processos especiais
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Divórcio ou Separação por Mútuo Consentimento
A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:
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Do Reforço e Substituição da Caução e de outras das Garantias Especiais
Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou se demonstrar insuficiente para segurança da obrigação, assiste ao credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce.
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Acórdão nº 00282/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...
... Lei 17/86 visou assegurar aos trabalhadores uma protecção nos processos de liquidação de património, protecção de que até então estavam ... 1, n.º 1: "A presente lei rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos ... -
Acórdão nº 00282/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...
... Lei 17/86 visou assegurar aos trabalhadores uma protecção nos processos de liquidação de património, protecção de que até então estavam ... 1, n.º 1: "A presente lei rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos ... -
Acórdão nº 96A748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
I - Com o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, eliminou-se a distinção que até então se estebelecia entre insolvência, referente a devedores não comerciantes com um conjunto patrimonial em que o passivo sobrelevava o activo, e a falência, destinada a comerciantes sem possibilidade de satisfazerem as suas obrigaçõe
... 3- Da Falência: Com o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 96A748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996
I - Com o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, eliminou-se a distinção que até então se estebelecia entre insolvência, referente a devedores não comerciantes com um conjunto patrimonial em que o passivo sobrelevava o activo, e a falência, destinada a comerciantes sem possibilidade de satisfazerem as suas obrigaçõe
... 3- Da Falência: Com o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 0130490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso None)
... , e para apensação aos autos de falência, todos os processos em que tenha tido lugar qualquer apreensão de bens do falido - art ...
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Acórdão nº 0330461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Em processo de recuperação de empresa e de falência no qual seja decretada a falência e ordenada a apreensão de bens e eventual decisão do encerramento do estabelecimento da falida, a reacção contra tal apreensão e fecho do estabelecimento aludido não pode efectivar-se através de embargos de terceiro, ainda que com força preventiva, antes deve recorrer-se aos meios previstos no Código dos...
- Acórdão nº 0120396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0120396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... a suspenso preventiva de funcionrios ou agentes arguidos em processos disciplinares; 1.1.9 -- Autorizar que os processos de inqurito por ... de insolvncia e de recuperao de empresas e dos processos especiais de recuperao de empresa e de falncia em curso, incluindo os res- pectivos ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... na sua desmaterializaçáo em reforço da transparência dos processos de decisáo ... A aplicaçáo do presente decreto-lei náo irá pôr em ... do solo, incluindo, designadamente, as resultantes de regimes especiais de proteçáo de espécies, as orientaçóes dos PROF, dos PGF e os ...
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Acórdão nº 254/13.2TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1 - O juiz, como regra, não tem que fundamentar a nomeação do administrador da insolvência; que, todavia, tem que recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade no número de processos distribuídos aos administradores. 2 – Porém, quando seja previsível a existência...
... ência pelo devedor, pois esta escolha já terá em conta os especiais conhecimentos técnicos do administrador de insolvência, sendo portanto ... Ao longo dos últimos anos foi nomeado em vários processos de insolvência sendo responsável pela elaboração de diversos Planos de ... -
Acórdão nº 451-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006
... Proc. Civil aos processos especiais, sempre que nas disposições próprias destes não regulamentou ...
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Acórdão nº 9831214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
... ência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é ...
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Acórdão nº 9750424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997
I - O prazo de caducidade fixado no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência reporta-se apenas aos casos em que a falência é requerida depois do falecimento do devedor.
... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência reporta-se apenas ... -
Acórdão nº 9831214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... ência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é ...
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Acórdão nº 9750646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... ável o prazo de 8 meses previsto no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência para a assembleia de ...
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Acórdão nº 9850972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)
... no artigo 53 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) não é um dos ...
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Acórdão nº 9920504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999
... de caducidade estabelecido no n.2 do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de ...
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Acórdão nº 9730764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos" Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o estatuto remunerat\xC3" ...
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Acórdão nº 9850972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998
... no artigo 53 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) não é um dos ...
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Acórdão nº 9851444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999
I - A acção para reclamação e verificação de novos créditos, nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser, proposta contra os credores do falido e contra o liquidatário judicial.
... ção de novos créditos, nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser, proposta ... -
Acórdão nº 9650676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996
I - No processo de falência posterior à entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, os créditos das Instituições de Segurança Social são graduados como comuns mesmo quando o seu vencimento seja anterior à vigência desse Código.
... de falência posterior à entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, os créditos das ... -
Acórdão nº 9920504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
... de caducidade estabelecido no n.2 do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de ...