processos execução fiscal
22790 resultados para processos execução fiscal
-
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... e C ... , com os sinais dos autos, à execução fiscal contra si revertida e originariamente ... ça das quais foram instaurados os processos de execução fiscal n°s 98/100121.3, ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... e C ... , com os sinais dos autos, à execução fiscal contra si revertida e originariamente ... ça das quais foram instaurados os processos de execução fiscal n°s 98/100121.3, ... -
Acórdão nº 0571/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 3425199301017705 e apensos, ... 12. Em 12/04/2002, foram os processos executivos avocados ao processo de falência que ... -
Acórdão nº 04880/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2011
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida por “A ... ”, executado no ... a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos ...
-
Acórdão nº 00470/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
1. A doutrina e, sobretudo, a jurisprudência, têm sido persistentes na afirmação do entendimento segundo o qual as dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, “nos casos em que estão em causa actividades lucrativas atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício [alínea d) do ̷
... , apresentou-se a deduzir oposição à execução fiscal n.º 0418200101008277 e apensos, ... às dívidas exequendas de dois processos executivos ... * Apostos os vistos de lei, ... -
Acórdão nº 01033/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... a oposição por si deduzida à execução fiscal que contra si corre tendo por objecto a ... ; 3- Em 4/2/2006, a Secção de Processos de Lisboa, do Instituto de Gestão Financeira da ... -
Despacho n.º 11539/2020
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados nas respetivas ...
-
Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... M.ma Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a oposição ... por A ... , com os sinais dos autos, à execução fiscal contra si revertida e originariamente ... (ver acórdãos de 20/6/07 e 5/7/07, nos processos n.ºs 360/07 e 359/07, respectivamente), a não ... -
Acórdão nº 01521/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos artigos. 276º e seguintes do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensados, deve ordenar-
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 02 de Julho de 2015, que ... , em 19/03/2015, pelo órgão de execução fiscal no âmbito dos processos de execução ... -
Acórdão nº 0415/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou prescrita dívida de IRC do ... o levantamento da suspensão da execução com a consequente cessação do seu efeito ... decisão que puser termo ao último dos processos a terminar (artigo 49.° da LGT e 326.° e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ... regulado no Decreto-Lei n.º ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... II Disciplina orçamental Artigo 2.º Execução orçamental 1 - O Governo, baseado em critérios ... Artigo 38.º Secções de processos e processo de execução da segurança social ... e processuais do processo de execução fiscal à especificidade das dívidas à segurança ...
-
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ... E, além da aproximação entre os dois processos especiais, estreitamente ligados entre si pela ... -lei um conjunto de incentivos de natureza fiscal, através dos quais se procura especialmente ...
-
Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... , CP) deduziu oposição à execução fiscal que corre termos contra ela pelo Serviço ... à mesma, encontrando-se ambos os processos pendentes; 3. noutro caso em tudo idêntico ao ...
-
Acórdão nº 01920/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
... do Mm° Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou improcedente a oposição por si deduzida, contra a execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas à ... que, na prática, o grande grosso dos processos de execução fiscal se iniciam e se concluam nos ...
-
Acórdão nº 022527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - Nos termos do art. 264 do CPT, na redacção dada pelo DL n. 132/93, de 23 de Abril, decretada a falência do executado serão sustados todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados. II - Porque assim haverão de ser igualmente sustados nos seus termos os eventuais processos de oposição àquelas execuções.
-
Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... coerciva atravs de processo de execuo fiscal, nos termos do Cdigo de Procedimento e de ... 3 - A paragem dos processos de reclamao, impugnao e execuo fiscal por prazo ...
-
Acórdão nº 024391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000
As sociedades comerciais, em processos de execução fiscal, têm direito a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu deferimento, se ocorrerem os pressupostos previstos no art.º 7º n.º 5 da Lei 387-B/87, de 29-12. Nos termos do mesmo preceito legal não têm direito a patrocínio judiciário gratuito.
-
Acórdão nº 025842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2001
I - O disposto no artº 356° do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1ª Instância para o TCA. II - E, desses, apenas aos respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu artº 355°. III - Assim, no recurso para o TCA interposto de sentença que julgou improcedente oposição à execução fiscal, o recorrente...
-
Acórdão nº 01314/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I-Tendo o responsável subsidiário sido citado pessoalmente para a execução fiscal nos termos do artigo 276 /1 do CPT nos termos do CPC tal citação tem-se por perfeita se nela tiverem sido observadas as formalidade exigidas por aquele diploma legal. Qualquer irregularidade invocada em relação àquela citação por preterição de formalidade exigida para a citação em sede do CPT deve desatender-se por...
... anulabilidades praticadas nos autos de execução e que não foram tidas em conta 12º) Devem ser nulados no processo de execução fiscal todos os procedimentos a partir inclusive da ... -
Acórdão nº 0133/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - O artigo 17.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 3 de Novembro de 2008, que ... , mais parecendo o 1º referente a uma execução tributária, que não descortinamos ... Assim, ... ( ... ) Os processos da competência dos tribunais tributários são ... -
Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela sociedade recorrente, no ...
-
Lei n.º 119/2019
... e outros documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... instauração do respetivo processo de execução fiscal. 2 - ... 3 - ... Artigo 31.º [ ... ] 1 - ... com vista a melhorar a eficácia dos processos de declaração dos rendimentos para efeitos do ...
-
Acórdão nº 0076372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993
O processo executivo não se torna impossível pelo facto de todos os bens da executada estarem penhorados em processos de execução fiscal, porque, embora esses bens sejam impenhoráveis noutros processos de execução, tal situação não se reconduz à inexistência de património da executada.
... bens da executada estarem penhorados em processos de execução fiscal, porque, embora esses bens ... -
Acórdão nº 01046/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. A lei não determina que antes de ser proferido o despacho que ordena a penhora seja o executado notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta do RFP e o parecer do MP, não têm de ser notificados ao reclamante para exercer o contraditório se nenhuma excepção for...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Castelo Branco que negou provimento à reclama\xC3" ... ência da dedução de oposição à execução - art ... 212; 169, n.º 1, 2, 3 e 5 do CPPT" ... seguir os autos segundo as regras dos processos urgentes, nos termos do disposto no art.º 278.º ...