compensação bancária

... ancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema de Compensação Bancária. 2- Vincula, por isso, as instituições bancárias, destinatárias e participantes no Sistema de Compensação Interbancária – SICOI, sobrepondo-se ao regime de responsabilidade decorrente da violação das normas da LUCH. 3- De acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária é do banco tomador...

• Diário da República

... art.º 366.º do CT, deverá proceder à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento ou num curto espaço de tempo, sendo manifestamente insuficiente a declaração perante o empregador de que não aceita o despedimento nem a compensação.

... 24-11-2023, do valor que pagou (150.000,00€) por compensação bancária em conta da titularidade da devedora existente no Banco credor. A singela invocação de que se limitou a agir em conformidade com o que lhe era permitido e de acordo com as condições gerais estabelecidas no contrato de garantia outorgado com a devedora em 29-04-2010 não tem cabimento, nesse contexto e em face da referida circunstância superveniente.

... ito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora, logo que a receba, caso o pagamento lhe seja oferecido diretamente em numerário ou cheque ou, pelo menos, logo que tome conhecimento de que o valor da compensação lhe foi creditado na respetiva conta bancária, caso o pagamento se realize mediante transferência bancária. V. Perante uma situação em que as decisões proferidas por ambas as...

... recuperação), está o banco impedido de proceder à compensação das responsabilidades entretanto vencidas do seu cliente com os saldos bancários existentes na conta bancária do seu cliente e requerente do PER.

... o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua conta bancária, e este não respeitou tal vontade, deve entender-se que se mostra ilidida a presunção de aceitação do despedimento.

... (4/1/2019), a data do pagamento do montante da compensação por transferência bancária (13/3/2019), a comunicação da intenção de impugnar judicialmente o despedimento (15/3/2019), a confirmação do NIB com vista a uma segura devolução do referido montante (19/3/2019) e a data da efetiva devolução do montante da compensação (2/4/2019) permitem-nos, na sua globalidade, concluir que estamos perante um comportamento coerente do trabalhador com...

... onibilização da compensação por depósito na conta bancária do trabalhador (09/04/2020) e a data da devolução dessa compensação pelo trabalhador (23/04/2020), tendo o trabalhador sido informado pelo empregador de que a compensação seria depositada na sua conta até à data da cessação do contrato (04/05/2020) e não logrando o trabalhador provar a data em que teve conhecimento da transferência do montante da compensação para a sua conta.

... à sua manifesta nulidade, mas antes pela via da compensação. XI - A compensação convencional bancária, previamente, acordada em qualquer negócio, de que possam resultar créditos do banqueiro sobre o seu cliente, é compatível com a possibilidade de o banco cobrar as importâncias que lhe sejam devidas, em quaisquer contas de que o mutuário ou os garantes sejam titulares, únicos ou no regime de solidariedade, fazendo seu o depósito bancário...

... estituição de uma quantia em dinheiro a uma conta bancária tenha sentido de uma compensação ou de uma indemnização dos danos decorrentes de uma transferência intempestiva do dinheiro depositado, a obrigação será cumprida desde que as condições de disponibilidade da conta a que o dinheiro é restituído sejam equiparáveis àquelas que os lesados teriam, se não se tivesse verificado a transferência. III.— Entre os corolários da proibição do abuso do

... informado a procuradora dos titulares de conta bancária solidária que o dinheiro nela depositado estava retido por dívidas antigas daqueles seus representados e que não lhe dava permissão de movimentar senão o valor correspondente ao ordenado mínimo nacional, tal comunicação tem de ser entendida como manifestação da vontade, por parte do banco credor, de exercer o direito de compensação, por ser este o sentido que lhe atribuiria um...

... presunção de aceitação do despedimento. VI - A compensação a que a trabalhadora tem direito, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho é calculada, apenas, com base no valor da retribuição base mensal e diuturnidades, nos termos do art. 366º, nº 1 “ex vi” do art. 372º, ambos do Código do Trabalho.

