depoimento indirecto

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  • Acórdão nº 570/14.6PFSXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2016

    I-O depoimento indirecto consiste numa comunicação de um facto de que o sujeito teve conhecimento por intermédio de uma terceira pessoa. Quando qualquer uma das pessoas ouvidas na audiência de julgamento descreve o que a ofendida lhes disse, ou o que ouviu da boca da ofendida quando falava ao telefone com o pai, está a descrever eventos da vida real que directamente presenciou e apreendeu pelos...

    ... judicie majorou-se, para firmar a convicção do Tribunal, os depoimentos indirectos, com o argumento de que foi ouvida a "fonte" das histórias ...

  • Acórdão nº 314/16.8GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    É de valorar o depoimento indirecto, se não for possível chamar a depor a testemunha fonte do depoimento por ter averiguado que se encontra em parte incerta de pais estrangeiro (artº 129º 1 CPP).

    ... nas declarações da testemunha E…, por considerar o seu depoimento credível, porque espontâneo, sincero e desinteressado, na medida em que ...ável que o depoimento da testemunha E… é um depoimento indirecto. X) Diz o Tribunal a quo que a testemunha D… se encontra a residir em ...

  • Acórdão nº 315/12.5PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui depoimento indirecto, o depoimento da testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. II - Tal depoimento está sujeito à livre apreciação do tribunal.

    ...Nestes termos é de admitir que o seu depoimento se encontre revestido da mesma carga emocional e da mesma intencionalidade ... Como salienta Carlos Adérito Teixeira em «Depoimento Indirecto" e Arguido: Admissibilidade e Livre Valoração versus Proibição de Prova\xC2"...

  • Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

    ... para  desaparecer  a  proibição  de  valoração  de  depoimento  indirecto  -  cuja  razão  de  ciência  radicasse  naquele ...

  • Acórdão nº 602/16.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valore contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido, por ser grosseiro, ostensivo e evidente, pela simples leitura da decisão, aos olhos do homem médio. II - A testemunha tem conhecimento

    ... provada a referida factualidade exclusivamente com base em depoimentos indiretos, porquanto nunca nenhuma das testemunhas ouvidas afirma ter ... Público requereram a sua inquirição, pelo que o depoimento indirecto não pode ser valorado nessa parte. VI. Acresce que, o F. S. foi ouvido ...

  • Acórdão nº 62/04.1JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2015

    I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas de garantir os direitos dos cidadãos contra as práticas abusivas no exercício da perseguição penal é o estabelecimento de proibições de prova...

    ...124 e 131 e fundamentalmente pelo depoimento da testemunha D.. e B.. , sendo certo que o depoimento destas testemunhas ... que assim o arguido havia sido condenado com base num depoimento indirecto que não pode servir como meio de prova, tomando em conta o disposto no ...

  • Acórdão nº 155/13.4PBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2014

    1 - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não deve ser confundido com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão de facto proferida. Com efeito, aqui, e num momento logicamente anterior, é a prova produzida que é insuficiente para suportar a decisão de facto, ali, no vício, é a decisão de facto que é insuficiente para suportar a decisão de direito.

    ...depoimento encontra-se registado, com início às 15h42m49s, do dia 28/04/2014 e com ... dos factos imputados; - A incorrecta valoração de depoimento indirecto quanto ao ponto 6 dos factos provados; - A incorrecta decisão proferida ...

  • Acórdão nº 11/14.9S1LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2016

    I - As proibições de prova são barreiras colocadas à investigação dos factos que constituem objecto do processo, portanto, limites criados à descoberta da verdade, entre as quais se conta o depoimento indirecto, nas suas formas não admissíveis. II - Não tendo o depoimento indirecto obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129.º, n.º 1 do CPP interdita a sua utilização como meio de prova,...

    ...:             I – O Tribunal a quo não valorou o depoimento das testemunhas D.. e E..da PSP – porquanto entendeu que o seu ... mesmo C.., que o depoimento das testemunhas agentes policiais é indirecto pois o que sabiam foi adquirido através do C.. que, por seu turno, ...

  • Acórdão nº 02950/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I- No processo tributário português o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, al. e) do CPPT (artigo 607º, nº 5, 1ª parte do NCPC): o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- A lei processual civil não proíbe o depoimento...

