procuradoria geral distrital do porto

404 resultados para procuradoria geral distrital do porto

  • Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... mesmo dia 18, apresentou no Comando Distrital de Braga da Policia de Segurança Publica, ... daquele normativo, casos em que a regra geral da repartição do ónus da prova, pela ... Investigação e Ação Penal pela Procuradoria da Republica da Comarca de Braga - admitido por ... acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/11/2020, Processo n.º 0021161, relator ...
  • Acórdão nº 957/11.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    i) Os magistrados do Ministério Público só têm o direito à remuneração prevista no art. 63.º, n.º, 6 do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs. 4 e 5 do mesmo artigo. ii) Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs. 4 e 5 desse art. 63.º EMP, não ocorreu o...

    ... características: um acto do Procurador-Geral Distrital que atribua ao Procurador-Adjunto “o ... 06.2004, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e no Acórdão do STA de ... que tomou posse nos Juízos Criminais do Porto não configura a precisa acumulação de ...
  • Aviso n.º 6746/2008, de 07 de Março de 2008
    ... abonados da respectiva pensáo pela Caixa Geral de Aposentaçóes: ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... ADMINISTRATIVO GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTO 687,57 ... CREMILDE BALBINA DAMAS FITAS ... COSTA PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA € 5 783,72 ANTÓNIO ALBERTO ... HOSPITAL DISTRITAL FARO 612,56 MARIA FÁTIMA ALMEIDA T. L. RAMOS ...
  • Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... Porto ... Formula o aqui Recorrente/A… nas suas ... Lei 35/2014, de 20 junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e que ... Procuradoria-Geral da República - acerca da prescrição dos ... JAGM; h) O Comandante do Comando Distrital de Polícia de Beja, Superintendente PMQ; i) O ...
  • Acórdão nº 03513/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    Não dispondo o art.º 32.º do Dec. lei 360/97, de 17/12 - diploma que define, no âmbito da segurança social, o sistema de verificação de incapacidades -, nem o art.º 70.º do CPA, norma que preveja a consequência da devolução de carta registada enviada para a correcta morada do destinatário, ter-nos-emos de socorrer subsidiariamente das normas do Cód. Proc. Civil, nomeada e concretamente da norma...

    ... jurisdicional do acórdão do TAF do Porto, datado de 2 de Novembro de 2011, que julgou ... ção de Incapacidades do Centro Distrital do Porto, que lhe comunicou que a justificação ... e integral pagamento, custas e procuradoria condigna à A ... 3 – Ora, no entendimento ... a notificação postal constitui regra geral, só não sendo usada por impossibilidade ou ...
  • Acórdão nº 0714/18.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O princípio ne bis in idem proíbe que alguém possa ser perseguido e punido mais do que uma vez pela mesma conduta; II - Essa proibição assenta na identidade dos factos, e não na sua qualificação jurídica; III - O que significa que quem averigua a responsabilidade disciplinar por via de determinados factos deverá esgotar todas as consequências sancionatórias que deles possam derivar, pois que,

    ... de um procurador do DIAP de Lisboa, do Porto, de Setúbal e de outras grandes comarcas; J) ... F) Como já exposto, o autor violou o dever geral de zelo funcional a que estava obrigado - nos ... - pelo ofício ... , da «Procuradoria-Geral da República - Inspecção do Ministério ... Distrital de ……… - Gabinete do Procurador-Geral ...
  • Aviso n.º 23677/2007, de 06 de Dezembro de 2007
  • Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
    ... Juiz do T.A.F. do Porto, constante a fls.456 a 519-verso do processo ... , Parecer nº 114/85, de 31.1.86, da Procuradoria-Geral da República; art. 18º, nº 1, da Lei de ... Portuguesa de Basquetebol, Associação Distrital de Futebol do Porto, Associação Distrital de ...
  • Acórdão nº 0431/17.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e

    ... n.º 6636199, de 14.01.2016, o Procurador-Geral Distrital de Coimbra dirigiu ao Conselho Superior ... Secretário da Procuradoria-Geral da República remeteu ao Sr. Inspector do ... -Gerais Regionais (de Coimbra, Évora, Porto e Lisboa), não obstante existirem cinco ...
  • Acórdão nº 0904/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - O direito dos magistrados do MP ao suplemento remuneratório estabelecido pelo art.º 63.º, n.º 6, do EMP, só se constitui se a acumulação de funções que pressupõe derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs. 4 e 5 do mesmo preceito. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs. 4 e 5 daquele art.º 63.º,

    ... Porto, contra o Ministério da Justiça, acção ... , ambos do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e o estatuído no Regulamento ... , como a decisão pelo procurador-geral distrital, com prévia comunicação ao CSMP, e ...
  • Acórdão nº 0904/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - O direito dos magistrados do MP ao suplemento remuneratório estabelecido pelo art.º 63.º, n.º 6, do EMP, só se constitui se a acumulação de funções que pressupõe derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs. 4 e 5 do mesmo preceito. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs. 4 e 5 daquele art.º 63.º,

