processos especiais
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Acórdão nº 4021/12.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
... sobre qualquer legislação especial, e aplicando-o aos processos de insolvência que se encontrem pendentes e ainda não tenham sido ... 97 [5], “desde a Constituição de 1976 a natureza de impostos especiais"”, inquestionável se torna que, dada a sua natureza tributária [6], est\xC3" ...
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Da Acção de Indemnização contra Magistrados
É de, sem mais nem porquê, indagar à guiza de prólogo
... O que se refere, no respectivo relatório é o elenco de processos que decidiu entre os anos de ... a ... Pois, verdade é que ... -
Fixação Judicial do Prazo
Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:
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Da Consignação em Depósito
A consignação em depósito apresenta três vertentes:
... ruralista, tão ao sabor da época, de Alberto dos Reis, in «Processos Especiais», I vol., pág. 357 ... - Cfr. art. 783.º e segs ... -
Declaração de Rectificação n.º 141/93, de 31 de Julho de 1993
... No Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência: Na epígrafe do ...
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Da Prestação de Caução
A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.
... a efectuar, não precisa de procuração conferindo-lhe poderes especiais ... VII - A caução a prestar por continuação de obra deve ... - Das Interdições e Inabilitações
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Acórdão nº 10783/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
I – O artigo 132º do CPTA estabelece um conjunto de disposições que configuram um regime normativo específico para as situações em que esteja em causa a adopção de providências cautelares dirigidas a assegurar a utilidade de processos de impugnação de actos unilaterais praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos [os chamados actos pré-contratuais], sejam esses...
... 132º, nº 1 do CPTA], aplicando-se aqui as regras relativas aos processos cautelares comuns [artigos 112º e segs. do CPTA – cfr. nº 3], com as ... ], sejam esses processos de impugnação acções administrativas especiais, sejam processos urgentes, intentados no âmbito do contencioso ... -
Acórdão nº 146/10.7PTCLD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2011
... acumulação de serviço que a sobrecarregava, nomeadamente com processos (que identifica), também, de natureza urgente, decidiu o seguinte: ... , não só visaram alargar o âmbito de aplicação dos processos especiais, e particularmente do processo sumário, como remover obstáculos à sua ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ção: «Artigo 2.º [ ... ] O presente Regulamento aplica -se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos ... e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; ... f) Acções ...
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Lei n.º 16/2020
... e da doença COVID-19, as diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais ... morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando ...
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Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... outro lado ainda, o PEF em causa foi objecto de pelo menos dois processos de reclamação do acto do órgão de execução fiscal nos termos do ... Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a ...
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... , para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, ... Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ção de obras e utilização das vias públicas para fins especiais ... Artigo 9.º Suspensão ou condicionamento do trânsito ... Artigo ... automática; ... b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária ... 7 - A competência para o ...
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Disposições Gerais
Nas secções antecedentes tratamos dos processos especiais integrados na jurisdição contenciosa.
Nas secções antecedentes tratamos dos processos especiais integrados na jurisdição contenciosa ... É agora tempo ... - Acórdão nº 1202/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... ; 11-Por outro lado ainda, o PEF em causa foi objecto de dois processos de reclamação do acto do órgão de execução fiscal nos termos do ... Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... No âmbito dos processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional, os termos ... de aquelas se fazerem representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir nos casos de justificada ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... , que codificará as normas para a instrução e julgamento dos processos ... Artigo 72.º ... 1. O conselho disciplinar regional é ... c) Que, salvo circunstâncias especiais, os dois cônjuges tenham sido devidamente informados sobre a ... -
Notificação para Preferência
Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.
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Exercício de Direitos Sociais
Sob esta rubrica, desenvolvem-se os seguintes temas: A. Inquérito judicial à sociedade. B. Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais
... (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processos de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é ... -
Despacho n.º 1882/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
... , em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Processos Especiais do quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão ...
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Da Prestação de Contas
Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:
... II - A nossa lei processual civil estabelece dois processos, ditos, especiais-gerais de prestação de contas: arts. 1014.º a 1017.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado ...
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Acórdão nº 199-D/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
1. A lista de factos constantes do nº 2 do artigo 126º-A do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não impede que se considere que outros factos, para além dos que integram a previsão do nº 1, contribuíram significativamente para a situação de insolvência e, portanto, podem fundamentar a responsabilização solidária dos dirigentes. 2 Provada a prática, pelo...
... Nos termos do artigo 126º-A do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ...