compensação bancária

9410 resultados para compensação bancária

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... Argumentou, ainda, que pagou ao Autor/trabalhador a compensação prevista na lei, no dia 10/Agosto/2012, e este apenas em 06/Setembro/2012 ...

  • Acórdão nº 38/14.0TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1- O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema...

    ...De acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária era do tomador a responsabilidade de verificação da ...ção de responsabilidades nas relações entre entidades bancárias, devem ser retirados pelas mesmas os devidos efeitos do Regulamento do ...

  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a conta...

    ...ção do posto de trabalho e por o trabalhador ter recebido a compensação que lhe foi paga, presumindo-se assim que aceitou o despedimento, já que ...: ” 1.ª No dia 27/11/2015, a Ré procedeu à transferência bancária da quantia 3918,64 € para a conta bancária do A.. 2ª. Essa quantia ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... contas abertas pelo BPP junto de sistemas de liquidação e compensação, esses valores serão transferidos para a conta aberta pelo GARANTE ou ...abriu junto do Banco BPI, SA a conta bancária n° 5-4391954-049-001, da qual é o único titular, tendo a mesma sido ...

  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua conta bancária, e...

    ...é licita, deverá reconhecer o direito da A. à compensação" prevista no art. 366º do Código do Trabalho, no valor mínimo de 2121,75\xE2"...transferiu a respectiva quantia para a conta bancária da A. de forma abusiva, isto é, contra a vontade expressa da A. (Cfr. ...

  • Acórdão nº 1622/12.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2012

    1º- A compensação bancária, no caso de conta solidária, tem como limite o montante do crédito de que é proprietário o contitular da conta e devedor do banco. 2º- Nos casos em que não for possível saber qual a quota parte de cada um dos titulares da conta no crédito, haverá lugar à aplicação do disposto no art. 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários...

    ...-se a reter ilícita e injustificadamente saldos de contas bancárias pertencentes aos requerentes, provenientes de pensões de reformas, e que ... assim não se entenda, pela procedência da excepção da compensação de créditos por ela operada, condenando-se a requerida a restituir, à ...

  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juro

    ... o montante depositado, declarando tê-lo feito a título de compensação, para pagamento inicial de uma dívida para com o banco, no montante de ... consideração as seguintes conclusões: 1ª – A compensação bancária não opera no caso dos depósitos bancários, porque o banco, ao aceitar ...

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... ilicitamente, movimentada, de forma unilateral, das suas contas bancárias e a pagar-lhes uma indemnização, no montante global de €353.678,08, ... nulidade, como já se demonstrou, mas antes pela via da compensação. A compensação convencional bancária, previamente, acordada em ...

  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III – Para ilidir tal...

    ...ção dos AA., até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação" a que se refere o artigo 401º e, bem assim, os créditos vencidos ou exig\xC3"...procedido a transferência bancária para cada um dos A. de um montante que contemplava diversas verbas não ...

  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve...

    ... trabalho (ponto 8), b) A Recorrente, também por transferência bancária, procedeu, no dia 26 de Junho de 2017, à devolução à Recorrida da lidade do quantitativo mencionado [a título de compensação] (ponto 32); II. Em 2015, a Recorrida despediu a Recorrida com alegada ...

  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ... saldo, ou seja, na medida em que permite à Ré efectuar uma compensação de créditos seus mediante apropriação de partes de saldos de contas ..., que: A Ré tem por objecto social o exercício da actividade bancária e no âmbito de tal actividade, procede à celebração de contratos de ...

  • Acórdão nº 845/06.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2009

    A compensação - designadamente a bancária, ocorrendo correspondente silêncio no contrato de abertura de conta - não se verifica automaticamente pelo simples facto da coexistência das duas situações debitória-creditória: para que se verifique o efeito extintivo é necessária uma actividade, consubstanciadora de declaração receptícia, tendente a fazer valer a compensação.

    ... que nenhum dos outros 2 co-titulares da conta autorizou tal compensação e a que a mesma só foi notificada à A. posteriormente à sua ... depositados (conta-emigrante), sedeada noutra instituição bancária, era titulada pela autora e pelo seu marido, que tinha já falecido; tendo ...

  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ....3., porque através dela a Ré fica autorizada a proceder à compensação debitando qualquer conta do aderente pelas quantias não pagas, ... pelo próprio Banco de Portugal - que, no âmbito da actividade bancária, é lícito às instituições financeiras exigir junto dos respectivos ...

  • Acórdão nº 01353/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    I- Litiga de má fé quem quer levar o Tribunal a formar uma convicção distorcida da realidade por si conhecida no tocante a facto ou pretensão cuja falta de fundamento sobejamente conhecia e a que se vinculou; I.1- na hipótese vertente os elementos contidos no processo são de molde a qualificar a actuação da Recorrente como grave, em termos de censurabilidade, preenchendo, assim, os requisitos da...