    ... Porto, contra o Ministério da Justiça, acção ... , ambos do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e o estatuído no Regulamento ... , como a decisão pelo procurador-geral distrital, com prévia comunicação ao CSMP, e ...
  • Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012

    I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não

    ... do Ministério Público, só o Procurador-Geral da República e o CSMP têm competência ... 18), ordenando a sua remessa à Procuradoria-Geral da República (PGR) ... 16º Por despacho ... 27º Também o Sr. Procurador-Geral distrital do Porto, por oficio inserido no Sistema de ...
  • Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... , contra (i) AD ... , médico de Medicina Geral e Familiar, com morada profissional no Centro de ... ação; (iv) a pagar as custas, procuradoria e o mais legal ... Para tanto alegam, em ... SC ... , do Porto, podiam por si próprios e sem dependerem do ... no Hospital Distrital de ( ... ), veio a demonstrar-se que a mesma ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... CPP constante do excelente site da Procuradoria Distrital de Lisboa, para descobrirem citações ... os autos com vista ao Exmº Procurador-Geral Adjunto, que defendeu a manutenção da decisão ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... aos condenados mas à comunidade cigana em geral e por si de sentido desprimoroso. Tais notícias ... R., apresentaram uma queixa-crime na Procuradoria Distrital do Porto contra a A., pela prática dos ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
    ... indemnizatório é o disposto na lei geral, ou seja, nos termos previstos no art. 562º do ... tendo remetido o inquérito para o DIAP Porto conforme consta do DVD junto aos autos. 38 - Eram ... º 295/09.4TRPRT que correu termos na Procuradoria Geral Distrital no Porto, o qual terminou com a ...
  • Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008
    ... abonados da respectiva pensáo pela Caixa Geral de Aposentaçóes: ... n. 13806/2008, rectifica ... FERREIRA PROCURADOR DA REPÚBLICA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA € 4 967,60 MARIA ANTÓNIA ... ÁES CANTONEIRO DE LIMPEZA MUNICÍPIO DE PORTO € 493,06 ABÍLIO FERREIRA PATRÍCIO CANTONEIRO ... ACÇÁO MÉDICA PRINCIPAL HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM, E.P.E. € 698,51 FERNANDA EDITE ...
  • Acórdão nº 108/01.5TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... 1.4. Nesta Relação, o Ex.º Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido da ... -A.L1, disponível na página da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa).” A nosso ver, é ...
  • Acórdão nº 01866/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
    ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto promanada no âmbito da Ação Administrativa ... de uma qualquer divisão de comando distrital (de conteúdo funcional da categoria de ... autos, existe ainda uma exceção à regra geral do n.° 1 do artigo 42.° do DL 299/2009, ... no pagamento de custas e de procuradoria condigna ... O T.A.F. do Porto, como sabemos, ...
  • Acórdão nº 01336/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - A reclassificação profissional constitui um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão dos recursos humanos, sendo que estes não têm, em regra, um direito subjetivo à reclassificação. 2 - A faculdade de um funcionário ser reclassificado resulta de uma prerrogativa

    ... , no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... Formula a aqui Recorrente nas suas ... condenado no pagamento das custas e procuradoria condigna a favor da Autora ... f) O coletivo de ... processo submetido a parecer da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... grau 2 do quadro de pessoal do Centro Distrital" de Segurança Social do P…, a desempenhar funç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1170/11.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I – O actual CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06, dispõe no artº 640º, nº 1 que ao recorrente da decisão proferida sobre a matéria de facto assiste o ónus de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados. II – Quando os meios probatórios invocados...

    ... legais, pronunciou-se a Exmª Procuradora-Geral Adjunta no sentido de que não assiste razão ao ... endereçado ao Presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados pelas advogadas ... para que as negociações cheguem a bom porto" ... Sucede que este nº 5 se refere à compensa\xC3" ... , com renúncia a custas de parte e procuradoria na parte disponível, serão suportadas em partes ...
  • Acórdão nº 540/17.2GBILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – São elementos integrantes do crime de «condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas», p. e p. pelo n.º 2 do art.º 292º do C. Penal: a) a condução de veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada; b) que o condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da...

    ... O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal, emitiu parecer, no qual ... 07.2013, consultável no sítio da Procuradoria ... ável no sítio da Procuradoria Geral Distrital ...
  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ... , os quais compreendem: quatro UC de procuradoria.»             2 – Da decisão ... asseguradas as necessidades de prevenção geral e especial ... 21º-Mesmo em sede de ... , Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria ...
  • Acórdão nº 01181/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I) – “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” (Acórdão de

    ... (através dos seus Serviços ou da Procuradoria- Geral da Republica ou do Ministério dos ... -Geral Adjunto no Distrito Judicial do Porto a sua substituição ou a sua escusa em intervir ... , informação da Procuradoria-Geral Distrital, que fora solicitado ao Ministério dos Negócios ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ... áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios ... 2 - A procuradoria devida pelo arguido é contada a favor do ... REPRESENTAçÁO DISTRITAL DO GOVERNO ... INVESTIMENTOS DO PLANO ...

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