Produto Defeituoso

709 resultados para Produto Defeituoso

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... ao investidor as informações legalmente prescritas, atinentes ao produto financeiro que este pretende subscrever. . IV. Assentando a pretensão ... de uma situação que traduza o incumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação. . III. O facto de se ter esvaziado o soro fisiológico ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... veículos definidas nos termos da presente base correspondem ao produto da aplicação das tarifas de portagem ao compri- mento efetivo de cada ...CAPÍTULO XX Incumprimento, cumprimento defeituoso do contrato e força maior Base LXXV Incumprimento e cumprimento ...
  • Acórdão nº 01283/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 35.º da LGT e no actual artigo 96.º (correspondente ao anterior artigo 89.º) do Código do IVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida de IVA, de um atraso na efectivação de uma liquidação desse imposto e da imputabilidade do atraso à actuação culposa do contribuinte. II - A responsabilidade por juros...

    ... erro de conduta, K) traduzido no incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação fiscal acessória de apresentar a declaração de ... LGT, não havendo sobre o que os calcular, melhor dizendo, BB) o produto desse cálculo seria nulo (zero é o elemento absorvente da ...
  • Acórdão nº 264/04.0TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Acerca da modificabilidade da decisão de facto há que atentar na posição dominante na jurisprudência no sentido de que tal reapreciação não pode subverter o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº 655º do CPC. II - A excepção do não cumprimento a que alude o artº 428º do C. Civ., aplicável aos contratos bilaterais em que não haja prazos diferentes para o cumprimento das...

    ... nos presentes autos, de incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso, mas em conjugação estreita com o princípio da boa fé a que ali use o ... no custo equivalente ao do tratamento do telhado dos RR com produto hidrofugado , a liquidar em execução de sentença. Õ - Desta forma, o ...
  • Acórdão nº 07A3717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    - Clausulado num contrato-promessa de compra e venda que a coisa seria transferida livre de ónus ou encargos, celebrado o contrato prometido e satisfeitas as obrigações principais e típicas do contrato-promessa, exauriram-se com elas as obrigações que, enquanto tais, lhes eram instrumentais e acessórias, como a de cancelamento da hipoteca sobre a coisa vendida, extinguindo-se o contrato pelo...

    ... a todos os demais credores, incluindo a 2.ª Ré, pelo produto da venda da fracção "T", penhorada em execução instaurada pela 2ª ... constitui incumprimento ou cumprimento tão parcial ou tão defeituoso, atendendo a que o valor da hipoteca excede várias vezes o valor da ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... acção com pedido indemnizatório fundado no cumprimento defeituoso do contrato, pelo decurso de prazo superior a um ano desde a denúncia dos ..., antes à dona da obra que não concretizou as especificidades do produto final pretendido, nem os particulares requisitos de solidez a que o ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ...88 e ss) • Cumprimento defeituoso / Aliud Pro Alio / Identidade da Prestação . RPDC, Março de 2016, n.º ... I. Tendo uma sociedade comercial adquirido um produto para uso no âmbito da sua atividade, não beneficia do regime próprio ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... sobre o exercício dos direitos derivados do incumprimento defeituoso, não releva o momento em que são entregues, a cada um dos condóminos, ...ção do transmissário e transfere-se a respectiva garantia para o produto da venda do bem alienado, que assegurará ao promitente-comprador o ...
  • Acórdão nº 61/07.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    Os danos causados pelos defeitos da coisa vendida em bens do dono da obra que não são objecto do contrato (danos extra rem) geram responsabilidade civil à qual não se aplicam as regras que impõem que o credor tenha de optar primordialmente pela reparação dos defeitos sempre que possível, consentindo-se a indemnização nos termos do art.º 562 e seguintes do CC.

    ... recomendações efectuadas pelo réu CC quanto à aplicação de produto impermeabilizante nas paredes exteriores da identificada habitação, os ...(cf Pedro Romano Martinez, “Cumprimento defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada” reedição, 2000, pag.289 ...
  • Acórdão nº 506/12.9TTTMR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...

    ...para efectuar o inventário de armazém de produto acabado e intermédio, bem como do armazém de pescas, com vista à ...ção continuada, as faltas sucessivas integram um cumprimento defeituoso do vínculo, susceptível de gerar na entidade patronal a quebra de ...
  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se

    ... a quo - tinha bens suscetíveis de serem penhorados e com o produto da sua venda serem pagas as quantias exequenda e eventuais juros, pois só ... no art.º 798º em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato, que se rege pelo Estatuto da Ordem dos Advogados maxime, o ...
  • Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... as louças colocadas, vandalizadas, e sistema de aquecimento defeituoso. (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número 28) 17 - ..., ao contratar, uma das partes procura valorizar o seu produto ou depreciar o da outra parte, fazendo afirmações como a de que se trata ...
  • Acórdão nº 21852/15.4T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. A exceção de caso julgado material exerce uma função negativa consistente no impedimento de que as questões alcançadas por caso julgado anterior se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do CPC. 2. Para tais efeitos, a identidade do pedido afere-se pela...

