Processo Especial

1 - Do universo dos potenciais participantes no Processo Especial de Revitalização (PER) apenas farão parte os sujeitos que sejam titulares de direitos reclamáveis na medida em que só estes, em princípio, são suscetíveis de reconhecimento, permitindo aos seus titulares votar o plano de recuperação; os créditos reclamáveis são, em princípio, os créditos que, à data em que foi proferida a decisão...

Sumário (da relatora): I- Recebido o requerimento do processo especial de revitalização –PER-, proferido o despacho previsto no artº. 17º-C, nº. 4, CIRE, e publicado no portal “Citius”, na data desta publicação suspendem-se os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa nos termos do artº. 17º-E, nº. 6, CIRE. II- Não é no...

I. Tendo sido proferida uma decisão que, por não ser suscetível de apelação, só poderia ser impugnada por via de recurso depois de proferida a decisão final, não pode dizer-se que transitou em julgado antes dessa decisão final. Logo, não se formou qualquer caso julgado. II. Apresentada que foi a seu devido tempo a lista provisória de credores no âmbito do processo especial de revitalização,...

I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maior, deve o juiz proceder sempre à audição pessoal e direta do beneficiário, ato que lhe é imposto pelos artigos 139.º, n.º 1, do CC, e 897.º, n.º 2, do CPC; II - Se a omissão da audição da beneficiária só se manifesta com a prolação da sentença que decretou o acompanhamento, é de considerar tempestiva a arguição da nulidade nas...

1. À luz do disposto no art.º 17º-G, do CIRE, concluído o processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação, o Tribunal limita-se a declarar a principal consequência decorrente da posição dos credores e da subsequente avaliação técnica levada a cabo pelo administrador judicial provisório, ouvidos o devedor e os credores (cf. n.ºs 1, 3 e 4, do referido art.º). 2. Declarada a insolvência

Não estando demonstrado o que sucederia, quanto aos pagamentos, em caso de insolvência do devedor, um plano de pagamentos que preveja o pagamento da totalidade dos créditos privilegiados e de apenas 10% do capital dos créditos comuns constitui uma desigualdade de tratamento injustificada que desvirtua o sentido finalístico da negociação e do acordo que presidem ao processo especial de acordo de...

A verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146.º e seguintes do CIRE, não tem lugar no âmbito do processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012, de 20 de Abril.

I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

I - Justifica-se a admissão da intervenção principal provocada de sociedade indicada na ação, desde a petição inicial, como responsável pelos danos a indemnizar, ao abrigo dos poderes de adequação formal concedidos pelo art. 547º do CPC, ainda que o respetivo requerimento só tenha sido formulado pela co-Ré, sua seguradora, em momento prévio à audiência final - já depois, portanto, do momento da...

1 – O plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante ou condevedor sem o acordo daquele, nem as modificações assim introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. 2 – A previsão no plano de recuperação de cláusula destinada a...

Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente...

1. - A exigência legal de fundamentação da convicção relativa à decisão de facto (de acordo com o art.º 607.º, n.ºs 4 e 5, do NCPCiv.) impõe que se explicite o iter decisório, estabelecendo o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e, do mesmo modo, os não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, mediante análise crítica e conjugada das provas decisivas, na sua

I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é...

I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da...

O arguido foi notificado uma primeira vez do despacho que recebeu a acusação, em processo especial sumaríssimo, em 20 de março de 2020 . Sucede que por força da redação do artº 7º, nº 1, nº 2 e nº 5 da Lei nº 1-A/2020 de 19/03, quando o arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia. Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente. Neste período e de...

I- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime da insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos. II- A prossecução deste desiderato - da revitalização

1. Havendo reclamação de créditos no âmbito do processo especial de revitalização, incumbe ao reclamante o ónus da prova dos factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova dos factos extintivos por esta alegados. 2. Dada a especial especificidade do PER, designadamente o seu carácter de urgência e os curtos prazos consignados na lei, a decisão sobre a...

• Legislação

No âmbito do processo especial de inventário, o erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, pode ser suscitado nos autos por qualquer interessado, independentemente do acordo dos restantes, depois de esgotado o prazo previsto no art.º 1104.º, do C. P. Civil, antes da emenda à partilha prevista no art.º 1126.º, do C. P. Civil,...

I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II- Quando está em causa a construção de uma casa num terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges e essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo...

• Diário da República

I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração os fins em vista, é o incidente da liquidação posterior à sentença, previsto no n.º 2 do art.º 358.º., ainda que se não prescinda do cumprimento do dever de adequação formal, consagrado no art.º

I – Deve concluir-se ser fundado receio da “produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” decorrente do imediato acionamento das garantias bancárias se resulta provado que o acionamento das garantias bancárias terá repercussão no bom nome e na credibilidade da requerente; que agravará o risco associado no...

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não...