Produto Defeituoso
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Acórdão nº 59/07.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
1. O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...
... composto pelo seu cônjuge e dois filhos menores, vive com o produto do trabalho do A. e da sua esposa, professora do ensino secundário, pelo ... possíveis: incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso ... Exige-se, outrossim, que sobre tal incumprimento haja de recair um ... -
Acórdão nº 131004/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... não operante a exceção de não cumprimento (ou cumprimento defeituoso) do contrato invocada pela Ré, para paralisar o pagamento do preço que ... das manchas se devia a falta de limpeza, foi então aplicado um produto específico nos mosaicos, o que fez desaparecer o referido aspecto ...
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Acórdão nº 3938/12.9TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
1. A fixação do sentido do contrato não pode ser procurada meramente no plano linguístico, devendo apelar-se a uma perspectiva integrada da autonomia privada através de uma articulação com outros princípios do direito dos contratos, como o da justiça (ou equilíbrio do contrato), o da protecção da confiança ou o da conduta segundo a boa fé. 2. A figura da cláusula penal não tem um recorte...
... 2.9. Verificando-se a cedência, o respetivo produto", positivo ou negativo, será distribuído pelas partes, de forma a que a 1\xC2" ... o montante indemnizatório pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, as cláusulas penais em sentido estrito e as cláusulas ... -
Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017
... a metade do montante despendido com as despesas com a descarga do produto contaminado do 2.º transporte/sinistro (encaminhamento como resíduo ou ... civil emergente do incumprimento (ou do cumprimento defeituoso) do contrato, no caso de perda (total ou parcial, ou, ainda, de avaria) da ...
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Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...
... Manuel: Art.º 2.º: "Lurdes celebrou contratos de aplicação ou produto financeiro, seguro de vida, da Y Seguros e do Banco X, denominado Banco X ... ao Banco X provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua ... 32)- Face á existência de ... -
Aviso n.º 10405/2021
... técnicos ou em situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da Autarquia por solicitação do requerente, mesmo que ocorra ... divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ão, no resgate e no reembolso das unidades de participação ou no produto da liquidação: a) Havendo acordo prévio de todos os participantes e ... : a) Solidariamente entre si, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres previstos no número anterior; b) Solidariamente com a ...
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Acórdão nº 464/19.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
I - É de qualificar como venda sobre documentos o contrato em que as partes acordaram que a entrega da coisa (feijão) à compradora era substituída pela entrega, por parte da entidade bancária mandatada para receber o preço, da documentação necessária para a compradora proceder ao levantamento da mercadoria depositada no porto de destino. II - A circunstância de o representante do vendedor ter...
... vivo e grãos furados, não podia comercializar o referido produto ... Com esse fundamento, peticionou a R. que pudesse proceder à analise ... infestado com gorgulho, constata-se que ocorreu um cumprimento defeituoso do contrato nessas duas primeiras partidas. Se o facto de não se ter ... -
Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... os créditos verificados pela seguinte ordem: A) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba nº1 (imóvel descrito na CRP ... I, pág. 55 e Pedro Romano Martinez, in Cumprimento Defeituoso" Em Especial Na Compra E Venda E Na Empreitada, pág.s 333 e 334 ... \xC2" ... -
Acórdão nº 488/16.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) o produto de impermeabilização que considerou tecnicamente mais adequado, tendo-o ... do artigo 799º do CC, tem o ónus de provar que o cumprimento defeituoso não lhe é imputável (cfr. neste sentido, entre outros os Acórdãos do ...
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Acórdão nº 3639/20.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
... produto que é vendido mediante o pagamento de uma subscrição mensal ... 27- ... que ter alegado – e provar – que o cumprimento defeituoso da prestação por parte da Autora era de molde a fazer crer a elas RR ...
