processos execução fiscal
22790 resultados para processos execução fiscal
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Acórdão nº 0810/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...
... Fiscal de Coimbra que, no processo de oposição que ... processos de execução fiscal n.ºs 0833200701004026 e ... -
Acórdão nº 0638/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Efectuado o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, a execução fiscal extingue-se (arts 264.º, n.º 1, e 269.º do CPPT). II - A extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção da instância nos respectivos processos de oposição, por inutilidade superveniente da lide, não podendo nestes apreciar-se, designadamente, se ocorrera a prescrição da dívida exequenda, antes de ter...
... deduziram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel oposição a uma execução fiscal ... -
Acórdão nº 0302/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - Não é nula a sentença recorrida que nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (cfr. a parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – CPC), nem condenou em objecto diverso do pedido (cfr. a parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), pois as questões da nulidade das citações e da apensação dos processos executivos foram...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 17 de Novembro de 2015, que julgou ... e ordenando a apensação dos processos" de execução fiscal, com todas as legais consequ\xC3" ... -
Acórdão nº 025814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001
I - À face do princípio da causalidade das custas judiciais (art.º 446° do CPC), a suspensão do processo de execução fiscal instaurado de novo após a concordata judicialmente homologada, celebrada em processo de recuperação de empresa, não está sujeita a custas, em contrário do que se passa relativamente aos processos de execução pendentes no momento do despacho de prosseguimento da acção de...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... respetiva área Metropolitana; (v) os processos com vista à nomeação de diretores de serviço ... ção, mediante parecer prévio do conselho fiscal e do revisor oficial de contas ou do fiscal ... ano; c) Os relatórios trimestrais de execução orçamental, onde constem os indicadores de ...
- Acórdão nº 022269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 4 - No âmbito de qualquer dos processos de revisão da renda, o arrendatário deve ... ão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do ... dos respetivos números de identificação fiscal ... 3 - As entidades referidas no artigo 2.º ...
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Acórdão nº 01172/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007
I - Mantêm-se em vigor, mesmo depois da vigência do ETAF de 2002 e do CPTA, os artigos 10º, 1, g), 148 e 151º do CPPT II - Pelo que, mesmo após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas e multas relativos a processos judiciais da área administrativa é o processo de execução fiscal, previsto nos artigos 148º e seguintes do CPPT, a...
... Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga veio, nos termos do art. 93º do CPTA, ... ça coerciva das custas relativas a processos judiciais da área administrativa é o processo e execução por custas, previsto no art. 116º e seguintes do ... -
Acórdão nº 00590/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... do Mm° Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Santarém que julgou improcedente a oposição por si deduzida, contra a execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas de ... A Ote foi citada para os termos dos processos executivos identificados em l., a 7.9.2001 ...
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Acórdão nº 00590/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso None)
... do Mm° Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Santarém que julgou improcedente a oposição por si deduzida, contra a execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas de ... A Ote foi citada para os termos dos processos executivos identificados em l., a 7.9.2001 ...
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Despacho n.º 3194/2021
... de Finanças, o arquivamento dos processos (artigo 77.º do RGIT), a suspensão do processo ... em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o ...
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Acórdão nº 00373/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)
... do Mm° Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou parcialmente ... por óbito de Vicente ... , contra a execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas de ... que, na prática, o grande grosso dos processos de execução fiscal se iniciam e se concluam nos ...
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Despacho n.º 7855/2016
... todo o serviço relacionado com os processos de reclamação graciosa, contraordenação, ... , publicitação de devedores, execução" fiscal e tomar as medidas necessárias com vista \xC3" ...
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Despacho n.º 7855/2016
... todo o serviço relacionado com os processos de reclamação graciosa, contraordenação, ... , publicitação de devedores, execução" fiscal e tomar as medidas necessárias com vista \xC3" ...
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Acórdão nº 0303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da reclamação dum acto do órgão de execução fiscal, por se tratar de contencioso associado à execução fiscal. III -...
... ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu ... 19 de Janeiro de 2016 Julgou ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, tendo, para esse efeito formulado, a ... processos de execução fiscal com aquele valor muito ... -
Despacho n.º 9969/2018
... Coletivas (CIRC), relativamente aos processos tramitados na respetiva Divisão, e elaboração ... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ...
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Despacho n.º 9969/2018
... Coletivas (CIRC), relativamente aos processos tramitados na respetiva Divisão, e elaboração ... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ...
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Acórdão nº 418/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I.- Os processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor, em 1/9/93, do Decreto-Lei n.º 287/93 de 20/8, continuam a reger-se, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes a essa data. II.- Em processo de execução fiscal, quando tiverem sido arrecadadas importâncias insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido, e
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Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... o pedido de apensação de diversos processos de execução fiscal ... XO recorrente termina ...
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Acórdão nº 020912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999
I - Proferido despacho de encerramento do processo de recuperação de empresa, nos termos do disposto no artigo 95 n. 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, cessam os efeitos decorrentes do despacho de prosseguimento da acção a que se refere o artigo 25 do mesmo diploma. II - Cessa, deste modo, a sustação dos processos de execução fiscal, que devem ser...
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Declaração de Retificação n.º 290/2021
... dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da ...
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Acórdão nº 2335/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
1. Feita a liquidação, a dívida torna-se certa e líquida. Mesmo tratando-se de liquidação adicional (IRC - operada fora do prazo normal em que o imposto deveria ter sido pago) tal liquidação, notificada que seja ao contribuinte, torna-se exigível. 2. Nos termos do art. 255º do CPT, a reclamação graciosa ou a impugnação que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, só suspendem a execuçã
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Acórdão nº 01012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...
... ao Mº juiz a apensação dos vários processos, supra referidos ... Por sentença a fls.39 a ... ço de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro considerou a verificação da ... ção singular para pluralidade de execução não apensadas”, determinou a absolvição da ... -
Acórdão nº 025691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001
I - Face ao disposto no art. 167° do CPCI, na redacção do DL n. 177/86, de 2/7, não seriam instaurados novos processos de execução fiscal, após proferido despacho a que se referia o art. 8° do processo especial de recuperação de empresa, ou declarada a falência ou a insolvência. II - Instaurado, entretanto, um qualquer processo, será o mesmo de imediato sustado. III - Porém, se decretada a...
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Acórdão nº 2424/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
l. As RF são competentes para as execuções fiscais com origem aduaneira e, nos termos do ETAF, compete aos tribunais tributários de l* instância conhecer das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal, sendo que a esta competência interna não se opõe o art. 232º, nº l, al. a) do CAC. 2. A...