procedimento extrajudicial de conciliação
882 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação
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Edital n.º 984/2019
... , e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... O procedimento regulamentar desenvolveu-se nos termos dos ... ço e procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos ... 4 — A fatura deve indicar as ... conflitos através da mediação, conciliação e arbitragem ... voluntária ou necessária, nos ...
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Regulamento n.º 323/2021
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme resulta do Aviso ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Edital n.º 19/2022
... 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado pela Câmara ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- dades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Acórdão nº 269/21.7T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na falta de acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização depositada pela entidade expropriante à ordem do tribunal, em princípio caberá ao juiz do processo de expropriação diligenciar pela efetuação dessa partilha, o que fará “nos termos do Código de Processo Civil” (art.º 37.º n.º 4 do CE), isto é, por decisão a proferir após ter ouvido os...
... (à falta de acordo para partilha extrajudicial) – cf. art. 1082.º, al. d) do Código de ... código das Expropriações indica o procedimento a ser seguido ... Indefere-se assim ao ... 6.2012, no decurso de tentativa de conciliação efetuada no âmbito da ação de divórcio sem ... -
Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão
... XXXI. O procedimento adoptado pela Meritíssima Juíz a quo apresenta ... a realização de uma tentativa de conciliação no início da audiência de julgamento, desde que ... de razões, qualquer acordo extrajudicial entre o prestador e o beneficiário da actividade ... -
Acórdão nº 00231/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de ...
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O Novo Regime da Negociação Extrajudicial de Créditos Bancários Concedidos ao Consumidor - Uma breve abordagem ao DL n.° 227/2012 de 25 de outubro
... 5. O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ... (mediação, conciliação ou arbitragem) entre ambas as partes. Parece-nos, assim, que se perdeu uma ...
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Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...
... do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de ... -
Regulamento n.º 887/2022
... para a resolução extrajudicial de conflitos ... 8 — Não pode ser recusada a ... c) Procedimento fraudulento; ... d) Correção de erros de ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- ... dades de resolução ...
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Aviso n.º 21814/2023
... ído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- dades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, provado em anexo ao Decreto-Lei ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Regulamento n.º 812/2022
... lidades legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os efeitos legais é ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Edital n.º 62/2018
... 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Regulamento n.º 658/2023
... 4 — Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além ... ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- ... dades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu ... decurso, ...
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Aviso n.º 6436/2021
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que a Assembleia ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Aviso n.º 13568/2021
... 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 150/2021
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 318/2018
... 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e não tendo sido apresentada ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Regulamento n.º 455/2019
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento de Gestão de ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Lei n.º 113/2017
... ções económicas que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras ... consumo, promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em ... de trabalho que favoreçam a conciliação" da vida profissional com a vida pessoal. 7 - Redu\xC3" ...
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Acórdão nº 237/11.7TYVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022
I - Mantendo-se o contrato-promessa em vigor à data da declaração de insolvência, os direitos do credor promitente-comprador perante a recusa (lícita) por parte do Administrador da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime previsto no nº2 do art.º 442º do Código Civil, mas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106º, nº2, 104º, nº5 e 102º,...
... e ... * XII. Na tentativa de conciliação realizada no dia 21 de Fevereiro de 2019 (fls ... 1047º e 1094º do CC), como extrajudicial (cfr. artigo 436º). As partes podem, porém, ... Era este o procedimento habitual da Insolvente – como o é, na maior ... -
Aviso n.º 20937/2023
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Municipal de ... a competência para a resolução extrajudicial de conflitos ... 11 — O Município poderá a ... ções, promovendo o recurso à conciliação e à arbitragem entre ... as partes como forma de ...
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Acórdão nº 37/23.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
I A verificação da legalidade do plano de revitalização, quer quanto ao dispositivo, quer quanto ao conteúdo, faz-se em primeiro lugar pela sua confrontação e conformidade com as regras do CIRE, designadamente com os arts.º 194º e 196º, no caso de falta de consentimento do credor visado por uma afetação da sua esfera jurídica. II Até à introdução do n.º 3 no art.º 30º da Lei Geral Tributária...
... do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ou seja; ... ção do devedor, é um processo extrajudicial, mas que exige a intervenção do tribunal em ... a solução que melhor satisfaz a conciliação dos interesses em jogo e supera a intransigência ...