procedimento extrajudicial de conciliação
882 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação
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Regulamento n.º 115/2024
... do Código do Procedimento Administrativo ... 30 de outubro de 2023. — O ... competência para a resolução extrajudicial de conflitos ... 12 — Pode ser recusada a ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- ... dades de resolução ...
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Regulamento n.º 569/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Regulamento n.º 758/2020
... de Regulamento cujo início do procedimento obedeceu aos trâmites de publicitação e ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Deliberação n.º 330/2024
... 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo109.º do Código ... ,E.P .E., nas reuniões de conciliação extrajudicial contratual - mente previstas; i ) ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo 29.º -A ... ou a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios. 6 — O provedor deve divulgar, ... - -se tal prazo como o prazo de conciliação na aceção do n.º 2 do referido artigo. 5 — ...
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Lei n.º 147/2015
... contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo ... Artigo 29.º-A ... extrajudicial de litígios ... 6 — O provedor deve divulgar, ... -se tal prazo como o prazo de conciliação na aceção do ... n.º 2 do referido artigo ...
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Regulamento n.º 406/2020
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de 2020. - O ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. 11 - Pode ser recusada a ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2010
O pedido de tentativa prévia de conciliação extrajudicial interrompe o prazo de caducidade da acção previsto no art. 255.º do RJEOP/99 implicando a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente e a contagem de um novo prazo a partir do momento definido na 2.ª parte do art. 264.º do mesmo diploma. * * Sumário elaborado pelo Relator
... ço, o requerimento de tentativa de conciliação interrompe, e não suspende, o prazo de ... tentativa prévia de conciliação extrajudicial interrompe o prazo de caducidade da acção de ... 231.º, subordinada ao procedimento contemplado no art. 232.º, sendo que, de acordo ... -
Acórdão nº 5180/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo voluntário, genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes, mas, ainda que de tendência extrajudicial, não deixa de ser, naturalmente, um processo judicial. II - À semelhança do que se verifica com outros processos de idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos...
... ões são decididas sem tentativa de conciliação, sem julgamento e sem produção de prova que ... extrajudicial de devedores que, encontrando-se em situação ... Foi assim criado um procedimento extrajudicial de recuperação de devedores, ... -
Aviso n.º 17337/2021
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que a Assembleia ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 115/2022
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 21 de janeiro de 2022. — O ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Regulamento n.º 924/2020
... no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... a audiência de partes e, gorada a conciliação, foi a Ré notificada para apresentar o ... uma eventual falta de junção do procedimento disciplinar por parte da empregadora, com a ...
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Regulamento n.º 116/2024
... do Procedimento Administrativo ... 30 de outubro de 2023. — O ... competência para a resolução extrajudicial de conflitos ... 11 — Pode ser recusada a ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- ... dades de resolução ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... do Procedimento Administrativo, os interessados devem apresentar ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- ... dades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu ... decurso, ...
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Regulamento n.º 654/2019
... no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 1160/2022
... do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se transcreve ... resolução extrajudicial de conflitos ... Artigo 43.º ... Contrato ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ...
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Regulamento n.º 34/2017
... no artigo 101.º do Código do Procedimento" Administrativo. O Regulamento do Serviço de Gest\xC3" ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 998/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 999/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Acórdão nº 875/21.0T8FNC-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de vários erros de direito dos ex-cônjuges que se revelam no próprio documento, tal é suficiente para justificar a pertinência da partilha adicional (desses bens) em novo inventário.
... 18/10/2021, na acta de tentativa de conciliação, o processo de divórcio é convertido em ... de facto, tratou-se de uma partilha extrajudicial celebrada entre as partes através de documento ... junção do contrato de partilha ao procedimento cautelar de arrolamento especial que correu ... -
Edital n.º 892/2017
... do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor 15 dias após a ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...