procuradoria geral distrital do porto

404 resultados para procuradoria geral distrital do porto

  • Acórdão nº 00691/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... com atos administrativos contra a Caixa Geral de Aposentações, I.P., Instituto Público ... foi operado às varizes no Hospital Distrital de Águeda em finais de Dezembro de 1996..”; .../Rua de Santa Catarina n.~693 – 1.º Porto (..)”; (Facto Provado por Documento, de fls. 30 ... da Defesa Nacional, após parecer da Procuradoria-Geral da República". O Decreto-Lei n° 43/76, ...
  • Acórdão nº 118/10.1TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    Se o sinistrado padecer de patologia/doença preexistente ao acidente e do mesmo lhe advier incapacidade permanente parcial para o trabalho e bem assim o agravamento daquela patologia que lhe determina incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, esta deverá ser avaliada como se tivesse resultado do acidente [artigo 11º, nº 2 da Lei nº 98/2009, de 04.09 (NLAT).

    ... pagamento das custas da acção, com procuradoria que fixo no mínimo. - Condeno as rés no ...ôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que deliberou nos seguintes moldes: «Em face do ... Desembargadores, quer a Procuradora-Geral- Adjunta tenham considerado que não se pode ... 37. O Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, IP, ...
  • Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do

    ... Autor CC as custas legais e condigna procuradoria; E. Deve ser a Ré “SEGURADORAS U.., S.A.”, ..., fisiatria, psiquiatria, urologia, clínica geral, cirurgia plástica, neurologia dos serviços ...O 1.º Autor está inscrito no Centro Distrital .. como beneficiário n.º ..29. - Oriundos dos ...do Tribunal da Relação do Porto...
  • Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
    ... nas Caixas, Banco de Portugal, como Caixa Geral do Tesouro, e outros bancos no período decorrido ...,22 -29.717.116,18 05 - Representaçáo distrital do governo 6.628.836,75 3.693.365,94 ....100,19 24.901,92 Instituto Politécnico do Porto 20,51 47.070.982,89 47.071.130,18 167,80 ...Receitas próprias - Procuradoria-Geral da República 484.677,00 484.677,00. ...
  • Acórdão nº 643/13.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla,

    ...133. 1.6. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto não emitiu Parecer por se encontrar a ...(Centro Distrital de Aveiro) pagou à A., a título de subsídio de ..., referia-se já no Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 38/76, de 16 de Junho de ...
  • Acórdão nº 1394/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa para aqueles que têm a seu cargo a vigilância de animais, sendo que tal presunção legal implica uma inversão do ónus da prova, de harmonia com o preceituado nos artºs 487º, nº. 1 e 350º, nº. 1 do Código Civil, podendo ser ilidível mediante prova em contrário pelo lesante de que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos

    ..., além de custas e condigna procuradoria; b) a quantia relativa a despesas a efectuar pelo ... Veio o Centro Distrital de .. do Instituto da Segurança Social, I.P. ... exaltada para com a família e pessoas em geral (artigo 73º da p.i.). 17. O Autor sente-se uma ... de 2015, no Hospital de Santa Maria – Porto; ii. extracção de grampo e colocação de ...
  • Acórdão nº 1301/08.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...……., pela prática de um crime de procuradoria ilícita, p. e p. no art.º 7.º do DL n.º ...ção civil deduzido pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. Inconformado o ... Já neste Tribunal o Ex.mo Procurador Geral Adjunto teve vista nos autos. Após os vistos ...
  • Acórdão nº 919/20.2PWPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; (iv); O trânsito em julgado dos...

    ...Porto, proferido a 3 de maio de 2023, no proc. n.º ...Procuradoria da República, ter classificado juridicamente os ... 4. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto, no Supremo Tribunal de Justiça, ... de setembro de 2019, (…), no Comando Distrital de Évora da Polícia de Segurança Pública, fez ...
  • Acórdão nº 1485/19.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro ónus probatório em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova articulado com o princípio da investigação: são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem interessar a sua origem, recaindo sobre o juiz, em última hipótese, o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente os factos em busca...

    ... apresentou a sua denúncia no Comando Distrital .. (fls. 3). Quanto à sua mãe, MM, não ... na informação da base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão ... outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 16.04.2008, proc. nº 0717222 , e de ...
  • Acórdão nº 2168/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão; - Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado. Esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamentos da decisão e em...

    ... Maria as custas legais e condigna procuradoria”. Foi citado o I.S.S., I.P., o qual deduziu ... de 2014, passou a ser observada no CUF Porto Hospital, onde foi observada por médico ...Distrital de Segurança Social de Braga, com o n.º ... ... perda de capacidade de ganho e incapacidade geral A Autora defende, neste âmbito, que a ...
  • Acórdão nº 821/12.1PFCSC.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    «Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do CPP, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena...

    ... Ministério Público (MP), junto da ProcuradoriaGeral Distrital de Lisboa, veio interpor ... vários outros, o Acórdão da Relação do Porto de 19-11-2014, no Pº 24/13.8GTBGC.P1, o ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice,...

    ... e integral cumprimento; g)-custas, procuradoria condigna e o mais que for legal. Para o efeito ... é perfilhado pelo Tribunal da Relação do Porto, conforme resulta do sumário que se transcreve ... dois princípios subjacentes ao direito em geral, e ao direito do trabalho, em particular, que ...óprio, podem ser apresentados no centro distrital de segurança social da área de residência do ...
  • Acórdão nº 2520/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante de má fé, ao menos a título de negligência grosseira e grave. 2 - Sendo o ponto de partida para a fixação do quantum da condenação por má fé o limite mínimo de duas Ucs, e indiciada complexidade nas relações das partes...

    ... efetuou uma queixa junto do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, em 10/09/2010 ...condenados em custas e procuradoria condigna». Os RR contestaram. 1. O Réu A ...da Relação do Porto de 20.10.2009, p. 30010-A/1995.P1 Destarte, e ... Antunes Varela, em Das Obrigações em Geral 2a, ed. pág. 446, define conduta negligente ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...

    ...Porto da Ordem dos Advogados- relativo a dispensa de ...92.º do EOA, permitindo a cláusula geral do seu n.º 1, que se incluam no referido ... autorização do presidente do conselho distrital respectivo. Sendo que os actos praticados pelo ...”[Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República P000561994, votado em ...
  • Acórdão nº 1162/18.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II -- Não se encontra estabelecida no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro,...

    ...Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela procedência do ..., I.P.”, estando inscrito no Centro Distrital .. de “Instituto da Segurança Social, I.P.” ...édicoLegal e Forense do Tâmega e à Procuradoria do Juízo do Trabalho de Penafiel. 19º- Em ...
  • Acórdão nº 99/14.2YRFLS de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do DL 15/93, do mesmo diploma legal. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável,...

    ... nas custas do processo, fixando-se a procuradoria em ¼ da taxa de justiça. c-         ... circunstâncias do facto e de prevenção geral constituem um óbice a tal opção (suspensão), ..., Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para...

    ..., bem como a suportar as custas e procuradoria condigna. Subsidiariamente e para a ... Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o ... da Segurança Social, IP – Centro Distrital de ..de fls. 1630 a 1696 e conferiu-se ...89, acórdão da Relação do Porto de 5/5/1997, CJ, Tomo III, pág. 243, Pedro ...
  • Acórdão nº 0598/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005

    I - O Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), criado pelo artigo 23, do DL n.º 115/98, de 4-05 (redacção do artigo 1º, do DL n.º 45-A/2000, de 22-03) é "uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público, que tem como objectivos a gestão dos regimes de segurança social, a garantia do...

    ..., do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto que, julgando procedente a questão prévia da ...ência e Apoio à Família, do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto, ... a regra da concentração, que, em geral, tem assento na nossa organização ... (taxa de justiça) e 150 euros (procuradoria...
  • Acórdão nº 00342/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

    .../2009 da decisão punitiva do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de C.., por carta ... como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, ... no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 12.07.1990, citado pelo ... Custas pelo recorrente. *Porto...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ...DAF (advogado; ex-membro do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados; com escritório ...ém do calendário não existe outra regra geral que regule a matéria dos prazos (a fls. 1029, ... objectos (é o caso, por ex., da Procuradoria-Geral da República enquanto serviço de consulta ...
  • Acórdão nº 0840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2008

    Não se pode entender que a legitimidade do Ministério Público se restringe, sempre e apenas, aos factos constantes da queixa.

    ... pela prática de dois crimes de procuradoria ilícita, previstos e punidos pelos artigos 1º, .... 2º - Por decisão do Conselho Geral da Ordem dos Advogados o arguido foi suspenso de ... a/r, a Ordem dos Advogados (Conselho Distrital do Porto) nos termos do art. 50º, nº 1, al. v), ...
  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    1.Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. 2.O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta...

    ... exarado no Acórdão da Relação do Porto, de 25.03.2015, publicado em www.dgsi.pt(…) ... do agente e das exigências de prevenção geral e especial que, em cada caso se fazem sentir. A ...Penal, in website da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa - ...
  • Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I – O legislador presumiu que o prazo de 30 dias constitui o limite razoável para acautelar os princípios da continuidade da audiência, da imediação e da oralidade, cominando com a ineficácia da produção de prova já realizada a sua inobservância. II – O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que...

    ...geral do processo penal tem-se em vista a forma oral de ... n.º 780/06 - 5ª, no sítio da Procuradoria... - 5ª, no sítio da Procuradoria-Geral Distrital...
  • Acórdão nº 104/10.1S6LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    Quando a pena de multa é convertida na prisão subsidiária, não se verifica nenhuma modificação da decisão condenatória, que, continua a ser em pena de multa; e, assim é que o arguido pode a todo o tempo impedir a detenção da prisão subsidiária, quer pagando a multa, quer provando a sua falta de pagamento e obter a suspensão tal como estabelece o nº. 2 e 3 do artigo 49 do C.Penal.

    ... jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto, a propósito desta questão e cujo entendimento ...ência que cita e parecer da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, no sentido de que a ...
  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ... Público junto do Tribunal da Relação do Porto, por força do art. 12º, nº 3, a), do Código ...Procurador‑Geral Adjunto na Relação, com o seguinte teor: Antes ... ordena a remessa da certidão a esta Procuradoria-Geral Distrital, no presente inquérito só se ...

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