... proprietária dos valores depositados na conta bancária de que era cotitular com falecido companheiro. 3 – Improcede a exceção de compensação de créditos invocada pelos Réus, quando estes não logram provar a existência de um direito de crédito sobre a Autora. (Sumário da Relatora)

... exigir, seja a que título for, relacionado com a compensação efectuada na conta nº X, em nome de L, conforme acordado”. IX - Não age em abuso do direito e contrariamente aos ditames da boa fé o banco que procedeu à compensação sem saber que a quantia depositada era pertença de terceiro o saldo.

... , por qualquer forma, a totalidade do montante da compensação pecuniária paga em cumprimento do acordo. III. O cumprimento dessa condição de eficácia não é exigível se, à data da comunicação, o trabalhador ainda não soubesse, nem lhe fosse normalmente exigível que soubesse, da transferência bancária para a sua conta da 1.ª das cinco prestações em que seria paga a compensação negociada. IV. O despedimento de facto extrai-se da actuação do...

... aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III – Para ilidir tal presunção, deveria o trabalhador ter procedido à devolução da compensação...

... aceita o despedimento coletivo quando recebe a compensação prevista no Art.º 366.º, n.º 1 do CT2009. II - Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador tal compensação e tendo este demorado a devolver tal quantia cerca de dois meses ou mais, tal comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III – Para ilidir tal presunção, deveria o trabalhador ter procedido à devolução da compensação imediatamente...

A compensação – designadamente a bancária, ocorrendo correspondente silêncio no contrato de abertura de conta – não se verifica automaticamente pelo simples facto da coexistência das duas situações debitória-creditória: para que se verifique o efeito extintivo é necessária uma actividade, consubstanciadora de declaração receptícia, tendente a fazer valer a compensação.

... do presente contrato, podendo ainda proceder à compensação dessas dívidas com quaisquer saldos credores dos CLIENTES e independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal “. V - A possibilidade genérica, conferida à instituição bancária Ré, de operar automaticamente a compensação, com afectação, sem restrições, dos titulares, seus clientes, de uma conta solidária, impondo-lhes nestes termos a obrigação de pagamento de uma...

... da responsabilidade de pagamento da prestação bancária, trata-se da compensação do outro cônjuge pelo seu uso, devendo considerar-se tal alegação como o valor de renda proposto; 3. Ao Juiz cumprirá sempre a decisão de proceder a diligências que considere necessárias, nos termos do nº3, do art.990º do CPCivil.

... ívida ali discutida garantida através de garantia bancária, a compensação efetuada pela Administração Tributária viola aquela norma, pelo que não pode manter-se.

... , tendo logo naquele dia transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação pecuniária devida por essa compensação, o trabalhador em 21 de Fevereiro de 2012 impugnou judicialmente o despedimento, juntando a referida comunicação de cessação do contrato feita pela empregadora, mas seja até essa altura, seja até à decisão do tribunal da 1.ª instância não devolveu ou de algum modo colocou à disposição da empregadora a compensação...

... extinção do posto de trabalho quando recebe a compensação prevista no Art.º 401.º do CT de 2003, como dispõe o n.º 4, ex vi do disposto no seu Art.º 404.º. II - Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador tal compensação e tendo este junto ao processo o respectivo recibo, sem ter adoptado qualquer atitude entre a data do recebimento e a da propositura da acção, tal recebimento faz presumir a aceitação da licitude do...

... à sua manifesta nulidade, mas antes pela via da compensação. IV - A compensação convencional bancária, de que possam resultar créditos do banqueiro sobre o seu cliente, é compatível com a possibilidade de o banco cobrar as importâncias que lhe sejam devidas, em quaisquer contas de que o mutuário ou os garantes sejam titulares, únicos ou no regime de solidariedade, fazendo seu o depósito bancário empenhado. V - O penhor sobre unidades de aplicaç