compensação bancária

4719 resultados para compensação bancária

  • Acórdão nº 38/14.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1- O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema...

    ...De acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária era do tomador a responsabilidade de verificação da ... atribui o que consta do Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal. Tal ...
  • Deliberação n.º 1121/2020
    ...ário: Delegação de poderes para a movimentação da conta bancária à ordem, relativa ao «Fundo de Compensação do Serviço Universal de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, ..., pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. 2. Se a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, ...
  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...

    ...ção do posto de trabalho e por o trabalhador ter recebido a compensação que lhe foi paga, presumindo-se assim que aceitou o despedimento, já que ...bancária da quantia 3918,64 € para a conta bancária do A.. 2ª. Essa quantia ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ...é licita, deverá reconhecer o direito da A. à compensação" prevista no art. 366º do Código do Trabalho, no valor mínimo de 2121,75\xE2"...transferiu a respectiva quantia para a conta bancária da A. de forma abusiva, isto é, contra a vontade expressa da A. (Cfr. ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2021

    I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...

    ..., para o efeito, em síntese, que tendo pago ao Trabalhador a compensação que lhe era devida no dia 02.04.2020, este precludiu o direito de impugnar ..., retendo-a até ao dia 23.04.2020, só a creditando na conta bancária do Empregador na data em que instaurou a presente acção, sendo que, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... referidos nas alíneas anteriores, a liquidação e a compensação de operações àqueles respeitantes e as actividades de intermediação ... o depósito da contrapartida em dinheiro ou presta garantia bancária que caucione o seu pagamento. 5 - A sociedade adquire ou promove a venda ...
  • Acórdão nº 1622/12.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2012

    1º- A compensação bancária, no caso de conta solidária, tem como limite o montante do crédito de que é proprietário o contitular da conta e devedor do banco. 2º- Nos casos em que não for possível saber qual a quota parte de cada um dos titulares da conta no crédito, haverá lugar à aplicação do disposto no art. 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários...

    ... assim não se entenda, pela procedência da excepção da compensação de créditos por ela operada, condenando-se a requerida a restituir, à ... celebrado com os recorrentes com vista à abertura de conta bancária onde estivesse clausulada a possibilidade de proceder à legal ...
  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante...

    ... o montante depositado, declarando tê-lo feito a título de compensação, para pagamento inicial de uma dívida para com o banco, no montante de ... consideração as seguintes conclusões: 1ª – A compensação bancária não opera no caso dos depósitos bancários, porque o banco, ao aceitar ...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... garantias aceitáveis, nomeadamente na modalidade de garantia bancária autónoma e à primeira solicitação. 20ª - Efectivamente, tendo os ... nulidade, como já se demonstrou, mas antes pela via da compensação. A compensação convencional bancária, previamente, acordada em ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... Argumentou, ainda, que pagou ao Autor/trabalhador a compensação prevista na lei, no dia 10/Agosto/2012, e este apenas em 06/Setembro/2012 ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

    ...ção dos AA., até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação" a que se refere o artigo 401º e, bem assim, os créditos vencidos ou exig\xC3"...procedido a transferência bancária para cada um dos A. de um montante que contemplava diversas verbas não ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    ... trabalho (ponto 8), b) A Recorrente, também por transferência bancária, procedeu, no dia 26 de Junho de 2017, à devolução à Recorrida da lidade do quantitativo mencionado [a título de compensação] (ponto 32); II. Em 2015, a Recorrida despediu a Recorrida com alegada ...
  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ... saldo, ou seja, na medida em que permite à Ré efectuar uma compensação de créditos seus mediante apropriação de partes de saldos de contas ..., que: A Ré tem por objecto social o exercício da actividade bancária e no âmbito de tal actividade, procede à celebração de contratos de ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...

    ....3., porque através dela a Ré fica autorizada a proceder à compensação debitando qualquer conta do aderente pelas quantias não pagas, ... pelo próprio Banco de Portugal - que, no âmbito da actividade bancária, é lícito às instituições financeiras exigir junto dos respectivos ...
  • Acórdão nº 845/06.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009

    A compensação - designadamente a bancária, ocorrendo correspondente silêncio no contrato de abertura de conta - não se verifica automaticamente pelo simples facto da coexistência das duas situações debitória-creditória: para que se verifique o efeito extintivo é necessária uma actividade, consubstanciadora de declaração receptícia, tendente a fazer valer a compensação.

