suspensão processo execução fiscal

12642 resultados para suspensão processo execução fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
  • Acórdão nº 2653/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I. A reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; II. Não obstante, na prática poderá ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal, uma vez que a suspensão do acto reclamado implica a suspensão dos respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados na execução...

    ... a Reclamação do Órgão de Execução Fiscal, requerida por J ... e mulher, A ... Salvo melhor opinião, a questão da suspensão do processo tem natureza qualitativa, isto é, ou ...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ... fiscal" n.º……….., com domicílio fiscal na Rua da \xE2" ... processo de execução fiscal 2348201801027581 e apenso, ... mais se determinando, no entretanto, a suspensão da presente instância executiva ... » (sic ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
    ... Tribunal Administrativo n.º 5/2012 Processo n.º 708/12 — 2.ª Secção Acordam os Juízes ... , do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal (OEF) substanciado no despacho que ... jurídicos, nomeadamente a da não suspensão do processo de execução, preenchendo, por ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 09-02-2015 que julgou improcedente a ... do Varzim que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº ...
  • Acórdão nº 2629/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Nos termos da alínea c) do art. 6º do Código de Imposto de Selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública estão isentas de imposto de selo quando este constitua um seu encargo. II. Essa isenção abrange a garantia bancária prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal.

    ... 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Universidade Católica ... a decisão proferida pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução ... bancária prestada para efeitos de suspensão daquele processo ... A sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

    ... ção de garantia idónea, no âmbito do processo de execução fiscal n.° 3255202 ... e apenso, ... idoneidade da garantia oferecida para suspensão do processo de execução fiscal ... G) Ora, a ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

    ... contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a execução fiscal, ... aplicado neste caso como permitindo a suspensão" do presente processo executivo em virtude da dedu\xC3" ...
  • Acórdão nº 00055/12.5BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    1. Se a penhora de bens é suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido associado ao facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora sendo condição...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou extinta a instância por ... daí que as leis que alteram causas de suspensão ou interrupção, não sendo leis sobre ... verifica-se que os processos de execução em vista da cobrança coerciva das dívidas foram ... 1 do Código de Processo Tributário (CPT); Após a entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 40/22.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    A mera circunstância de ter sido considerada procedente a oposição deduzida no âmbito de processo de execução fiscal não determina a suspensão do mesmo.

    ... reclamar da decisão do órgão de execução fiscal proferida pelo Chefe do Serviço de ... sob o n.º 4…/2…-A…, no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º 2194201401032534 ... ser revogada, a fim de se determinar a suspensão do processo de execução até a decisão final ...
  • Acórdão nº 0242/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...

    ... contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a execução fiscal nº ... aplicado neste caso como permitindo a suspensão" do presente processo executivo em virtude da dedu\xC3" ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... º [ ... ] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade ...
  • Acórdão nº 022/15.7BECBR 01459/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - O convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil restringe-se às conclusões do recurso e não às alegações de recurso; II - De acordo com o disposto no artigo 48º, nº 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a Oposição or si deduzida contra a execução fiscal n.º 3050200001015184 – originariamente ... alteraram causas de interrupção e de suspensão do prazo de prescrição, editadas depois da data ... subsidiário quando a citação no processo de execução fiscal seja efectuada após o 5.° ...
  • Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... não se pronunciou sobre a questão de suspensão da prescrição, tendo apreciado apenas a ...
  • Acórdão nº 01708/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. Do disposto no n.º 5 em conjugação com o disposto nos n.ºs 1 e 4, todos do art. 180.º do CPPT resultava que se o falido viesse a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prosseguia após o termo do processo falimentar para cobrança do que se mostrasse em dívida à Fazenda Pública, afastando-se esta disposição do regime previsto no n.º do art. 154.º do CPEREF para os...

    ... Fiscal do Porto em 12 de junho de 2017 que julgou edente a oposição à execução fiscal n.º 335220020100____, que o Serviço de ... o Recorrente a fim de serem apensados ao processo de insolvência (sic Ponto 4 dos Factos ... A declaração de falência implica a suspensão das execuções fiscais nos termos do art. 154º ...
  • Acórdão nº 00632/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    1 – A constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta, com a Executada, sendo um modo de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, tem de ser reconhecida, abstractamente e à luz do artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 08 de julho de 2019, que ... a reclamação de actos do órgão de execução fiscal, e que em consequência, determinou a ... de entidade terceira, para efeitos de suspensão dos processos de execução fiscal (PEFs) ... a elementos essenciais constantes do processo, violando, nos termos em que foi proferida, ...
  • Acórdão nº 0794/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    A lei é clara no art.º 180.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a determinar a suspensão do processo de execução fiscal e a sua remessa ao processo de falência que só obterá pleno efeito quando acompanhado de todos os apensos e incidentes que lhe estão afectos como ocorre com o processo de oposição em geral, onde se terão de discutir questões atinentes ao património da originária...

    ... ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco ... de 10 de Março de 2014 ... CPPT, a remessa dos presentes autos ao processo de insolvência ... Acordam nesta Secção do ... no processo de execução fiscal n° 1228201201002961 (e apensos) que o ... Tributário a determinar a suspensão do processo de execução fiscal e a sua remessa ...
  • Acórdão nº 012/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A decisão por que o órgão da execução fiscal se pronuncia sobre o pedido formulado pelo executado, de suspensão do processo mediante prestação de garantia, apesar de proferida no âmbito de um processo com natureza judicial (cfr. art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza administrativa, pelo que fica sujeita às exigências legais dos actos administrativos, designadamente ao dever de fundamentação

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2787/16.0BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A ... ças de Lisboa 10 indeferiu o pedido de suspensão da execução e de substituição da penhora por ...
  • Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-

    ... aos autos de execução contra si instaurados no Serviço de Finanças de ... suspensão da execução importa referir o regime previsto ... dever de indagar sobre a tramitação do processo de execução fiscal no âmbito do exame e ...
  • Acórdão nº 00638/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 08/02/2018, que julgou ... processo de execução fiscal n.º 0809201701025767 e ... 7. É de realçar que, a suspensão da execução após prestação de garantia, nos ...
  • Acórdão nº 0506/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    O artº 169º do CPPT prevê um regime especial de suspensão de actos de liquidação de dívidas cobradas através do processo de execução fiscal que opera imediata e oficiosamente, sem necessidade de recurso ao disposto no artº 147º, nº 6 do CPPT para obter a suspensão dos efeitos da liquidação.

    ... , de julgar verificado o erro na forma de processo no pedido de decretamento de providência r de suspensão de eficácia da liquidação n.º 2017 8310000040 ... ser obtido mediante a suspensão da execução fiscal prevista no artigo 169.º do Código de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... , à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ... 2 - A suspensão cessa: a) Quando a decisão da questão ...
  • Acórdão nº 01079/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Ora, lida a petição inicial e o pedido que nela é formulado, verifica-se que o reclamante pretende obter a anulação da decisão proferida pelo OEF face aos invocado vícios relacionados...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 31-10-2013, que julgou ... , formulado com vista a suspender a execução fiscal n.º 1775-2009/01042831 ... Formula, ... Felgueiras, em 03-05-2012, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1775200901042831 ... pelo reclamante, com o objectivo de suspensão da execução, em face da pendência de ...

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