Falsas declarações

20001 resultados para Falsas declarações

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo de outrem, declarações falsas. 6. Nos actos de justificação há que salientar a eliminação ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...Artigo 51.º Falsas...Artigo 51.º Falsas declarações...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 388/75 . Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial
  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... a Ferreira do Zêzere, quando ficou provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem casa em Ferreira do Zêzere, onde se ... se, dolosamente e em prejuízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da escritura a qual foi explicada ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a ...
  • Acórdão nº 00606/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A informação atinente à composição do agregado familiar do requerente de RSI e aos seus rendimentos é fundamental para se aferir não só do próprio direito à concessão desta prestação, como também o valor concreto da prestação a receber. 2-Para incorrer numa situação de falsas declarações para efeito da atribuição do RSI naturalmente que se tem de provar que a declaração prestada não...

    ... à prestação de RSI, por alegadamente ter prestado informações falsas relativamente à composição do seu agregado familiar e respetiva ... de 2011 e outubro de 2015; Porém, nunca prestou falsas declarações acerca da composição do seu agregado familiar, uma vez que se encontra ...
  • Acórdão nº 1467/11.7PBAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    Cumpre, de modo válido, o arguido, a obrigação de comunicação de mudança de residência que lhe é imposta na al. b), n.º3, art.196.º do Código de Processo Penal, quando perante a advertência em julgamento de responder com verdade sobre a sua “identificação”, sob pena de praticar um crime de falsas declarações, comunica presencialmente em audiência de julgamento, ao Tribunal, a sua nova

    ... A falsidade das declarações pelo arguido, em audiência de julgamento, sobre, designadamente, a sua ... sobre a sua “identificação”, sob pena de praticar um crime de falsas declarações , comunicou presencialmente ao Tribunal a sua nova ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... no Sistema Integrado de Informaçáo do SEF ou preste declaraçóes falsas no pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF de vistos nos ...
  • Acórdão nº 424/20.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida nos artigos 359º e 360º, do CP. II - Sendo o tipo demasiado amplo, compete à doutrina e jurisprudência preencher o que se deve entender por «q

    ....7T9CLD.C1 INSTRUÇÃO Instrução Indícios probatórios Crime de falsas declarações do artigo 348º-A do CP Elemento objectivo do delito Juízo ...
  • Lei n.º 32/2016
    ...c) A prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou ...
  • Acórdão nº 572/17.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    i) A exclusão das propostas a que alude o art. 146.º, nº 2, al. m), do CCP, exige a comprovação da existência nas mesmas de documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações, cabendo à parte que alega a respectiva desconformidade formal e/ou material a demonstração de intencionalidade na obtenção de uma vantagem ilegítima. ii) O princípio do aproveitamento do...

    ... no que concerne à questão da prestação culposa de falsas declarações ou apresentação de documentos que não correspondem à ...
  • Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

    ... despacho de acusação pública, mas apenas quanto a crime de falsas declarações, ante o que reagiu através da instrução, imputando aos ...
  • Acórdão nº 121/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista iludir a empregadora. A circunstância de o trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade...

    ... O trabalhador contestou, negando ter prestado falsas declarações e ter violado o dever de lealdade para com a ré, alegando ...
  • Acórdão nº 405/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    1 - Para efeitos da previsão do crime de falsas declarações (art.º 348º-A, C.P.), alguém intitular-se falsamemte como condutor de um veículo integra a previsão do referido crime. 2 - Com efeito, a referida condição integra-se no conceito de qualidade do agente, a que a lei atribui efeitos jurídicos.

    ...B. condenado pela prática de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art.º 348º-A, n.º 1), C.P. , na pena de 120 ...
  • Acórdão nº 10299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...

    ...ão de documentos falsos ou falsificados e da prestação culposa de falsas declarações, sendo indiferente, para o efeito, saber quem foi o autor da ...
  • Acórdão nº 278/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC. II – Em ambas

    ...Com tais declarações, designadamente de que a sociedade não tinha quaisquer dívidas, a R., ...A responsabilidade por “falsas declarações“ é aquiliana por violação de uma norma de protecção ...
  • Acórdão nº 781/20.5T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I – Se as falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações têm um relevo especial, indicando estarmos perante um crime de falsificação de documentos II - Estando em causa nos autos um crime de falsificação de...

    ...ões: “1 – A denúncia do SEF visa a investigação do crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos previstos no artigo 348º - A ...
  • Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

    ... pela primeira contra as demais pela prática de um crime de falsas declarações perante oficial público - finda a fase de Inquérito, foi ...
  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º do DL nº 72/2008, de 16.04. II- O citado preceito legal configura a anulabilidade nele...

    ... que aceitou celebrar o contrato de seguro na sequência das declarações da tomadora, a qual acompanhada pelos seus pais, que já eram seus ... margem para qualquer dúvida de que a tomadora prestou dolosamente falsas declarações em relação à propriedade do veículo, ao condutor ...
  • Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade

    ...… em Gondomar, e que se constata, portanto, que o autor prestou falsas declarações relativas à justificação de faltas.”. Termina, ...
  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ..., que o condenou na pena disciplinar de suspensão por 20 dias, por falsas declarações. Peticionou a anulação do acto por: (a) vício de ...
  • Acórdão nº 1273/13.4POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda nã

    ..., foi esta julgada e condenada, como autora de um crime de “falsas declarações”, p. p. nos termos do art.º 348.º-A, nºs. 1 e 2 do ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Artigo 13.º. Exclusão. A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio ...
  • Acórdão nº 837/17.1T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ao segmento final do art. 348.º-A,...

    ..., pela prática de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 348º-A, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na ...
  • Acórdão nº 39/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I. O Recorrido declarou que o jogador n.º 13 do GD de A... olhou fixamente para ele “quando preparou e pontapeou a bola”, o que não corresponde à verdade e não podia ter sido por ele percepcionado, dado que tais factos não ocorreram. II. Pelo que prestou falsas declarações aquando dos esclarecimentos complementares sobre os factos que levaram à exibição do cartão vermelho ao jogador

    ... nos presentes autos está a sanção ao Recorrido por ter prestado falsas declarações ao afirmar, "Quando questionado sobre se "[o] jogador n.º ...

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