procedimento extrajudicial de conciliação
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Acórdão nº 5180/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo voluntário, genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes, mas, ainda que de tendência extrajudicial, não deixa de ser, naturalmente, um processo judicial. II - À semelhança do que se verifica com outros processos de idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos...
... ões são decididas sem tentativa de conciliação, sem julgamento e sem produção de prova que ... extrajudicial de devedores que, encontrando-se em situação ... Foi assim criado um procedimento extrajudicial de recuperação de devedores, ... -
Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2010
O pedido de tentativa prévia de conciliação extrajudicial interrompe o prazo de caducidade da acção previsto no art. 255.º do RJEOP/99 implicando a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente e a contagem de um novo prazo a partir do momento definido na 2.ª parte do art. 264.º do mesmo diploma. * * Sumário elaborado pelo Relator
... ço, o requerimento de tentativa de conciliação interrompe, e não suspende, o prazo de ... tentativa prévia de conciliação extrajudicial interrompe o prazo de caducidade da acção de ... 231.º, subordinada ao procedimento contemplado no art. 232.º, sendo que, de acordo ... -
Regulamento n.º 115/2022
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 21 de janeiro de 2022. — O ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Regulamento n.º 924/2020
... no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Aviso n.º 17337/2021
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que a Assembleia ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... a audiência de partes e, gorada a conciliação, foi a Ré notificada para apresentar o ... uma eventual falta de junção do procedimento disciplinar por parte da empregadora, com a ...
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Regulamento n.º 34/2017
... no artigo 101.º do Código do Procedimento" Administrativo. O Regulamento do Serviço de Gest\xC3" ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... do Procedimento Administrativo, os interessados devem apresentar ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- ... dades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu ... decurso, ...
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Regulamento n.º 654/2019
... no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 1160/2022
... do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se transcreve ... resolução extrajudicial de conflitos ... Artigo 43.º ... Contrato ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ...
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Regulamento n.º 116/2024
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de outubro de 2023. — O ... competência para a resolução extrajudicial" de conflitos. 11 — Pode ser recusada a celebra\xC3" ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- dades de resolução ...
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Regulamento n.º 998/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 999/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... do disposto no n.º 1, bem como o procedimento de autocontrolo a efetuar pelo utilizador e as ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... O procedimento regulamentar desenvolveu-se nos termos dos ... ço e procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos ... 4 — A fatura deve indicar as ... conflitos através da mediação, conciliação e arbitragem ... voluntária ou necessária, nos ...
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Edital n.º 892/2017
... do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor 15 dias após a ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Edital n.º 984/2019
... , e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 323/2021
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme resulta do Aviso ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Edital n.º 19/2022
... 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado pela Câmara ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- dades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão
... XXXI. O procedimento adoptado pela Meritíssima Juíz a quo apresenta ... a realização de uma tentativa de conciliação no início da audiência de julgamento, desde que ... de razões, qualquer acordo extrajudicial entre o prestador e o beneficiário da actividade ... -
O Novo Regime da Negociação Extrajudicial de Créditos Bancários Concedidos ao Consumidor - Uma breve abordagem ao DL n.° 227/2012 de 25 de outubro
... 5. O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ... (mediação, conciliação ou arbitragem) entre ambas as partes. Parece-nos, assim, que se perdeu uma ...
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Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...
... do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de ... -
Acórdão nº 00231/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de ...