    ... que não houve fixação de matéria colectável por métodos indirectos ou indiciários. 4. Com efeito, se até à entrada em vigor do citado ... 28. Na sentença recorrida invalidam-se os depoimentos uma vez que, segundo a posição ai vertida, os mesmos denotam um ...

  • Acórdão nº 184/13.8GAMGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2015

    I - O depoimento indirecto refere-se a um meio de prova e não aos factos objecto de prova. II - Não existe impedimento legal a que a convicção do juiz sobre a existência de um facto seja feita com recurso a presunções naturais baseadas nas regras da experiência; III – Para tal funcione há-de existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade e sem uma relação...

    ... • Tal convicção do Tribunal, assentou apenas e somente no depoimento da única testemunha da acusação, depoimento prestado na audiência de ... da testemunha E…, não sendo nenhum dos depoimentos indirectos, face ao que dispõe o artº 129º do CPP. Nos termos do artº 128º do ...

  • Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    I - O documento particular só tem força probatória plena nos termos do art. 376º do CC na relação entre os respectivos outorgantes, ou seja, só assume valor confessório na relação declarante / declaratário, pelo que a eficácia plena desse documento não pode ser invocada por ou contra terceiros. II - Na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de preferência do arrendatário rural só...

    ... facto não provado porque considerou que não era admissível o depoimento das testemunhas arroladas pelos Réus a factos que lhe tinham sido ... inquiridas sobre esses factos por considerar que o depoimento indirecto era um meio de prova não válido em processo civil. c) A lei processual ...

  • Acórdão nº 63/10.0GJCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2012

    O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado, se o depoimento da testemunha originária, apesar de ser possível, não tiver sido realizado, isto é, quando a testemunha originária não depôs porque não foi chamada a tribunal ou porque (validamente) se recusou a depor (art.ºs 129º e 134º, do C. Proc. Penal).

    ...Não podem ter-se como provados os factos que resultam dos depoimentos dos dois agentes da GNR, por não ter sido feito o seu confronto com a ... Estatui o art. 129.º do C.P.Penal (depoimento indirecto) «1. Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas ...

  • Acórdão nº 54/12.7PARGR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    1. Os vícios do artigo 410º nº2 do CPP terão de ser ostensivos e passíveis de detecção através do mero exame do texto da decisão recorrida, sem recurso a quaisquer outros elementos constantes do processo, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum. 2. O regime de proibições de prova consagrado na nossa legislação processual penal faz uma distinção entre proibições de produção

    ...depoimentos de órgãos de polícia criminal, encarregados de actos de investigação, ...O depoimento indirecto, de "ouvir dizer" é livremente apreciado pelo tribunal como os demais ...

  • Acórdão nº 473/08.3PAPTS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais...

    ... de furto qualificado; 2° Desde logo porque, de nenhum dos depoimentos prestados em Audiência se alcança as circunstâncias e o modo como, ... Provados, formou a sua convicção com base em depoimentos indirectos; 5° As testemunhas C.. e D.. apenas referiram aquilo que lhes foi ...

  • Acórdão nº 160/10.2JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

    Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do...

    ...     Atente-se ainda à fundamentação aduzida, elencam-se depoimentos que cm nada beliscam o recorrente (consumidores, e os relatos de ... o depoimento em causa não pode ser qualificado como depoimento indirecto sujeito à disciplina do artigo 129.º, do C.P.P.              ...

  • Acórdão nº 387/12.2TTPDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2016

    I.A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão (art.º 46.º, n.º 3 do CPC). II.A lei processual civil admite, sem reservas, o depoimento testemunhal indirecto (art. os 413.º e 495.º, n.º 1 a 497.º, a contrario sensu, do CPC); que também é livremente apreciado pelo Tribunal (art.º 396.º do CC). III.O exame por junta médica está...

    ...As passagens dos depoimentos das testemunhas CC, DD, a perícia por junta médica e os documentos de ... civil a lei admite sem reservas o depoimento testemunhal indirecto,[14] até mesmo quando a invocada fonte do conhecimento seja uma parte. ...

