processos especiais
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos" de insolvência. Implementaram-se as recomendações resultantes de avalia\xC3"... judicial provisório, são apensados aos autos os processos especiais de revitalização intentados por sociedades comerciais com as quais a ...
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Acórdão nº 01850/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
Os créditos, titulados por sentença transitada em julgado, referentes a salários, indemnização por despedimento ilícito e juros moratórios gozam de privilégio geral, nos termos do art. 4º da Lei n. 96/2001, de 20/8, quando reclamados em processo instaurado ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, por força do nº 1 do artº 1º do citado diploma legal.
...rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos ...égio imobiliário geral, sendo a última referente apenas aos processos de falência, o que não é o caso. Por força da Lei n° 17/86, de 14 de ... -
Acórdão nº 9631104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996
I - O prazo de oito meses referido no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, conta-se a partir da publicação dos anúncios referidos no artigo 43 e não da data da prolação do despacho de prosseguimento da acção.
...dos Pro. Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Dec. Lei ... -
Exercício da Testamentaria
O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte.
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Acórdão nº 0354804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003
I - O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro) abrange não só os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, como também as hipotecas legais que aquelas entidades façam registar para garantia dos seus créditos. II
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Da Expurgação de Hipotecas e da Extinção de Privilégios
Aquele que pretenda a expurgação de hipotecas, pagando, integralmente, aos credores hipotecários, requererá que estes sejam citados para receberem a importância dos seus créditos, sob pena de esta ser depositada.
... - Do C.P.C., já se vê. - Diz Alberto Reis, in «Processos... - Do C.P.C., já se vê. - Diz Alberto Reis, in «Processos Especiais... -
Acórdão nº 0453929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004
I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação, relativamente...
... créditos, nos termos do nº 1, do artº 188º, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), pedindo que ... -
Acórdão nº 347/09.0TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021
I - O nº 11 do artigo 6º-B da Lei 1-A/2020 na redação introduzida pela Lei 4-B/2021, englobou duas situações - na redação anterior e posterior cindidas em duas alíneas - que legitimam a suspensão dos atos a realizar: i- os atos relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família, em sede de processo executivo ou de insolvência; ii- os atos de entrega...
..., no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, ... -
Acórdão nº 0150723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001
I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das obrigações. II - A confissão da data da cessação da actividade apenas será relevante se desfavorecer quem a presta e favorecer a parte contrária.
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Acórdão nº 0150723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001
I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das obrigações. II - A confissão da data da cessação da actividade apenas será relevante se desfavorecer quem a presta e favorecer a parte contrária.
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Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
1) Determina o nº 1 do artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2) Porém, estipula o nº 6...
...e) e 175º do C.P.E.R.E.F.); (..) 9 -Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra os requeridos a fim de serem ... Por sua vez, o artigo 154º, nº 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, estabelece que "a declaração ... -
Da Divisão de Coisa Comum ou de Águas
Longe vai o tempo em que necessário se tornava buscar a génese da compropriedade, para se proceder à divisão de coisa comum.
... - Com Alberto dos Reis, in «Processos Especiais», II vol., pág. 19. - Repare-se, porém, que a divisão ... -
Acórdão nº 1034/19.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
No âmbito do PER, na nomeação do administrador judicial provisório, nos termos do n.º1 do art.º 32.º do CIRE ex vi art.º 17.º-C/4, o Juiz não está vinculado à indicação pelo devedor na sua petição inicial, nada impedindo que a nomeação incida sobre administrador judicial inscrito nas listas oficiais, nos termos do sistema informático, já que a lei apenas lhe confere a mera possibilidade (e não...
..., atenta a conveniência de distribuir de modo equitativo os processos em que seja necessária a intervenção de administrador judicial, assim ... da existência de atos de gestão que requeiram conhecimentos especiais” não se deve ater, o seu interprete, apenas a atos lineares de gestão, ... -
Do Divórcio e Separação Litigiosos
Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.
... o processo, se fazerem representar por mandatário com poderes especiais, sob pena de multa. . E, então? . Será, talvez, mais acertado, ... -
Da Revisão de Sentenças Estrangeiras
O processo especial da revisão de sentenças estrangeiras é consequência da questão já velha de muitos anos da eficácia daquelas.
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Da Liquidação Judicial de Sociedades
Sobre a epígrafe «Da liquidação de patrimónios», o C.P.C. trata duas distintas espécies:
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Acórdão nº 2880/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2004
1. O conceito geral e tradicional de litispendência é o que vem definido no artigo 497.º n.º 1 do Código de Processo Civil e consiste na repetição de uma causa, estando a anterior ainda pendente, definindo o artigo 498.º os termos em que a causa se repete. 2. O que se diz de novo no artigo 12.º n.º 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência é que também há...
...Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) – e estes ... -
Exercício de Direitos Sociais
Sob esta rubrica, desenvolvem-se os seguintes temas: A. Inquérito judicial à sociedade. B. Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais
... (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processos de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é ... -
Acórdão nº 03B1488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003
1. Não tendo a embargante afirmado na petição de embargos factos donde se pudesse inferir que a opositora ao processo tendente à sua recuperação não era titular em relação a ela dos direitos de crédito considerados na sentença declarativa da falência, não tinha o respectivo procedimento de prosseguir para além da fase processual de condensação. 2. O recurso de apelação da sentença final proferida
...1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, relativo à ... -
Acórdão nº 1747/17.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1. No âmbito de um processo especial de revitalização, em sede de nomeação do administrador judicial provisório, a regra é da aleatoriedade, a não ser que sejam exigidos conhecimentos especiais para o bom desempenho deste cargo. 2. A nomeação tem de recair sobre pessoa que conste das listas oficiais e processa-se por meio de sistema de sorteio informático que assegure a aleatoriedade da escolha
... a rotatividade das nomeações e a distribuição equitativa de processos.”. Inconformada com tal decisão, na parte em que não atendeu nem ... seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos.”. Em sentido idêntico se ... -
Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
...º-C não inviabilizar o recurso a meios audiovisuais ou a outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa eventualmente dispor. O que ... ao registo ou gravação dos depoimentos prestados em processos especiais o disposto nos artigos 522.º-A, 522.º-B e 522.º-C, com as adaptações ...
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Acórdão nº 21233/15.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-A isenção de custas prevista no art. 4º-1-f) do Reg. Custas Processuais (RCP), “só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto, ou pela própria lei, que coincidam com o bem comum” e “não abrange as acções que não tenham por fim directo a defesa dos interesses que lhe estão...
... sem fins lucrativos actua exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente ... custas restrita, na medida em que só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos ... -
Acórdão nº 07B4176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. No domínio da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os credores que aprovarem a reestruturação financeira da empresa devedora por via da extinção ou da modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros não podem exigir-lhes, em princípio, o pagamento. 2. A extinção é susceptível de derivar de novação...
...ão pagos, mantêm-se, nos termos do artigo 63º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os seus direitos ... -
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
...úblico, para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais e de execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, ...e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia. 3 - Os extratos das decisões a inscrever ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
...; c) No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria; d) Nos processos especiais de recuperação de empresas; e) Nas operações do ...