processos execução fiscal
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Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... respeita às dívidas exequendas dos processos de execução identificados de 1 a 15 da matéria ... contra a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade ... -
Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... respeita às dívidas exequendas dos processos de execução identificados de 1 a 15 da matéria ... contra a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade ... -
Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
... de compradora de um prédio vendido na execução fiscal com o n.º ... , a correr termos pelo ... da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os processos regulados pelo CPT passaram a reger-se pelo CPPT, ...
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Acórdão nº 00924/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...
... Mmª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que lhe julgou improcedente a execução fiscal n.º 1501200401003682, instaurada contra ... da Segurança Social - Secção de Processos de Setúbal, o processo de execução fiscal n° ... -
Acórdão nº 00924/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso None)
I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...
... Mmª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que lhe julgou improcedente a execução fiscal n.º 1501200401003682, instaurada contra ... da Segurança Social - Secção de Processos de Setúbal, o processo de execução fiscal n° ... -
Acórdão nº 01090/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...
... de 1ª Instância de Leiria veio na execução fiscal reclamar dívidas ao Centro Regional de ... çamento de Estado para 2000); 7ª - Os processos de execução fiscal instaurados por (ou em que ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a reclamação duzida contra acto do órgão de execução fiscal e, em consequência, declarou prescritas ... efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a reclamação duzida contra acto do órgão de execução fiscal e, em consequência, declarou prescritas ... efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos ... -
Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...
... coautores materiais de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, n.º 1, ... e 8 meses de prisão, suspensas na sua execução pelo período da respectiva duração, sob a ... de decisões proferidas no âmbito de processos tributários – de fls. 394-422, 427-466, ... -
Acórdão nº 0661/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... por A ... , residente em Braga, à execução fiscal instaurada pela Fazenda Pública ... ça das quais foram instaurados os processos de execução fiscal n.ºs 3425-97/100055.1 e ... -
Acórdão nº 0413/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2005
I - São três os pressupostos necessários para o reenvio previsto no art. 27º, 2, do ETAF, a saber: que se trate de questão de direito nova, que suscite dificuldades sérias de interpretação e se possa vir a colocar noutros litígios. II - Deve entender-se que a questão de direito nova, que se pode colocar noutros litígios, suscita dificuldades sérias de interpretação se essa questão é objecto de
... Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, formulou um pedido de reenvio ... a) e 151º do CPPT o processo de execução fiscal é, após a entrada em vigor do ETAF de ... ça coerciva das custas relativas a processos tributários? Ø Em caso negativo, o processo de ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... dos administradores da insolvência nos processos ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja ... são equiparados aos solicitadores de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ...
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Acórdão nº 024393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - Os processos de execução fiscal são processos judiciais. II - As sociedades comerciais têm direito a dispensa total de preparos e do pagamento de custas, se ocorrerem os requisitos previstos na lei para a concessão da requerida dispensa de preparos e pagamento das custas. III - Mas não têm direito a patrocínio judiciário gratuito. IV - A norma que não concede tal patrocínio às empresas
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Acórdão nº 06011/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... , o prazo para deduzir oposição à execução só se conta a partir da primeira penhora, nos ... de coimas não pode ocorrer no processo fiscal; 8-Termos em que, deverá ser dado provimento ao ... no nº.1 foram apensados os processos" de execução fiscal nºs…………., ………\xE2" ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... e Fiscais não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada ... respeite aos termos da respectiva execução por parte das entidades administrativas, sem ... serviço na jurisdição administrativa e fiscal dependem de autorização, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 141/2017
... aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados ... outubro.Neste sentido, suspendem-se os processos de execução fiscal em curso, bem como outros ...
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Acórdão nº 018698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1995
I - A sustação dos processos de execução fiscal pendente só tem lugar depois de proferido o despacho de prosseguimento da acção de processo de recuperação de empresa. II - A simples pendência do processo de recuperação não origina a suspensão dos processos de execução fiscal. III - O processo de recuperação de empresa não pode considerar-se uma causa prejudicial em relação aos processos de execuçã
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Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
... ões próprias; VI) Da análise do conceito fiscal de fusão constante do artigo 67.° do CIRC ... intervenientes na fusão os seguinte processos em execução fiscal (cujos print se anexam): ...
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Acórdão nº 0759/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17° daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor . III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...
... de 1ª Instância de Leiria veio na execução fiscal reclamar, entre outras, dívidas ao Centro ... çamento de Estado para 2000); 6ª - Os processos de execução fiscal instaurados por (ou em que ... -
Acórdão nº 0212/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...
... de 1ª Instância de Leiria veio na execução fiscal reclamar, entre outras, dívidas do Centro ... çamento de Estado para 2000); 6ª - Os processos de execução fiscal instaurados por (ou em que ... -
Acórdão nº 088/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002
I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...
... de 1ª Instância de Leiria veio na execução fiscal reclamar dívidas do Centro Regional de ... çamento de Estado para 2000); 6ª - Os processos de execução fiscal instaurados por (ou em que ... - Acórdão nº 026344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 0076372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)
O processo executivo não se torna impossível pelo facto de todos os bens da executada estarem penhorados em processos de execução fiscal, porque, embora esses bens sejam impenhoráveis noutros processos de execução, tal situação não se reconduz à inexistência de património da executada.
... bens da executada estarem penhorados em processos de execução fiscal, porque, embora esses bens ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... e C ... , com os sinais dos autos, à execução fiscal contra si revertida e originariamente ... ça das quais foram instaurados os processos de execução fiscal n°s 98/100121.3, ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... e C ... , com os sinais dos autos, à execução fiscal contra si revertida e originariamente ... ça das quais foram instaurados os processos de execução fiscal n°s 98/100121.3, ...