produção antecipada da prova

2225 resultados para produção antecipada da prova

  • Acórdão nº 00178/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    1- São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos em matéria tributária os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais...

    ... ou passagens de certidões e de produção antecipada de prova, cujo regime de recursos ...
  • Acórdão nº 9730085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Não existe qualquer razão para distinguir entre a falta de advogado à audiência de julgamento " propriamente dita " e a falta à diligência de produção antecipada de prova. II - Se já havia um adiamento com base na falta de advogado, a produção de prova a seguir designada terá lugar mesmo que o advogado falte. III - A sanção para o caso de o juiz utilizar factos não alegados é tê-los como não...

    ... dita " e a falta à diligência de produção antecipada de prova. II - Se já havia um ...
  • Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
    ... são admissíveis todos os meios de prova permitidos emdireito. 2. As declarações, mesmo ... arquivamento ou ordene que aguarde a produção de melhor prova é susceptível de reclamação ...2. O requerimento para produção antecipada de prova deverá ser formulado, quando possível, ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... . . = E = . . Prova . . 1º) - Documental: . . Os cinco ... serão efectuadas as diligências de produção de prova que não possam deixar de ter lugar ...á, por exemplo, o caso da produção antecipada de prova. Com efeito, havendo justo receio de vir ...
  • Acórdão nº 3457/02.1TDLSB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    A regra da irrecorribilidade do despacho de indeferimento da realização de diligências instrutórias, prevista no art.º 291º, n.º 2, do C. Proc. Penal, estende-se ao despacho de indeferimento do requerimento de produção de provas indiciárias suplementares apresentado durante o debate instrutório, nos termos do art.º 302º, n.º 2, do mesmo Código, uma vez que se trata, também aí, de um requerimento...

    ...302°, no 2, do CPP, requereu a produção de provas indiciárias suplementares a propósito ... a quo decidiu indeferir a produção de prova suplementar requerida pelo recorrente. III- ... “urna “especial” defesa antecipada a urna decisão de pronúncia que ainda não ...
  • Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro de 1984
    ... caso, a sua estrutura compreende: a) A produção" e remessa de documentação escrita; b) A produç\xC3"...á, no final do curso, a realização de uma prova global presencial escrita, no âmbito dos ...CAPÍTULO V Da integração antecipada Art. 15.º Aos professores inscritos nos cursos e ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ...ção, incluindo para aposentação antecipada, durante o ciclo avaliativo e a tenham ... a título temporário, após aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e de ...n) A produção de materiais pedagógicos. 4 — A distribuição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Capítulo II Produção e armazenamento de eletricidade. Secção I ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade de ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos. não foi ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ..., de evoluir de um sistema assente em produção centralizada, para um modelo. descentralizado que ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada. quota ou quantidade ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos. respetivos contratos ou mandatos não foi ...
  • Acórdão nº 07P4273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I - Não comete o crime de difamação a juiz que profere um despacho do seguinte teor: «(...) O autor tem pautado o seu comportamento processual em desacordo com o princípio da boa fé processual (art. 266.°-A do CPC) e do dever de recíproca correcção (art. 266.°-B do CPC). Leia-se o despacho de fls. 226 e 227 - resposta ao Conselho Superior da Magistratura em face da queixa que o autor teve por...

    ... o autor "se lembrou" de requerer a produção antecipada de prova, direito que lhe assistia é ...
  • Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...

    ...órdão recorrido, por não se ter feito a prova de que foi o arguido B..... que contrafez o ... pressupostos, deve avançar-se para a produção dessas provas, com a garantia da sua ... à norma pode levar a que a prova antecipada tenha lugar numa ocasião em que não existe ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se de ... que lhes respeitem; l) A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a ... e passagem de certidões; g) A produção antecipada de prova; h) A intimação para um ...
  • Acórdão nº 01508/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004

    I - Não há qualquer disposição da L.P.T.A. que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113.º. II - Na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos jurisdicionais interpostos em processos de recurso contencioso, qualificados como urgentes, previstos no art. 4

    ...prova documental. 3 - Só haverá alegações no caso ... intimação para um comportamento e de produção antecipada de prova). Não há qualquer ...
  • Acórdão nº 01338/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2003

    I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recursos contenciosos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102.º e 106.º da LPTA. II - Não há qualquer disposição desta lei que estabeleça, como princípio geral, que, nos processos urgentes, os recursos jurisdicionais devem ser processados...

    ...prova documental. 3 - Só haverá alegações no caso ... intimação para um comportamento e de produção antecipada de prova). Não há qualquer ...
  • Acórdão nº 01821/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - Não há qualquer disposição da L.P.T.A. que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113º. II - Na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos jurisdicionais interpostos em processos de recurso contencioso, qualificados como urgentes, previstos no art. 4º

    ...prova documental. 3 - Só haverá alegações no caso ... intimação para um comportamento e de produção antecipada de prova). Não há qualquer ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ...ção genérica no caso falta de produção de prova por parte de quem incumbe o ónus da ...., o A negociou com o BCP a sua reforma antecipada, cujos efeitos se produziram a partir de 31 de ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo ...7 - Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em ...
  • Acórdão nº 00010/2001.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011

    I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O...

    ...ção, por o reclamante não ter junto prova credível dos montantes pagos a título de ... e passagem de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um ...
  • Acórdão nº 00120/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer

    ... conforme aos documentos, ou seja, a prova testemunhal quando em harmonia com a prova ... “pensão” nem a opção “antecipada” como surge no requerimento que foi, pelos ... dados recolhidos nos autos na e com a produção das provas e na ponderação e maturação dos ...
  • Lei n.º 23/2018
    ... intelectual, atribuir quotas de produção ou de venda, repartir mercados e clientes, ...prova preexistentes; k) «Empresa», uma unidade ...3 - A produção antecipada de prova prevista no número anterior obedece à ...
  • Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

    ... das suas particularidades, depende da produção de um dano e da existência dos demais elementos ..., como sucede na realização antecipada das prestações características do contrato ... não patrimoniais [conclusão XXXIV], cuja prova não foi feita – cfr. alíneas ix) e xiii) dos ...
  • Acórdão nº 4832/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – O requerimento formulado para efeitos de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante (art. 243.º, n.º 1 do CIRE) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça. II – O que constitui incidente “típico” é o procedimento de exoneração do passivo restante e não o requerimento autónomo formulado com o propósito de fazer cessar...

    ... para ancorar a decisão de cessação antecipada da exoneração. 11ª O Tribunal “a quo” ..., pelo que, sendo desertos em relação à prova dos fundamentos, jamais, poderia recair sobre os ... sugerir à Relação a renovação da produção" de certos meios de prova, nos termos do art. 662.\xC2"...
  • Regulamento n.º 370-A/2021
    ... dias antes da data da primeira época da prova escrita do exame final de estágio, ... nova inscrição e a realização antecipada das respetivas épocas ordinárias de ...ário 1 - O conselho geral promove a produção dos cartões de associado estagiário solicitador ...
  • Acórdão nº 00069/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2009

    I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada – Artº 20º-1 do CPTA. II- O tribunal territorialmente competente relativamente a Acção...

    ... 7 – Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em ...
  • Acórdão nº 00049/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2009

    I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada – Artº 20º-1 do CPTA. II- Os pedidos dirigidos à adopção de providências cautelares são julgados...

    ... 7 – Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT