processos especiais
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Acórdão nº 9851444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - A acção para reclamação e verificação de novos créditos, nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser, proposta contra os credores do falido e contra o liquidatário judicial.
... ção de novos créditos, nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser, proposta ... -
Acórdão nº 9730764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos" Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o estatuto remunerat\xC3" ...
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Acórdão nº 9750646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997
... ável o prazo de 8 meses previsto no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência para a assembleia de ...
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Atribuição de Bens de Pessoa Colectiva Extinta
Extinta uma pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, o tribunal, a requerimento
... 1507.º-A a 1507.º-D do C.P.C ... Como nos mais processos, os outros iniciam-se com uma peça inicial que se fará acompanhar de ... - Conselho de Família
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Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial
Três hipóteses promanam do título que encabeça esta secção, todas dando origem a um processo especial, iniciado por requerimento,
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Providências relativas aos Navios e à sua Carga
Contra a corrente do habitual neste trabalho, iniciamos o tratamento de mais um processo especial com uma simulação, expressando-se num requerimento inicial e num despacho.
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Acórdão nº 2862/18.6T8AVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - A remissão do art. 52.º, n.º 2, para o art. 32.º, n.º 1, do CIRE, estende-se a toda a norma. II - O regime actual da nomeação do administrador de insolvência pode sintetizar-se no seguinte: (i) a decisão é da competência do juiz – art. 52.º., n.º 1, do CIRE; (ii) a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência – arts. 52.º, n.º 2 e 32.º, n.
... de ser previsível a prática de actos de gestão que exijam especiais conhecimentos ... XII. O critério do acolhimento da indicação da ... a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... da competência do pleno das secções especializadas; b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos ... o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais ... Artigo 68.º Substituição dos juízes de direito 1 - Os juízes de ...
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Acórdão nº 9920474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999
... CCIV66 ART342 N1 N2 ... Sumário: I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993 afirma, em ...
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Acórdão nº 9920474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)
... CCIV66 ART342 N1 N2 ... Sumário: I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993 afirma, em ...
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Acórdão nº 9750742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997
... falimentar de 1997, aplica-se-lhe inteiramente o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 9831493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1999
... I - Na vigência da anterior e actual redacções do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tornando-se ...
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Da Regulação e Repartição de Avarias Marítimas
As avarias consistem nas despesas extraordinárias feitas com o navio ou com a sua carga conjunta ou separadamente e em todos os danos que acontecem ao navio e carga desde que começam até que acabam os riscos do mar.
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Acórdão nº 9531155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aplica-se às acções iniciadas após a sua entrada em vigor.
... Sumário: I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aplica-se às ... -
Acórdão nº 9851091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... deve ser considerada, no âmbito do artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, como causa de ...
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Acórdão nº 9851091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999
... deve ser considerada, no âmbito do artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, como causa de ...
- Acórdão nº 0250612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0250381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0221111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0221033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro de 1998
... de todos os serviços do IGRSS; f) Auxiliar na preparação dos processos que devam dar entrada em tribunal e proceder ao seu acompanhamento até ... Geral; Coordenação Geral de Prestações Diferidas de Regimes Especiais; De apoio instrumental: Secção de Apoio Administrativo ... Artigo 19.º ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça: a) Julgar processos por crimes e contravenções cometidos por juízes do Supremo Tribunal de ... reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas; h) Processos especiais relativos a navios, embarcações outros engenhos flutuantes e suas ...
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Acórdão nº 05B1730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...
... , à luz do disposto nos artigos 159º, nº 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e 78º, nº 1, do ... -
Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...
... n.º 2: «as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e ... ência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos» ...