produção antecipada da prova
2727 resultados para produção antecipada da prova
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste ... data da opção e a data da respetiva produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ...
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Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...
..., com cominação de cessação antecipada do incidente por falta de resposta, veio o ...á de passar por uma espécie de período de prova (período de cessão), durante o qual parte dos ... estão, em regra, dependentes da produção de prova, pelo que, quanto a eles, dificilmente ... -
Edital n.º 1009/2020
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento, equivalência ou registo do ...(30 %)ii) Produção técnico-científica. Qualidade e quantidade da ... as 9h30min e 12h, mediante marcação antecipada...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de farmacovigilância, acompanhada de prova da existência de um responsável pela ...6360 ca antecipada e superiores. Devem descrever-se ...
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Edital n.º 717/2021
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento do grau até ao fim do prazo de ... os seguintes parâmetros:i) Produção técnico-científica. Qualidade e quantidade da ... m e as 16 h 30 m, mediante marcação antecipada...
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Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...
...ça recorrida faz uma errada apreciação da prova produzida na audiência de julgamento (art. 640º ... benefício respeitante à recepção antecipada de capital, redução que na jurisprudência tem ... experiência comum, como adequada à produção do referido prejuízo, havendo fortes ... -
Lei n.º 75-B/2020
...Artigo 50.º Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças ...Artigo 103.º Centro de Produção da RTP-Madeira O Governo assegura as verbas ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº ... que o arguido só nesta fase final da produção da prova suscita as questões, designadamente as ... do vastíssimo rol de FPV) expressão (antecipada) do sentido do teor dos (ulteriores) FPV 532-534, ... -
Edital n.º 718/2021
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento do grau até ao fim do prazo de ... os seguintes parâmetros:i) Produção técnico-científica. Qualidade e quantidade da ... e as 16h00, mediante marcação antecipada...
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Edital n.º 452/2021
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento do grau até ao fim do prazo de ...Produção científica - Qualidade e quantidade da ... 14h30 e as 16h30, mediante marcação antecipada...
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Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
... nos autos”, aditou o seguinte tema da prova (fls. 778): “- apurar se o prédio urbano ... a audiência final tendo em vista a produção de prova para apuramento dos factos atinente a ... dos Réus”) não passa de uma defesa antecipada relativamente à eventual alegação por parte ... -
Acórdão nº 01081/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
1 – A necessidade de inquirição de testemunhas indicadas pelas partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente quando a mesma se não revele essencial para o apuramento da verdade, tendo presente a natureza predominantemente documental da prova atendível, em face do que a dispensa de inquirição de testemunhas não pode...
...Prova e da Justiça. 7. O que significa que o despacho ... mais sem justificação, impediu a produção de prova importante pela Recorrente, a qual ...ça que requereram a aposentação antecipada prevista no art. 37.º do EA – não é esta a ... -
Lei n.º 35/2018
... da violação dos deveres relativos à produção ou distribuição de instrumentos financeiros, ...ção, podem os interes- sados apresentar prova destinada a esclarecer os aspetos suscitados na ... como as relativas à distribuição antecipada de dividendos e de outros rendi- mentos, apenas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... de bens e serviços o volume de produção económica mundial ter registado um abrandamento ... de evolução tecnológica futura ("à prova" do futuro\"), conferirá ao Governo Regional dos A\xC3"...2.2.11 - Reforma antecipada Promoção de ações com vista à renovação e ...
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Regulamento n.º 389/2018
... equilibrado, permite-se, em áreas de produção, o abate das espécies de crescimento rápido e ... incêndios florestais e da proteção antecipada das populações, prosseguindo uma visão de ... limites: a) O candidato deve fazer prova do interesse e da titularidade de proprietário ...
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Lei n.º 35/2018
... da violação dos deveres relativos à produção ou distribuição de instrumentos financeiros, ... e controlos previstos no n.º 1, bem como prova da sua aplicação. 6 - A informação prevista ... como as relativas à distribuição antecipada de dividendos e de outros rendimentos, apenas ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de justiça no processo de produçáo de prova antecipada é paga pelo requerente e atendida na ...
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Balanço n.º 1/2018
... de clientes de Cartão Universo e da produção, avaliada em número e valor das transações ... A empresa não procedeu à aplicação antecipada destas normas nas demonstrações financeiras do ...Estamos convictos de que a prova de auditoria que obtivemos é suficiente e ...
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Acórdão nº 5076/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (do relator): 1- A impugnação da exatidão de uma cópia fotográfica ínsita na contestação pode ter origem numa defesa antecipada. 2- Nos termos do artº 640º nºs 1, alªs b) e c) e nº 2, alª a) do CPC, a impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada se não se indicar ou descriminar com exatidão documentos ou passagens da gravação da prova oral alegadamente valorados de...
... por escopo atacar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal a quo, antes ...ção nunca se poderia garantir que a produção de prova seria a mesma se não tivesse contado ... deverá ser considerada como defesa antecipada nas diversas componentes impugnatórias que possa ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
...ão sobre a matéria de facto assentar em prova que, apesar de gravada, perdeu eficácia (por ter ... 30 dias entre a última audiência de produção de prova e aquela em que foi lida a decisão sob ... de VY… (onde conseguiu remuneração antecipada de juros), transferindo, em 18/12/2000, a quantia ... -
Acórdão nº 1002/19.9T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I- Ainda que a factualidade alegada nos embargos seja idêntica à já invocada na contestação deduzida pela devedora, sendo os meios de prova requeridos distintos dos já apreciados pelo tribunal aquando da declaração da insolvência, constituirá a matéria em causa fundamento admissível de embargos, assumindo, por isso relevância para a decisão da causa. II- Decorre do art. 595º, nº 1, b) do CPC,...
... da decisão final, sem necessidade da produção doutras provas, julgou improcedentes os embargos. ...ção do juiz, concretizando os meios de prova a que atendeu relativamente a cada ponto da ...ção conseguida por análise crítica antecipada... -
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
...ção, no prazo de oito dias, apresentando a prova que entendesse (sem poder exceder o máximo de ...Mais se opôs à produção de prova testemunhal, invocando em suma que, os ... se persiga uma finalidade diferente da antecipada pela lei. IX - Pela aplicação do princípio da ... -
Acórdão nº 00096/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2021
1 – No âmbito de acção de contencioso pré-contratual, tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido, com fundamentação de facto e de direito que expendeu, que em face do que foi alegado pelas partes, inexistiam factos que assumissem relevo para efeitos de conhecimento do fundo da questão que carecessem de produção de prova adicional, para além da que constava já dos autos e do Processo...
... proferir sentença sem admitir a produção de prova requerida pela aqui Impugnante, tomando ...(inquirição por deprecada, produção antecipada, etc.), as instâncias de inquirição das ... -
Acórdão nº 2053/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...
... celebrou com a Ré um acordo de produção de moldes e subsequente fornecimento de peças ... objeto do litígio e a enunciar os temas da prova. Efetivada a audiência de discussão e ... prejuízos decorrentes da cessação antecipada do contrato. O tribunal a quo concluiu pela ... -
Portaria n.º 293/2022
...antecipada, mediante acordo escrito entre as partes, desde ...Artigo 4.º. Produção de efeitos. A presente portaria produz efeitos a ...devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do ...