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Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... definitivo, e após ter colhido determinadas amostras do produto para análise de controle de qualidade, constatou que aquelas mercadorias ... que a autora logrou i1idir qualquer presunção de cumprimento defeituoso ou incumprimento, o que fez perante a ré enviando-lhe a certificação da ... -
Acórdão nº 1821/16.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
Estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual se se demonstrar que, sem a violação do dever de informação, o investidor não celebraria qualquer negócio – ou celebraria um acordo diferente daquele que rubricou –, que aquele negócio produziu um dano e que tal violação foi causa adequada do prejuízo. (Sumário do Relator)
... marido procedeu à aplicação de uma verba de € 50.000,00 num produto comercializado pelo “BPN – Banco Português de Negócios, SA”, que ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua»[54] ... A culpa na responsabilidade ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... factos articulados pela autora, excepcionando o incumprimento defeituoso do contrato por parte da Autora, em virtude do Matadouro de Viseu ter sido ... mínimos de funcionamento de modo a garantir a segurança do produto final, pomos à consideração superior que o estabelecimento se mantenha ...
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Acórdão nº 124/06.0TBAGN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
I. Verificando-se os pressupostos previstos no art. 913.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato de compra e venda pode ser anulado e o vendedor incorrer ainda em responsabilidade civil. II. Não se provando que a máquina adquirida padeça de vício impeditivo da realização do fim a que foi destinada ou que lhe falta as qualidades asseguradas pelo vendedor, não se verificam os pressupostos da venda
... com as qualidades contratadas, prejuízos causados no abate do produto e na imagem da empresa, bem como lucros cessantes, e despesas a pagar à ... d) Estão provados todos os pressupostos do incumprimento defeituoso, exigido pelo art. 913.º do CC ... e) O contrato celebrado deve ser ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... é elemento essencial, ao passo que o facto material é normalmente produto ou resultado da execução ou omissão de tarefas, ordens e/ou actividades ... previsse a responsabilidade do Estado por funcionamento defeituoso ou deficiente do serviço de justiça era entendimento que tal ... -
Acórdão nº 4486/07.4TCLRS.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - Estando em causa o incumprimento de um contrato de subempreitada reciprocamente imputado pelas partes uma à outra, é sobre o dono da obra (empreiteiro) que recai o ónus da prova da existência dos defeitos alegados. II - Feita a prova referida em I), o subempreiteiro, se quiser afastar a sua responsabilidade, terá que ilidir a presunção legal de culpa que sobre si recai. III - O facto de o
... A DD não emite certificados de aplicação do produto, mas sim certificados de qualidade dos produtos em si (35°) ... A ... defeituoso (vícios qualitativos) daquelas em que ocorrem incumprimentos parciais ... -
Acórdão nº 10376/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Sabendo-se que há/houve dano, não pode, por não estar provado o seu exato “quantum”, negar-se a indemnização (só quando a existência dos danos é ainda uma incógnita, hipótese em que falta um dos elementos constitutivos do direito indemnizatório, é que não pode haver condenação). II – Havendo danos, mas não estando provado o seu exato “quantum”, a solução...
... que esta procedesse à respetiva compensação mediante entrega de produto igual ou semelhante, nas mesmas quantidades devolvidas ... Alegou ainda ... efetivação da responsabilidade civil com base em cumprimento defeituoso, por aplicação dos artigos 798º; 799º; 801º do Código Civil e ... -
Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... ómica, e compatibilização das exigências de conformidade do produto vendido com as regras de boa fé e confiança, sabendo-se que, tratando-se ... má execução (Pedro Romano Martinez, in “Cumprimento Defeituoso em especial na Compra e Venda e na Empreitada”, Coimbra, 1994, p. 185) ...
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Acórdão nº 1011/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...
... Financial, Instituição de Crédito S.A., que lhe apresentou o produto como sendo seguro e adequado para o seu perfil de risco, o A. A., ... , o Banco réu) provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procedeu de culpa sua (artigo 344.º do Código ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... ao investidor as informações legalmente prescritas, atinentes ao produto financeiro que este pretende subscrever ... IV. Assentando a ... de uma situação que traduza o incumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação ... III. O facto de se ter esvaziado o soro ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo; c) O reembolso ... P., para efeitos de averbamento ao registo. Artigo 50.º Produto das coimas 1 - O produto das coimas resultantes da infração ao disposto ...
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Parecer n.º 6/2019
... , caso se verifique um reiterado incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços mínimos estabelecidos, gerador de perturbações muito ... á presente e tem-se centrado na modalidade de venda antecipada de produto, na qual o financiador recebe em troca do financiamento o produto vendido ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... e no reembolso das unidades de participação ou no produto da liquidação: ... a) Havendo acordo prévio de todos os participantes e ... sob forma societária, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações ...