procuradoria geral distrital do porto

A existência de caso resolvido administrativo sobre a mesma questão vertida em pedido de condenação à prática de acto devido, preclude o direito de formular este pedido, e leva à absolvição do réu da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - A verificação do pressuposto ilicitude não...

Sendo o dirigente máximo do serviço um órgão colegial onde se forma uma vontade colectiva, não pode imputar-se-lhe o "conhecimento da falta" para efeito de início de contagem do prazo de prescrição de 3 meses previsto no artigo 4º/2 do Estatuto Disciplinar, sem que os correspondentes factos sejam levados à pertinente reunião.

Na hipótese de opção na sentença pela aplicação de uma pena de multa, mostra-se desnecessária a ponderação sobre a aplicabilidade, no caso, do Regime Penal Especial para Jovens, sendo que este pressupõe a cominação de uma pena de prisão.

• Diário da República

“É da competência originária dos juízos cíveis a preparação e o julgamento da acção de interdição. Às varas cíveis apenas compete a realização do julgamento de tal acção” no caso de haver contestação ou no caso de, findo o interrogatório e o exame do requerido, o processo não fornecer elementos suficientes para a decisão imediata, casos em que a acção passa a seguir os termos do...

I) O interesse protegido pelo segredo profissional dos advogados é altamente relevante, só devendo ser quebrado em casos muito excepcionais, como resulta do disposto no nº 4 do artº 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados II) Assim, a obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar, e na medida em que seja “absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e...

Não têm qualquer relevância, sendo pois destituídas de eficácia invalidante, pretensas irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um movimento de magistrados do Ministério Público, alegadamente cometidas desde a formulação do aviso do movimento até à normação contida nos respectivos regulamentos, se as mesmas não eram de molde a interferir na não promoçã

I - A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para se haver como cumprido o disposto no artigo 168º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - Se só após o conhecimento do relatório final da auditoria levada a...

I - O segredo profissional dos advogados tem subjacente interesses de ordem pública. II - Tal segredo só deve ser quebrado em situações muito excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III - Tal quebra não se justifica se o depoimento do ex-mandatário do exequente tiver sido requerido pelo executado, para provar que a...

1 - Desconhecendo-se as situações concretas com as quais o recorrente se pretende comparar, o Tribunal fica impossibilitado de averiguar se, no caso, o princípio da igualdade postulava um tratamento igual ou se a diferença de tratamento tinha um fundamento razoável. E não resultando da fundamentação do acto que os interesses nele prosseguidos sejam distintos dos do serviço, não se pode concluir,...

1 - Desconhecendo-se as situações concretas com as quais o recorrente se pretende comparar, o Tribunal fica impossibilitado de averiguar se, no caso, o princípio da igualdade postulava um tratamento igual ou se a diferença de tratamento tinha um fundamento razoável. E não resultando da fundamentação do acto que os interesses nele prosseguidos sejam distintos dos do serviço, não se pode concluir,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

No domínio do Código da Estrada na versão do DL nº 2/98, a não entrega do título de condução no prazo do artº 157º, nº 2, não pode integrar o crime de desobediência, ainda que seja feita a respectiva cominação.

I- Se um acto administrativo foi anulado por mero vício de forma, a execução integral da sentença pode consistir na prática de um acto idêntico, desde que expurgado do vício determinante da anulação. II - Tendo sido anulado o acto de homologação de uma lista classificativa final de um concurso, por falta de especificação de determinados factores a atender na avaliação dos concorrentes, verificada

I- Compete às associações sindicais defender os direitos e interesses dos trabalhadores, nos planos processual e extraprocessual, pelo que o reconhecimento pela entidade patronal de direitos daqueles perante o funcionário do sindicato que os representa é relevante para o efeito previsto no artigo 325º do C. Civil. II- O mero facto de o putativo obrigado ter sido contactado no sentido de pagar...