procedimento extrajudicial de conciliação
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Acórdão nº 00272/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I) – Estabelece o art.º 2º do Regime do Fundo de Garantia Salarial (com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) que: 4 - O Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...
... procedimento de conciliação, se for o caso ... F. Na ... de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... 5 - Caso não ... -
Acórdão nº 3985/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
... ás, a dívida foi objeto de acordo extrajudicial no âmbito do Sistema de Recuperação de ... de Insolvência constitui um procedimento universal e concursal, cujo objectivo é a ... deve ser obtida a correcta e justa conciliação da especificidade do PER, donde resulta um óbvia ...
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Regulamento n.º 201/2018
... do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 527/2018
... 4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 738/2018
... 2 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...
... exame médico e tentativa de conciliação que se frustrou ... Na fase contenciosa, o ... respeito, perante uma confissão extrajudicial, a qual foi produzida em documento particular e ... Procedimento e garantias que ainda têm o sentido de servirem ... -
Acórdão nº 0961/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - A litispendência a que se reporta artigo 497.º do CPC pressupõe a repetição de causa, no sentido de causa judicial, tendo por objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior de outro tribunal; II - Não há litispendência entre causas, processos ou procedimentos judiciais e causas, processos ou procedimentos e administrativos;...
... título executivo auto de conciliação homologado ... A ré defendeu-se, invocando, ... que, o ex-IEP, não fez uso do procedimento para devolução daquela quantia, através de ... de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um ... -
Aviso n.º 4400/2020
... com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. 5 - Sem prejuízo das situações ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Acórdão nº 3242/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
O devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, age com abuso do seu direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando, em embargos de executado, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI. (Sumário elaborado pela Relatora)
... contrário do que se lhe impunha, o procedimento extrajudicial de regularização de situações ... Malograda a tentativa de conciliação das partes, o tribunal fixou o valor da causa, ... -
Aviso n.º 19575/2021
... com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. 5 - Sem prejuízo das situações ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ...
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Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril de 2007
... dos meios de resoluçáo extrajudicial de conflitos, criando-se, para este efeito, o ... criado a missáo de centralizar o procedimento, no qual intervêm centros de arbitragem, ...
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Regulamento n.º 2/2019
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor 30 dias ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no decurso, os prazos ...
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Acórdão nº 905/17.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I – Ainda que o procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a efetivação e validade do despedimento disciplinar, a falta de resposta ou a não impugnação, na resposta do trabalhador, de factualidade alegada na nota de culpa, não podem ser consideradas como confissão extrajudicial dos factos imputados. II – A oposição à reintegração do trabalhador ilicitamente...
... ífera a reiterada tentativa de conciliação das partes processuais ... Foi proferido ... Por procedimento o inventário tem uma pessoa na contagem outra na ... -
Regulamento n.º 158/2019
... 4/2015, de 7 de janeiro, (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 61.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto ... com competência para a resolução extrajudicial" de conflitos. Artigo 50.º Contratos especiais 1 \xE2" ... , ainda, recorrer aos serviços de conciliação ...
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Regulamento n.º 13/2024
... 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Regulamento n.º 22/2019
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M, de 09 de Julho de 2012
... do consumidor, bem como a resoluo extrajudicial de litgios de consumo, com o objetivo de ... Assuntos Sociais, na sequncia de procedimento concursal. 2 Sem prejuzo das competncias que lhe ...
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Aviso n.º 7519/2020
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 63.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Regulamento n.º 115/2024
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de outubro de 2023. — O ... competência para a resolução extrajudicial" de conflitos. 12 — Pode ser recusada a celebra\xC3" ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das enti- dades de resolução ...
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Regulamento n.º 758/2020
... de Regulamento cujo início do procedimento obedeceu aos trâmites de publicitação e ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Regulamento n.º 569/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ainda recorrer aos serviços de conciliação ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo 29.º -A ... ou a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios. 6 — O provedor deve divulgar, ... - -se tal prazo como o prazo de conciliação na aceção do n.º 2 do referido artigo. 5 — ...
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Lei n.º 147/2015
... contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo ... Artigo 29.º-A ... extrajudicial de litígios ... 6 — O provedor deve divulgar, ... -se tal prazo como o prazo de conciliação na aceção do ... n.º 2 do referido artigo ...
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Regulamento n.º 406/2020
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de 2020. - O ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. 11 - Pode ser recusada a ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...