    ...foi autorizado a vender as ações ... em carteira, desde que o produto da venda fosse utilizado para amortizar a referida dívida e renegociado o ... do não cumprimento definitivo ou do seu cumprimento tardio ou defeituoso. Ao passo que a indemnização do dano negativo tende a repor o lesado na ...
  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O fundamento e o objectivo da indemnização pela perda do direito à vida não é o mesmo que preside à indemnização por danos não patrimoniais de que beneficia o próprio lesado. II - Embora seja exacto que o direito à vida é o mais valioso de todos os direitos, os valores indemnizatórios que os tribunais vêm atribuindo por morte – que, na maioria dos casos, oscilam entre os € 50 000

    ... não se tratará (ou não se tratará apenas) de um cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços médicos, mas da lesão do direito ... portuguesa acentua que o julgamento pela equidade “é sempre o produto de uma decisão humana que visará ordenar determinado problema perante um ...
  • Acórdão nº 10200/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).- Tratando-se no recurso de um despacho interlocutório e não se integrando em qualquer das alíneas do n°2 do art° 691° do CPC, segue a regra geral de impugnação no recurso que venha a ser interposto da decisão final, prevista no n°3 do citado art° 691° (hoje 644º do NCPC), bem como no n°5 do art° 142° do CPTA. II).- Este normativo institui uma regra especial quanto ao regime de subida e à...

    ... de prevalência da lei na actividade administrativa "jamais é produto, de uma faculdade permissiva, de um licere, de um Dürfen; mas sempre e ... a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada celebrado entre as partes) ocorreu em momento ...
  • Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

    ..., pedindo a condenação, com fundamento em cumprimento defeituoso" de contrato de compra e venda de bem imóvel: a) à entrega dos electrodom\xC3"...Em última instância, porque o consumidor aceita o produto...
  • Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

    ..., estando em causa uma questão de incumprimento ou cumprimento defeituoso na prestação de um serviço por parte da Recorrida às instalações ... à venda em hasta pública daqueles bens, pagando-se do respectivo produto. 13. Sem prejuízo do disposto no n.º 9 e independentemente da causa de ...
  • Acórdão nº 252/10.8TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Com o novo regime implantado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec. Lei. n.º 67/2003de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor alegado quem foram os adquirentes das fracções autónomas, não

    ... do pavimento da garagem;  lll) Contracção ou expansão do produto de assentamento dos revestimentos nas zonas da fissuração irregular na ...-se de responsabilidade contratual emergente de cumprimento defeituoso do contrato, pois a prestação do devedor não satisfaz o interesse do ...
  • Acórdão nº 0940/13.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - No contrato de concessão de um benefício fiscal, o objecto é um benefício fiscal, ou seja, um elemento essencial do imposto que concorre na sua determinação para o desagravamento do quantum daquela obrigação, sendo esta obrigação de base legal e estritamente vinculada, e o mesmo sucedendo com o benefício fiscal, que apenas pode ser concedido nos termos da lei e na medida da lei,...

    ... A modernização da unidade fabril da SOCIEDADE para o fabrico do PRODUTO, com a utilização de processos produtivos de conteúdo tecnológico ... com o relatório de inspecção e (…) o “cumprimento defeituoso...
  • Acórdão nº 2459/12.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora na entrega. - Esta presunção pode ser afastada e desobrigar o transportador se ocorrerem factos que a podem afastar. - O transportador fica desobrigado desta responsabilidade se a perda, avaria ou demora teve por causa

    ... todo o caso necessário atender-se ao mercado e ao valor médio do produto, isto nos casos em que não seja possível demonstrar-se o valor exacto do ... civil emergente do incumprimento (ou do cumprimento defeituoso) desse contrato, no caso de perda (total ou parcial, ou, ainda, de avaria) ...
  • Acórdão nº 1171/06.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...

    ... resulta provado, para ambas as instâncias, que esse saldo é produto do lançamento desse aumento, cujo fluxo monetário não entrou ... uma factualidade que permite a subsunção ao cumprimento defeituoso de um contrato: o contrato de cessão de quotas. Importa não perder de ...
  • Acórdão nº 1808/07.1TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - O cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em que a prestação é quantitativamente insuficiente (cumprimento parcial), como os casos incluídos na forma sui generis de violação do dever de prestar (violação positiva do contrato ou violação positiva do crédito, ou ainda mau cumprimento ou cumprimento defeituoso). II – Não tendo a compradora provado nem que a coisa...

    ..., mas não conseguiu, tendo-lhe sido dito que já não tinham o produto. F…, administrativa na autora: Experimentou as botas e não notou ...913º, nº2,)”. “O regime do cumprimento defeituoso, estabelecido nos arts.913º e segs. do Código Civil, vale tanto no caso ...
  • Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...

    ... a Recorrente de uma característica essencial da embalagem do produto, de forma a poder ser desalfandegado, entende que tal omissão foi ... Configura-se, na verdade, situação de cumprimento defeituoso ou imperfeito, pelo qual, à partida, responde, presuntivamente, o ...
  • Acórdão nº 2630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3)...

    ... do fornecedor por decorrer da garantia de bom funcionamento do produto incluída no preço de venda, ou seja, como um direito de regresso. III - ... dos equipamentos para ser possível detectar o seu carácter defeituoso; (3) Se assim não fosse, os defeitos que os componentes apresentavam ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... onde se liquida o património do devedor insolvente e reparte-se o produto obtido pelos credores, mas para os créditos serem contemplados no ...defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. ” (art.799º, n.º1, CC), ...

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