procedimento extrajudicial de conciliação
882 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação
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Deliberação n.º 335/2019
... atual, do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... , nomeadamente promovendo a conciliação entre as partes em litígio, nos termos do ... ção no âmbito da resolução extrajudicial de conflitos em matéria de transportes); j2) ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... a história recente da resolução extrajudicial de conflitos na Europa e, de forma particular em ... conflito pela mesma entidade, cujo procedimento se apresentasse com suficiente flexibilidade ... ça, incentivou a aplicação da conciliação e da resolução amigável de conflitos antes ou ...
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Deliberação n.º 931/2021
... artigo 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... , nomeadamente promovendo a conciliação entre as partes em litígio, nos termos do ... ção no âmbito da resolução extrajudicial de conflitos em matéria de transportes); c) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M, de 17 de Junho de 2013
... Recuperaçáo de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto -Lei n. 178/2012, ... apenas por SIREVE, que constitui um procedimento que visa promover a recuperaçáo extrajudicial ...
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Acórdão nº 0996/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
... referiu na Reunião da Tentativa de Conciliação Extrajudicial que “deverão ser-lhe [à ... pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... Artigo 15.º Prazo de conclusão do procedimento ... Artigo 16.º Extinção do procedimento ... via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de ... 1 - Os procedimentos de conciliação ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito ... de consumo que opõe o consumidor ... submeter o conflito a mediação, a conciliação ou a qualquer ... outra forma de resolução ... d) O procedimento a seguir pelo consumidor para executar a garantia ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... úblicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços ... trate de serviços de arbitragem, conciliação ou mediação; e) Se trate de serviços de ... ção de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; b) Tenham sido condenadas por ...
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Acórdão nº 261/13.5TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...
... não mais do que a repetição de um procedimento que já antes fizera, por padecer de dores nas ... que por si foi aceite em sede extrajudicial, pagando ao autor a quantia de 732,80€ a ... data designada para a tentativa de conciliação -, a Digna Magistrada do Público adiou a ... -
DL 227/2012, de 25 de Outubro
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações
... Adicionalmente, define-se um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações ... e b ) A adoção de mecanismos de conciliação, mediação ou arbitragem tendo em vista a ... -
Regulamento n.º 26/2019
... ao recurso a meios de "resolução extrajudicial de litígios". As "disposições finais" constam ... 4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são ainda aplicáveis, para ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
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Lei n.º 118/2019
... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação ... extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em ... seguintes: a) Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 87.º-C; b) Facultar às ...
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Acórdão nº 00409/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo 317º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, nos casos em que o empregador recorra a um processo especial de revitalização e o juiz não recuse a nomeação de administrador judicial provisório* *Sumário elaborado pelo Relator.
... , desde que tenha iniciado o procedimento de conciliação; 8. Não tem a mínima ... recuperação de empresas por via extrajudicial), a partir de 1/09/2012, no qual é referido que ... -
Portaria n.º 227/2012
... ção extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos ... cedimento de conciliação extrajudicial que funciona junto ... do Instituto ... ções que contribuam para dotar este procedimento ... de mecanismos mais céleres, eficientes e ...
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Deliberação n.º 931/2021
... a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... diação e de Conciliação no âmbito da resolução extrajudicial de ...
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Acórdão nº 23/14.2TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...
... igualmente não constitui o auto de conciliação previsto na alínea b) do artigo 88º do Código ... extrajudicial, querendo ver assegurada aquela possibilidade ... e que funcionando adequadamente o procedimento de injunção, os pretensos créditos suportados ... -
A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... aplicaveis à resolução extrajudicial de conflitos intracomunitários de consumo e o ... íspares sistemas de mediação, de conciliação, de arbitragem ou outros, nacionais, locais, ... ção de litígios através de um procedimento de RAl, incluindo os procedimentos de arbitragem ...
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Portaria n.º 33/2023
... ii) Data do início do procedimento — o momento em que se inicia a contagem é ... Inclui os processos de conciliação, de mediação, de arbitragem ... e de ... acordo extrajudicial já alcançado com os credores represen- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... úblicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços ... trate de serviços de arbitragem, conciliação ou mediação; ... e) Se trate de serviços de ... empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; ... b) Tenham sido condenadas ...
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Acórdão nº 547/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-24
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo...
... requerimento de adesão ao SIREVE [procedimento com n.º 140104 e aceite em 06/10/2014] e, ... em 2012 requereu a adesão ao Plano Extrajudicial de Conciliação e a planos de pagamentos em ... -
Acórdão nº 4195/21.1T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-22
I–O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza híbrida, judicial e extrajudicial. Para alcançar a sua finalidade - a recuperação do devedor – trata-se de um processo extrajudicial, exigindo, no entanto, a intervenção do tribunal em três momentos fundamentais: no seu início, na decisão da impugnação da lista provisória de créditos e no final, para homologar o acordo, para
... , sendo abusivo e ilegal o uso do procedimento de PEAP por exceder os limites impostos pelo fim ... já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas ... C)– ... reflecte um equilíbrio e uma conciliação entre os seus legítimos interesses conjuntamente ... -
Acórdão nº 766/13.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2014
I - O auto de conciliação exarado nos Serviços do Ministério Público, sob a égide do respectivo magistrado, e subscrito por este, pelo trabalhador e pela entidade empregadora, do qual decorre a assunção de uma dívida, não constitui documento autêntico ou autenticado e, portanto, por essa via, não constitui título executivo. II - A interpretação das normas do art. 703º do novo CPC e 6º nº3 da...
... , dando à execução um acordo extrajudicial" de cessação do contrato de trabalho com confiss\xC3" ... sobre se o auto de tentativa de conciliação, de onde resulta o acordo, é de considerar ... momento, funciona adequadamente o procedimento de injunção, entende-se que os pretensos ... -
Acórdão nº 1169/06.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I – Numa empreitada por série de preços é licito adoptar um critério de medição que implica que a remuneração do empreiteiro pelos trabalhos de escavação - da espécie escavação por meios mecânicos ou com recurso a explosivos – é feita com base na medição final dos volumes globais dos desmontados, à qual se subtraem para efeitos de quantificação os volumes dos desmontados que se...
... é alheio, inicia-se um novo procedimento de conformação do empreiteiro quanto a esses ... Contas e as actas das tentativas de conciliação ... 11.Por isso, a reclamação das AA. contra ... prazo de 195 dias objecto do acordo extrajudicial obtido no Conselho Superior de Obras Públicas e ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... empregadora» ou «empregador», «procedimento disciplinar» e «retribuiçáo» ... No âmbito ... , se náo tiver sido junto o acordo extrajudicial previsto na lei ... 3 - ...