emprestado o dinheiro à filha e que tinha um contrato de promessa de compra e venda assinado pela filha e referente a essas propriedades ... pode concluir-se que o pai do sujeito passivo lhe fez uma doação dos prédios atrás referidos, no montante de 57.000.000$00 e do valor d ...
  • Acórdão nº 03392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...édio que veio a ser objecto de penhora em 1965, por escritura de doação celebrada no Cartório Notarial de Almeirim em 23 de Fevereiro e não ... executado estivesse – o que nem sequer é o caso - um contrato promessa de alienação (fosse de compra e venda, de permuta, de doação, etc.) ...
  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ... falecido;” DD, amigo de ambos os intervenientes no contrato-promessa, os quais apresentou, sabendo do interesse da D. AA em vender [esclareceu ..... de 2001/05/18 em nome da Insolvente, adquirido por doação, no estado de casada com HH, no regime de separação de bens – cfr. ...
  • Acórdão nº 4477/2000.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
    ... para o cumprimento do contrato de urbanização e contrato promessa anteriormente outorgado, não existe abuso de representação se ele ...-promessa que constitui fls 81 a 85 dos autos; - Se declare nula a doação feita em 26/5/99 pelo primeiro réu ao Município de Braga de uma parcela ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ... e declarado que, à data da celebração da escritura de doação mencionada nos art.º 11.º e ss. da petição inicial, o prédio urbano ...promessa de compra e venda dos prédios urbanos sitos na Rua S. Sebastião, n.os ...
  • Acórdão nº 9620468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Alegando o autor que foi celebrado com a ré um contrato de compra e venda e contrapondo esta que houve antes uma doação, a defesa é por impugnação e não por excepção, sendo inadmissível resposta. II - Afirmando os autores que celebraram um acordo com certa Câmara Municipal, pelo qual esta obteve o consentimento para abrir uma estrada mediante a promessa de pagamento do terreno por preço a...

    ... contrato de compra e venda e contrapondo esta que houve antes uma doação, a defesa é por impugnação e não por excepção, sendo inadmissível ... esta obteve o consentimento para abrir uma estrada mediante a promessa de pagamento do terreno por preço a combinar e de vedação das ...
  • Acórdão nº 03B901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003

    I - A tradição da coisa em consequência de contrato-promessa de compra e venda, mesmo unilateral, confere a posse quando circunstâncias especiais a revelem, como é o caso da coisa ser entregue ao promitente comprador como se fosse sua e neste estado de espírito ele pratica diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade; II - A boa fé no instituto da posse é de...

    ... do direito a que se arrogam, alegam os autores, em síntese, a doação do prédio feita ao autor pelos seu pais, o subsequente registo predial a ... sobre o mesmo prédio, alegando, como fundamentos um contrato-promessa de venda do imóvel, celebrado com o pai do autor em 26/7/1977 e também a ...
  • Acórdão nº 0257/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    Em operação de loteamento regida pelo DL n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a cedência compensatória de terreno, ao abrigo do seu artigo 43.º, n.º 1 (e não do seu artigo 42.º), não confere qualquer direito de reversão ou de indemnização ao cedente, ainda que o fim que venha ser dado a esse terreno seja diferente do inicialmente assumido pela câmara municipal.

    ... de Julho de 1992, foi concretizado pela escritura de renúncia e promessa de doação celebrada em 16 de Outubro de 1992 - resposta ao quesito 25° ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ... e declarado que, à data da celebração da escritura de doação mencionada nos art.º 11.º e ss. da petição inicial, o prédio urbano ...promessa de compra e venda dos prédios urbanos sitos na Rua …, n.os 39 a 51, em ...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ...Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos ... interessados fizeram então e entre si uma espécie de contrato-promessa de futura meia conferência; - Contrato meramente verbal, por isso nulo ...
  • Acórdão nº 070044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1982

    I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

    ... Sumário : I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa" (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um neg\xC3"... variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do ...
  • Acórdão nº 070044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1982

    I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

    ... Sumário : I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa" (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um neg\xC3"... variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ... e declarado que, à data da celebração da escritura de doação mencionada nos art.º 11.º e ss. da petição inicial, o prédio urbano ... comercial (…) Lda representada por A (..), um contrato promessa de compra e venda dos prédios urbanos sitos na Rua S. Sebastião, n.os 39 ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... dona e proprietária do prédio que identifica e que adquiriu por doação do anterior proprietário, antecessor dos réus. De qualquer modo, há ... cumprimento da prestação (artº 401-1 e 289-1, CC), o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os recorridos e os justificantes que ...
  • Acórdão nº 03392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ...édio que veio a ser objecto de penhora em 1965, por escritura de doação celebrada no Cartório Notarial de Almeirim em 23 de Fevereiro e não ... executado estivesse – o que nem sequer é o caso - um contrato promessa de alienação (fosse de compra e venda, de permuta, de doação, etc.) ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT