Disposições Gerais
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 251-253 |
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Nas secções antecedentes tratamos dos processos especiais integrados na jurisdição contenciosa.
É agora tempo de apontarmos para aqueles outros processos, que sendo ainda especiais, se arregimentam sob a denominação de jurisdição voluntária.
Que distingue uma e outra destas categorias adjectivas? Os tratadistas ainda não conseguiram traçar a correcta linha separadora. Chiovenda, Wach, Zanzucchi e mais uns outros, viraram diletantes no tratamento da matéria.
O apuramento pretendido ficou por fazer-se.
A separação material no C.P.C. entre uma e outra espécie, foi objecto, na Comissão Revisora, de interpelação ao responsável, o Prof. Alberto dos Reis.
Que, então e assim respondeu: «A delimitação entre a jurisdição voluntária e a contenciosa é uma questão ainda em aberto; não há uma base segura, um critério preciso que habilite a discriminar os processos que pertencem a uma e a outra classe. Abstive-me, por isso, muito propositadamente, de inserir no Projecto 325 qualquer definição ou conceito sobre a matéria. No estado de incerteza em que ainda se encontra o assunto, 326 seria rematada imprudência pretender resolver o problema mediante uma fórmula legal; era lançar a doutrina e a jurisprudência numa querela fatal, era criar uma fonte inesgotável de controvérsias e questões. Resolvi, pois, adoptar o sistema de enumerar taxativamente os processos de jurisdição voluntária». 327
E... numa de modéstia, conclui o prestigiado Mestre: «Há de dizer-se que é arbitrária e defeituosa a classificação, que outros processos deviam ter sido incluídos nela, e alguns não deviam aí figurar.
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Sem querer fazer voto de humildade, confesso que foram grandes, profundas e graves as hesitações do meu espírito, ao ter de arrumar no capítulo XVIII 328 os...
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