    ... a pagar-lhe a quantia de € 4.561,20, correspondente à compensação pela caducidade do contrato de trabalho celebrado entre ambos, acrescida ... facto, a parte, já depois de ter visto depositado na sua conta bancária o quantitativo referente à compensação por caducidade do contrato aqui ...

  • Acórdão nº 781/11.6TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo também estabelecer-se nele, além de outros efeitos, uma compensação pecuniária global para o trabalhador. II. O trabalhador tem o direito de, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, fazer cessar eficazmente o acordo de revogação do contrato de...

    ... do acordo, bem como para que não procedesse à transferência bancária dos montantes acordados, sendo informada pela gerente da Ré que já tinha ... conforme cópia de recibo em anexo e 1.300 € a título de compensação; estes valores foram negociados e aceites pelas partes. Os pagamentos ...

  • Acórdão nº 3116/06TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de...

    ..., continua a autora, o mesmo tem um objecto diverso da conta bancária, não podendo o réu, por isso, recusar-lhe a entrega do respectivo ... nulidade, como já se demonstrou, mas antes pela via da compensação. A compensação convencional bancária, previamente, acordada em ...

  • Acórdão nº 206/12.0TTTVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2012

    I – A autonomização da competência dos tribunais do trabalho deriva das especificidades sociais das relações jurídico-laborais e não da especificidade do seu regime jurídico. II – Por isso, cabe ao tribunal comum e não ao Tribunal do Trabalho decidir as questões que surjam entre um trabalhador e a entidade patronal depois da extinção da relação laboral e que não entronquem nesta. III – Tal...

    ... cessação do contrato celebrado tendo sido estabelecida uma compensação pecuniária de natureza global a favor da ora ré no valor de € 7869,69, ... o montante que aquela por lapso voltou a transferir para a conta bancária desta. Pretende, pois, reaver o montante que considera indevidamente ...

  • Acórdão nº 1077/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

       I. A natureza factual ou meramente jurídica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado linguístico não deve ser aferida numa simples base dogmática ou categorial, mas em função das estratégias comunicacionais reveladas pelo contexto alegatório ou probatório em que esse enunciado é produzido, discutidos e ajuizado. II. Perante a alegação do autor, impugnada pelo réu, de que a...

    ...; iii) - A cláusula 13.ª, n.º 1 e 2, sob a epígrafe “Compensação de créditos” - nos termos do preceituado no art.º 15.º do RJCCG - com ... a qual “as refèridas cláusulas não especificam a conta bancária onde terá lugar o débito”; 7.ª - É inegável que a compensação ...

  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... devendo a licitude do mesmo ser afirmada porque lhes pagou a compensação legal, concluindo, a final, pela improcedência total da ação. ... O objeto social da R. DD consiste no exercício da atividade bancária nos termos e dentro dos limites da lei, em Portugal e no estrangeiro. 3. ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... o procedimento adoptado, declarou que pagou ao trabalhador a compensação prevista na lei no dia 10 de Agosto de 2012 e este apenas em 06 de ... que apenas ocorreu 18 dias depois da ordem de transferência bancária dada pela Empregadora foi abusiva e intempestiva, tendo decorrido o ...

  • Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal...

    ... aceitou o despedimento pois não procedeu à devolução da compensação. Refere que no dia 10 de Agosto de 2017 transferiu para a conta bancária ...

  • Acórdão nº 9831170 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1999

    I - Quando não autorizada, não é admissível a compensação pela instituição bancária credora, em conta plural, sendo o devedor apenas um dos titulares da conta. II - Na conta conjunta premume-se que a importância depositada pertence, em partes iguais, aos seus titulares, sem prejuízo de qualquer deles alegar e poder provar que a totalidade da importância lhe pertence em exclusivo. III - Se é...

  • Acórdão nº 9831170 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1999

    I - Quando não autorizada, não é admissível a compensação pela instituição bancária credora, em conta plural, sendo o devedor apenas um dos titulares da conta. II - Na conta conjunta premume-se que a importância depositada pertence, em partes iguais, aos seus titulares, sem prejuízo de qualquer deles alegar e poder provar que a totalidade da importância lhe pertence em exclusivo. III - Se é...

  • Regulamento n.º 374/2017

    ... de execução, a aplicação da perequação e dos fundos de compensação a criar no concelho de Faro. Nos termos do n.º 2 do artigo 148.º do ... e respetivos adicionais; cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas; e liquidar e pagar as compensações devidas a ...

  • Regulamento n.º 67/2018

    ... de execução, a aplicação da perequação e dos fundos de compensação a criar no concelho de Faro. Nos termos do n.º 2 do artigo 148.º do ... e respetivos adicionais; cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas; e liquidar e pagar as compensações devidas a ...