Produto Defeituoso

839 resultados para Produto Defeituoso

  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ...os 1 e 2 correspondem ao produto da apli- cação das tarifas de portagem ao comprimento efetivo de cada ... situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso e a resolução do Contrato de Prestação de Serviços. 3 — O exato e ...
  • Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo...

    ... de que depende a responsabilidade contratual ou cumprimento defeituoso do Contrato de Empreitada e/ou do Protocolo adicional de 25/10/2005. Aduz ... sobre a capacidade de tratamento instalada, a qualidade do produto final obtido e o nível de odores gerados no funcionamento, ensaios esses ...
  • Acórdão nº 438/19.0T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    - na ação judicial que tem por objeto apurar a responsabilidade do empreiteiro por patologias verificadas na obra não está sujeito a decisão relativa à matéria de facto a alegação de que a obra foi executada e os materiais aplicados segundo as boas técnicas construtivas e de que a fenda constitui um defeito construtivo; - uma fissura visível quer do lado interior quer do lado exterior do edifício

    ... executado e o que é que acontece pode ter sido aplicado aquele produto. Não sabemos se foi mas até o próprio tipo de material se calhar até ... ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2. A culpa é apreciada nos ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... as suas encomendas, não estava a encomendar todo o género deste produto comercializado pela ora ré, pelo que outro não pode ser o entendimento ... 42ª - "Entre o não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda de coisa específica e o não cumprimento, ...
  • Acórdão nº 1820/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. A conduta de um Banco que, na comercialização de produtos financeiros, presta aos seus clientes informação errónea, afirmando que garantia o capital investido e que o restituiria logo que solicitado, assim levando-os a subscrever aqueles produtos, viola os ditames da boa-fé a que se encontra sujeito, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. 2. Tal conduta...

    ...) bem como pela análise do boletim de subscrição do produto. V. De nenhum destes meios de prova resulta a prestação por parte do ... essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua». Ponderando que a A. foi informada que o ...
  • Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela...

    ... Não foi feita reserva na receção do produto no 2º sinistro. A Autora não tem qualquer culpa e nada mais podia fazer ... civil emergente do incumprimento (ou do cumprimento defeituoso) do contrato, no caso de perda (total ou parcial, ou, ainda, de avaria) da ...
  • Aviso n.º 9107/2017
    ... consultoria especializados que irão permitir o desenvolvimento do produto/serviço, ao acompanhamento no desenvolvimento do plano de negócios, bem ... penais em consequências do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato por parte do beneficiário, estabelecendo-se, designadamente, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
    ... quaisquer danos que resultem do incumprimento ou do cumprimento defeituoso dessas obrigações, nos termos do presente Caderno de Encargos e da lei, ... e higiene, quer os requisitos especificados pelos SASUC para cada produto no presente Caderno de Encargos e respetivos anexos. Cláusula 12.ª Os ...
  • Aviso n.º 13860/2021
    ... consultoria especializados que irão permitir o desenvolvimento do produto ou serviço, o acompanhamento no desenvolvimento do plano de negócios, ou ... penais em consequências do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato por parte do beneficiário, estabelecendo-se, designadamente, ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

    ...ência: I - ser declarado o incumprimento culposo (cumprimento defeituoso na elaboração do projeto de estabilidade) do 1° Réu marido e da 18 Ré ... de arquitetura, as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual, e não uma obra ou resultado material, ...
  • Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...

    ... pelo interesse contratual positivo, decorrentes do cumprimento defeituoso, que se computa em € 20.130,77, Ou ainda, subsidiariamente, d) Pagar aos ...ícil de conceber que se inclua num orçamento a aplicação de um produto cuja utilização é proibida, sucede que nunca antes tal facto foi ...
  • Acórdão nº 2843/18.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 3. e 4. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se não verificado o pressuposto do nexo de causalidade entre o incumprimento dos deveres de informação do réu intermediário financeiro e o dano invocado pela autora.

    ... 100.000,00, “convicta de que estava a aplicar o seu dinheiro num produto" semelhante a um DP, com o valor do capital investido garantido pelo banco\xE2\x80"... O não cumprimento ou o cumprimento defeituoso dos deveres de informação gera responsabilidade civil, conforme ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... sobre o exercício dos direitos derivados do incumprimento defeituoso, não releva o momento em que são entregues, a cada um dos condóminos, ...ção do transmissário e transfere-se a respectiva garantia para o produto da venda do bem alienado, que assegurará ao promitente-comprador o ...
  • Acórdão nº 379/15.0T8GRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 – Numa empreitada de consumo, verificando-se a existência de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro é objetiva, dispensando a existência de um nexo de imputação das faltas de conformidade a um comportamento censurável daquele, como se depreende do art. 3º, nº1, do DL nº 67/2003 de 8 de Abril, presumindo-se que as faltas de conformidade já existiam no momento em que...