  • Acórdão nº 02600/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Na medida em que o processo de execução fiscal, por dívidas de IVA e juros compensatórios, do ano de 2003, foi autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto de que se mostre possível, seja viável, concluir pela existência de uma dívida susceptível, capaz, de responsabilizar...

    ... nas declarações prestadas pela própria embargante e no depoimento das testemunhas apresentadas por esta. V. Sobre o depoimento das ...indirecto na precisa medida em que, nas situações insusceptíveis de outros meios ...

  • Acórdão nº 0615421 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2006

    No caso de depoimento indirecto, o artº 129º, nº 1, do CPP98 não exige que a impossibilidade de inquirição da pessoa a quem se "ouviu dizer" seja absoluta.

    ... 4. Ora do depoimento desta testemunha quase integralmente transcrito no presente recurso não ... assinalar é que tanto a nulidade da valoração do depoimento indirecto, como o erro notório na apreciação da prova são deficiências que, ...

  • Acórdão nº 7/16.6GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de...

    ...ículo que foi embatido pela traseira não é capaz de prestar depoimento isento, objetivo e seguro quanto à dinâmica do acidente porque não ...és dos seus próprios sentidos, enquanto no chamado depoimento indirecto «a testemunha refere meios de prova, aquilo de que se apercebeu foi de ...

  • Acórdão nº 243/10.9T3ETR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2011

    1. No âmbito da Lei Tutelar Educativa, no que tange à impugnação da matéria dada como provada e em sede de recurso, aplicam-se as regras do CPP, por força do comando legal do artigo 128º da LTE. 2. Nos termos da LTE, só podemos aplicar a um menor inimputável uma qualquer medida tutelar educativa desde que se tenha provado, fora de qualquer dúvida razoável, que ele participou no concreto facto...

    ... recurso (em transcrição): 1- Face às declarações e aos depoimentos atrás indicados, indicação essa que aqui se dá por reproduzida, deve ...ízo sobre esta matéria, não podendo ser valorados testemunhos indirectos baseados em declarações de jovens visados em processo tutelar que não ...

  • Acórdão nº 42/11.0EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    I - O depoimento indirecto não respeita apenas ao testemunho de “ouvir dizer”, embora seja assim vulgarmente conhecido. Efectivamente, pode também resultar, v. g., da leitura de documentos elaborados por outrem, situação a que são, do mesmo modo, aplicáveis as regras do artigo 129.º do CPP. II - O depoimento de uma testemunha, Inspector Principal da ASAE, que, em audiência de julgamento, se...

    ... outros elementos, o tribunal a quo formou a sua convicção no depoimento da testemunha de acusação D.., inspector principal da ASAE relatório ... D) Assim, enquanto depoimento indirecto, não poderá o mesmo servir como meio de prova quanto à factualidade ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ... www.dgsi.pt): “ As declarações de parte – que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, ... da causa de pedir a declaração de parte ou o depoimento indirecto de uma testemunha favoráveis que surjam desacompanhados de qualquer outra ...

  • Acórdão nº 97/12.0TBPV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - Não tendo o administrador da insolvência da recorrida exercido a faculdade a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 85.º do CIRE, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da causa no tribunal cível. II - Da conjugação entre o disposto no art. 411.º e no n.º 1 do art. 526.º, ambos do CPC, emerge que o poder/dever de inquirição oficiosa de uma testemunha só deve ser exercido quando o

    ...á ainda que as normas do processo penal referentes ao testemunho indirecto também conhecido por testemunho de ouvir dizer - hear say rule, como se ... e à pretensão da mesma relativamente às testemunhas cujos depoimentos a Relação de … fez fé, pelo que os mesmos testemunhos devem ...

  • Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2012

    Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...

    ... impugnação assenta em três pontos: § (não) valoração de depoimento" indirecto; § (não) valoração de prova por reconhecimento; § reaprecia\xC3"...

  • Acórdão nº 181/13.3GCALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc

    ... pelos quais foi o recorrente condenado com base unicamente no depoimento da ofendida, verifica-se a invocada omissão de pronuncia quer ao ...ém quanto à testemunha CA, apesar de se tratar de um depoimento indirecto valorado pelo Tribunal em contravenção com o disposto no art° 129° do ...