procuradoria geral distrital do porto

I) Nem todas as imputações falsas atingem a “honra” ou a “consideração” do visado. Se alguém diz de outro que é canhoto, sendo destro, ou que é cabeludo, sendo calvo, apesar da falsidade, não atenta contra a honra ou a consideração do visado, porque ser-se canhoto, destro, cabeludo ou calvo são características irrelevantes para juízos de natureza moral e que não expõem...

I. Tendo sido assacados ao acto recorrido vários vícios que determinariam a sua nulidade ou anulabilidade e tendo a sentença recorrida conhecido de apenas um deles e em consequência julgado improcedente o recurso contencioso de anulação, incumbiria ao interessado alegar em sede de recurso jurisdicional a nulidade dessa mesma sentença por omissão de pronúncia nos termos do disposto no art. 668º, n.

I - A instrução é uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento. II - A inadmissibilidade legal constitui uma das três formas legalmente previstas de rejeição do requerimento para abertura de instrução. III -Um dos princípios que presidem às normas processuais é o da economia...

I - Apesar de o art. 12º do DL nº 483/76, de 19/06 não incluir o Conselho Restrito entre os órgãos estatutários da Câmara dos Solicitadores, o mesmo diploma consagra a sua existência no art. 21º. II - Enquanto sub-unidade caracterizada por uma formação reduzida, constituída por alguns membros do Conselho Geral, o Conselho Restrito é funcionalmente um ente orgânico, com competências materiais...

I - O Ministro das Finanças, por proposta do DGI, pode determinar a revogação da autorização concedida para impressão de documentos de transporte quando sejam detectadas irregularidades relativamente às disposições do DL 45/89, de 11/2, e do CIVA ou se verifiquem outros factos que ponham em causa a idoneidade da empresa autorizada. II - A revogação de tal autorização a tipografia que ao longo

I - Nos termos do n° 9 do artº 38° do DL n° 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n° 1 do artº 37° do mesmo diploma, e veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado artº 38°, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira, e

I. O regime legal estabelecido pela Lei n.º 169/99 definiu nos mesmos moldes, quer o regime jurídico do pessoal do gabinete dos Presidentes da Câmara e Vereadores, quer do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo. II. Assim sendo, não há qualquer razão legal ou outra que permita aos primeiros beneficiar das garantias e direitos dos segundos e diferentemente destes, beneficiarem, para efeitos...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I - Ao apreciar e valorar o mérito do exercício de funções dos Magistrados do MP em ordem a atribuir-lhes uma nota classificativa, a Administração goza de uma margem de livre apreciação, área onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos elementos vinculados do acto e à verificação de erro manifesto ou de adopção de critérios claramente desajustados, não podendo o tribunal,

I - Preenche o pressuposto do art. 57°/1 do CIRC referente a relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, a circunstância de uma sociedade deter 100% do capital da outra. II - As condições diferentes das que teriam sido normalmente acordadas entre pessoas independentes manifestam-se num negócio em que se evidencia margens de lucro sobre os custos de 1068%, muito superiores ao valor...

1 - Os actos de processamento de vencimentos podem ser afectados por vícios induzidos pelo acto administrativo que se destinem a executar, por exemplo o acto de nomeação ou de determinação da transição para certa categoria e escalão, ou padecer de vícios autónomos. 2 - Se, por exemplo, o valor abonado não coincidir com o legalmente previsto para a categoria profissional indicada, o vício será...

I - Se já não é fácil compatibilizar o dolo eventual com a especial censurabilidade ou perversidade do agente, muito mais difícil parece ser essa conjugação quando a especial censurabilidade não advém de uma qualquer circunstância facilmente objectivável (v.g., o uso de uma arma com um grande poder destruidor), mas da própria formação de vontade do agente (que decide usar o objecto de agressão de

A aplicação do primeiro segmento do n.º 3 do artigo 5° do DL n.º 89/95, de 06.V, está limitada aos desempregados de longa duração, com a exclusão, que resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4°, daqueles trabalhadores que, embora desempregados, celebraram dentro dos últimos doze meses contratos a termo por seis meses ou período superior.

Há concurso efectivo entre os crimes de fraude fiscal e falsificação de documento, se a falsificação foi levada a cabo para encobrir a fraude.

I - Conforme o disposto no artigo 25º, 1 da Lei de Bases do Desporto (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro), são impugnáveis nos termos gerais de direito, as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo. II - Porém, nos termos do número 2 do artigo 25º da mesma Lei de Bases do Desporto, não susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem...

• Diário da República

Deve a impugnante sociedade considerar-se notificada de acto tributário da liquidação de IRC, apesar de a carta registada haver sido devolvida por não ter sido reclamada não alegando a mesma sociedade qualquer motivo razoável para não ter reclamado tal carta que, por isso, foi devolvida. É que às sociedades é de aplicar a regra processual civil de que o destinatário da correspondência postal...

Se na acusação não se imputou ao arguido a prática de qualquer contra-ordenação, ele não pode vir a ser condenado na sanção acessória de inibição de conduzir, ao abrigo dos artigos 139 e 140 do Código da Estrada de 1998. É essa uma imposição do princípio do acusatório.

A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

I - A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que cumpria decidir [cf. art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º do CPTA]; II - A qual não ocorre quando o tribunal conhece das questões suscitadas pese embora a eventual falta de apreciação de alguns dos argumentos expendidos. III - De...