Da lei nos livros à lei no quotidiano...
| Autor | Mário Frota |
| Páginas | 5-7 |
5
RPDC, Setembro de 2012, n.º 71
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
EDITORIAL
DA LEI NOS LIVROS À LEI NO QUOTIDIANO…
Tanto a União Europeia, como os seus Estados-membros, mergulham em leis.
Raros os Estados-membros que dispõem de um Código de Direito do Consumo.
Uns tantos “empacotaram” umas quantas directivas nos seus Códigos Civis, como que
a querer dizer que só há direito civil, nenhuma outra disciplina jurídica se lhe oporá ou
vicejará nos canteiros de craveiros moribundos que exalam um pestilento cheiro como
que a prenunciar a morte do direito civil das obrigações, que é disso que se trata…
Os mais submergem em leis esparsas, avulsas, de extrema complexidade, mal
enjorcadas, que a generalidade dos que ao direito se consagram não divisa nem abarca.
A própria União Europeia parece haver detectado agora tais males, mormente os do
não respeito pelos direitos do consumidor
No mais recente documento dado à estampa, datado de 22 de Maio de 2012, refere
expressamente algo que surpreende por não se ter proposto “dourar a pílula”, como
tantas vezes ocorre:
“… Direitos que, na prática, não são plenamente respeitados
Em 2010, mais de um em cinco cidadãos europeus teve problemas
de uma queixa. Segundo foi estimado, o total dos prejuízos sofridos pelos
consumidores europeus ascendeu a cerca de 0,4% do PIB da UE.
Apesar de um nível de proteção dos consumidores globalmente
elevado garantido pela legislação da UE, os problemas encontrados pelos
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