processos execução fiscal
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Acórdão nº 0794/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
A lei é clara no art.º 180.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a determinar a suspensão do processo de execução fiscal e a sua remessa ao processo de falência que só obterá pleno efeito quando acompanhado de todos os apensos e incidentes que lhe estão afectos como ocorre com o processo de oposição em geral, onde se terão de discutir questões atinentes ao património da originária...
...ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco . de 10 de Março de 2014 ...no processo de execução fiscal n° 1228201201002961 (e apensos) que o ... do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência ... -
Acórdão nº 01336/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - Nos termos do artº 280 nº 4 do CPPT, não cabe recurso das decisões dos TT de 1ª Inst. proferidas em processo de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1ª instância, respectivamente, 3740,98 E e 923,25 E (Lei 3/99, de 13JAN, na redacção do dec-lei 323/01, de 17 Dez). II - A expressão "processos em execução fiscal"
...contra a execução" fiscal nº 1074-00/102052.8, do Serviço de Finan\xC3"...proferidas em processos de execução fiscal "quando o valor da causa ... - Decreto-Lei n.º 52/84, de 15 de Fevereiro de 1984
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Acórdão nº 0660/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - O processo de oposição é autónomo do processo de execução fiscal, embora dele dependente. II - Assim, nos processos de oposição à execução fiscal instaurados após 1 de Janeiro de 2004, a Fazenda Pública, se ficar vencida, paga custas, por força do disposto no art. 4º, nºs. 4 e 5, do DL 324/2003, de 27/12, conjugado com o art. 2º do Código das Custas Judiciais.
... nos autos, executado em processo de execução fiscal, por dívidas à Segurança Social, ... isenta (Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL 29/98, de 11/2)". ... -
Acórdão nº 0646/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"). II - Só o...
... de reclamação de actos do órgão da execução fiscal, em que é recorrente A..", confirmou a ... do requerimento ficam suspensos os processos de execução fiscal em curso, mesmo (em regra) ... -
Acórdão nº 02938/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
...ças do ....., proferido no processo de execução fiscal nº ......... (referentes a ... efeito, "são todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos ... -
Lei n.º 40-A/2016
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na dependência ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ...
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Acórdão nº 06488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, no ... -
Acórdão nº 1325/16.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019
I – Dispõe o nº 1 do artº 794º do NCPC, o seguinte: “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.”. II - O nº 5 do artº 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe:
...e C.. , tendo sido sustada a execução em relação ao bem penhorado sob a verba nº 2, ... penhora anterior efectuada em execução fiscal, a Mma. Juiz do Juízo de Execução de Alcobaça ... créditos de impostos no âmbito de processos de execução comum, na hipótese de a casa de ... -
Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
1) Determina o nº 1 do artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2) Porém, estipula o nº 6...
...Fiscal de Loures que julgou procedente a reclamação ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, e lhe anulou o acto de penhora da sua ... C.P.E.R.E.F.); (..) 9 -Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra os ... -
Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... por A.., com os sinais dos autos, à execução fiscal n.º 3476199891013459 e apensos, ... efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos ... -
Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... por A.., com os sinais dos autos, à execução fiscal n.º 3476199891013459 e apensos, ... efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
...Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... reafetar em função da evolução da execução orçamental. 7 — (Anterior n.º 6.) 8 — ... eletrónica 1 — Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança ...
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Acórdão nº 1478/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
1. As regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um Tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso). Pelo que o lugar próprio para definir a alçada são...
... datado de 09/05/2016, da Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direcção de Finanças de ... por indícios de crime de fraude fiscal, no âmbito do qual foi constituída arguida a ... de impugnação judicial e de execução fiscal, como aqueles em que não deve ser ... -
Acórdão nº 01686/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
I - De harmonia com o disposto nos artigos 42 n.º 1 al. c) e 329° nº 1 al. c) do Código de Processo Tributário à Fazenda Pública cabia a representação em juízo da Segurança Social, designadamente para, em nome desta e nos processos de execução fiscal, porventura reclamar créditos daquela. II - E esta representação/legitimidade processual activa manteve-se mesmo após a entrada em vigor do DL n.º
..., competência aos Serviços de Justiça Fiscal para conhecer das execuções por falta de ...execução se rege pelo Código do Processo das ... 9 de Fevereiro, apenas releva para os processos de execução fiscal posteriores à sua entrada ... -
Acórdão nº 042/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006
I - O meio processual de reclamação de actos praticados no âmbito de processos de execução fiscal, previsto nos arts 276.º a 278.º do C.P.P.T.. não é aplicável quando o interessado pretende a extinção da própria execução e não a anulação de actos nela praticados. II - O meio processual adequado para obter a extinção da execução fiscal é o processo de oposição, previsto nos arts. 203.º e...
...reclamou para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu do despacho do chefe da repartição de ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal contra si. O Meritíssimo Juiz daquele ... -
Acórdão nº 00606/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2008
1. O prazo de um ano, previsto no art. 177.º CPPT, visa, decisivamente, promover a rapidez de cobrança das dívidas tributárias ao Estado, constitui “um afloramento do interesse público da celeridade na conclusão do processo de execução fiscal”. 2. A previsão do normativo em apreço tem o seu alcance circunscrito ao núcleo de actuação interna da administração tributária/AT, objectivando
...execução fiscal. Não acolhendo a sentença que a ... do processo de execução fiscal (e dos processos com ela relacionados(() Neste sentido, vide JORGE ... -
Acórdão nº 01805/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
1. Sendo taxativos os fundamentos admitidos pelo art. 204º do CPPT para a oposição à execução fiscal, neles não se inclui a nulidade do título executivo, que não dá causa à extinção da execução, já que pode ser suprida por prova documental. 2. Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal...
... a oposição que deduziu contra a execução" fiscal nº 1501200401003666, pendente na Delegaç\xC3"... da Segurança Social - Secção de Processos de Setúbal, o processo de execução fiscal nº ... -
Acórdão nº 05934/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida por “S………. - Máquinas ... a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos ... -
Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto ...5 - Nos processos em que exerçam competências de 1.' instância, ... designação de tribunal administrativo e fiscal. 4 - Mediante decreto-lei podem ser criados ...
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Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... respeita às dívidas exequendas dos processos de execução identificados de 1 a 15 da matéria ...contra a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade ... -
Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... respeita às dívidas exequendas dos processos de execução identificados de 1 a 15 da matéria ...contra a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade ... -
Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003
I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a...
... de compradora de um prédio vendido na execução fiscal com o n.º.., a correr termos pelo ... da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os processos regulados pelo CPT passaram a reger-se pelo CPPT, ... -
Acórdão nº 00924/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006
I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...
... Mmª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que lhe julgou improcedente a execução fiscal n.º 1501200401003682, instaurada contra ... da Segurança Social - Secção de Processos de Setúbal, o processo de execução fiscal n° ... -
Acórdão nº 00924/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...
... Mmª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que lhe julgou improcedente a execução fiscal n.º 1501200401003682, instaurada contra ... da Segurança Social - Secção de Processos de Setúbal, o processo de execução fiscal n° ...