    ... que nenhum dos outros 2 co-titulares da conta autorizou tal compensação e a que a mesma só foi notificada à A. posteriormente à sua ... depositados (conta-emigrante), sedeada noutra instituição bancária, era titulada pela autora e pelo seu marido, que tinha já falecido; tendo ...
  • Acórdão nº 10633/17.0T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    1. Tratando-se a casa de morada de família de bem que pertence a ambos os cônjuges em compropriedade, e oferecendo-se o requerente em sede de incidente de atribuição de casa de morada de família, nos termos do disposto no art .990º do CPCivil, para proceder ao pagamento da totalidade da prestação devida pela sua aquisição, como contrapartida da atribuição do uso exclusivo da mesma, não deverá...

    ... família, a requerente propõe-se pagar o valor da prestação bancária devida pelo empréstimo. * Veio então a ser proferida sentença que a ...-se, que o valor que excede a sua metade, trata-se da compensação do outro cônjuge pelo uso da casa de morada de família. Trata-se de ...
  • Acórdão nº 01353/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    I- Litiga de má fé quem quer levar o Tribunal a formar uma convicção distorcida da realidade por si conhecida no tocante a facto ou pretensão cuja falta de fundamento sobejamente conhecia e a que se vinculou; I.1- na hipótese vertente os elementos contidos no processo são de molde a qualificar a actuação da Recorrente como grave, em termos de censurabilidade, preenchendo, assim, os requisitos da...

    ... a pagar-lhe a quantia de € 4.561,20, correspondente à compensação pela caducidade do contrato de trabalho celebrado entre ambos, acrescida ... facto, a parte, já depois de ter visto depositado na sua conta bancária o quantitativo referente à compensação por caducidade do contrato aqui ...
  • Acórdão nº 781/11.6TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo também estabelecer-se nele, além de outros efeitos, uma compensação pecuniária global para o trabalhador. II. O trabalhador tem o direito de, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, fazer cessar eficazmente o acordo de revogação do contrato de...

    ...bancária dos montantes acordados, sendo informada pela gerente da Ré que já tinha ...compensação; estes valores foram negociados e aceites pelas partes. Os pagamentos ...
  • Acórdão nº 0585/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012

    I - Nos termos do nº 1 do art° 89° do CPPT, “Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida...

    ... B)- A compensação foi feita com independência da garantia prestada com referência a 2002, ... ser discutida e que se encontrava garantida através de garantia bancária. G)A douta sentença a quo determinou que a Administração Fiscal ...
  • Acórdão nº 3116/06TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de...

    ..., continua a autora, o mesmo tem um objecto diverso da conta bancária, não podendo o réu, por isso, recusar-lhe a entrega do respectivo ... nulidade, como já se demonstrou, mas antes pela via da compensação. A compensação convencional bancária, previamente, acordada em ...
  • Acórdão nº 206/12.0TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I – A autonomização da competência dos tribunais do trabalho deriva das especificidades sociais das relações jurídico-laborais e não da especificidade do seu regime jurídico. II – Por isso, cabe ao tribunal comum e não ao Tribunal do Trabalho decidir as questões que surjam entre um trabalhador e a entidade patronal depois da extinção da relação laboral e que não entronquem nesta.

    ... cessação do contrato celebrado tendo sido estabelecida uma compensação pecuniária de natureza global a favor da ora ré no valor de € 7869,69, ... o montante que aquela por lapso voltou a transferir para a conta bancária desta. Pretende, pois, reaver o montante que considera indevidamente ...
  • Acórdão nº 1077/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

       I. A natureza factual ou meramente jurídica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado linguístico não deve ser aferida numa simples base dogmática ou categorial, mas em função das estratégias comunicacionais reveladas pelo contexto alegatório ou probatório em que esse enunciado é produzido, discutidos e ajuizado. II. Perante a alegação do autor, impugnada pelo réu, de que a...

    ...; iii) - A cláusula 13.ª, n.º 1 e 2, sob a epígrafe “Compensação de créditos” - nos termos do preceituado no art.º 15.º do RJCCG - com ... a qual “as refèridas cláusulas não especificam a conta bancária onde terá lugar o débito”; 7.ª - É inegável que a compensação ...
  • Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal

    ... aceitou o despedimento pois não procedeu à devolução da compensação. Refere que no dia 10 de Agosto de 2017 transferiu para a conta bancária ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... contas abertas pelo BPP junto de sistemas de liquidação e compensação, esses valores serão transferidos para a conta aberta pelo GARANTE ou ...abriu junto do Banco BPI, SA a conta bancária n° 5-4391954-049-001, da qual é o único titular, tendo a mesma sido ...

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