    ..., não colocou, nem tela vedante em borracha nem qualquer outro produto impermeabilizante e, como igualmente alertado pela réu para, a nível dos ... é contratual (isto é, presume-se que o cumprimento defeituoso é imputável ao empreiteiro), mas na medida em que essa presunção era ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ...ão, no resgate e no reembolso das unidades de participação ou no produto da liquidação: a) Havendo acordo prévio de todos os participantes e ... sob forma societária, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações ...
  • Acórdão nº 4301/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I - Resultando do contexto do negócio estabelecido entre as partes contratantes que o que estava subjacente ao fornecimento e montagem de equipamento de atmosfera controlada era proporcionar todo um sistema com tal finalidade nas instalações industriais de uma delas, está-se perante uma obrigação de resultado que deve ser qualificada como de empreitada, e não perante um contrato de compra e venda

    ... no pedido, fundamentando a sua decisão no cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda, o Tribunal da Relação de Coimbra ainda ... fornecido e montado pela Recorrente mais não é do que um produto do seu comércio sem qualquer particularidade, apresentou a sua proposta ...
  • Acórdão nº 21966/15.0T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - O doente tem direito à informação médica necessária a decidir se quer ou não submeter-se ao acto médico, só sendo válido o consentimento livre e esclarecido; II – A violação do dever de informação pode constituir o médico em responsabilidade civil; II – Não viola o dever de informação o médico que não detalha ao doente os riscos associados à intervenção cirúrgica de verificação...

    ... pelo artigo 762 e 798º do CC, quando existe um cumprimento defeituoso. 2ª. Cabia à ré fazer prova de que tinha atuado em conformidade com as ... de sair a rua e de executar as suas actividades diárias; - Que o produto medicamentoso aplicado nos olhos da autora tenha sido causa directa da ...
  • Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Devendo o transporte ser executado sem contaminação, o transportador, recorrendo ao lavador profissional para efectuar aquela lavagem, está a recorrer aos seus serviços para execução do transporte. II - Assim, se esses serviços foram mal efectuados, o transportador responde como se fosse ele a prestá-los, nos termos do art.3º, da Convenção CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte...

    ... a metade do montante despendido com as despesas com a descarga do produto contaminado do 2.º transporte/sinistro (encaminhamento como resíduo ou ... civil emergente do incumprimento (ou do cumprimento defeituoso) do contrato, no caso de perda (total ou parcial, ou, ainda, de avaria) da ...
  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ...Manuel: Art.º 2.º: "Lurdes celebrou contratos de aplicação ou produto financeiro, seguro de vida, da Y Seguros e do Banco X, denominado Banco X ... ao Banco X provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 32)- Face á existência de tal ...
  • Acórdão nº 3938/12.9TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. A fixação do sentido do contrato não pode ser procurada meramente no plano linguístico, devendo apelar-se a uma perspectiva integrada da autonomia privada através de uma articulação com outros princípios do direito dos contratos, como o da justiça (ou equilíbrio do contrato), o da protecção da confiança ou o da conduta segundo a boa fé. 2. A figura da cláusula penal não tem um recorte...

    ... 2.9. Verificando-se a cedência, o respetivo produto", positivo ou negativo, será distribuído pelas partes, de forma a que a 1\xC2"... o montante indemnizatório pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, as cláusulas penais em sentido estrito e as cláusulas ...
  • Acórdão nº 131004/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. 2 – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos,

    ... não operante a exceção de não cumprimento (ou cumprimento defeituoso) do contrato invocada pela Ré, para paralisar o pagamento do preço que ... das manchas se devia a falta de limpeza, foi então aplicado um produto específico nos mosaicos, o que fez desaparecer o referido aspecto ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    1. O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...

    ...composto pelo seu cônjuge e dois filhos menores, vive com o produto do trabalho do A. e da sua esposa, professora do ensino secundário, pelo ... possíveis: incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. Exige-se, outrossim, que sobre tal incumprimento haja de recair um ...
  • Aviso n.º 10405/2021
    ... técnicos ou em situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da Autarquia por solicitação do requerente, mesmo que ocorra ... divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... os créditos verificados pela seguinte ordem: A) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba nº1 (imóvel descrito na CRP ...I, pág. 55 e Pedro Romano Martinez, in Cumprimento Defeituoso" Em Especial Na Compra E Venda E Na Empreitada, pág.s 333 e 334.     \xC2"...

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