beneficio excussão previa

1734 resultados para beneficio excussão previa

  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... ) contém uma cláusula de renúncia ao benefício da excussão prévia, benefício este que ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ... prestar “aval (…) renunciando ao benefício da excussão prévia”; no não pagamento das ...
  • Acórdão nº 2577/14.4TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - A perda do benefício do prazo conferido ao devedor traduz-se no facto de, em determinadas circunstâncias, o credor poder exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de ser aquele o beneficiário do prazo estipulado. II - Perda do benefício do prazo que não opera relativamente ao fiador, ainda que se tenha constituído principal pagador de todas as obrigações que emergiram para a

    ... O embargante renunciou ao benefício de excussão prévia e não é necessária ...
  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ... em que consistia a renúncia ao benefício da excussão prévia ou sequer foram informados ...
  • Acórdão nº 6126/12.0TCLRS .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    SUMÁRIO do relator. “I – Conquanto o art.º 101º do Código Comercial remeta em matéria de responsabilidade do fiador, para o regime da solidariedade, não se trata de uma verdadeira solidariedade, mas tão só do afastamento do benefício da excussão.  II - O título executivo previsto no artigo 15º, n.º 2 do NRAU/art.º 14.º-A do NRAU 2012, é restrito ao arrendatário, não abrangendo o...

    ... necessário efectuar qualquer indagação prévia sobre a real existência ou subsistência do ... de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia. II - No caso de se entender ...
  • Acórdão nº 2208-14.2T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - O crédito de que é titular o mutuante, sobre os fiadores da mutuária que renunciaram ao benefício da excussão prévia, num contrato que tem vindo a ser cumprido pela mutuária, é um crédito sob condição, a que se refere o artigo 50º do CIRE. - No processo especial de revitalização, tal crédito deverá constar na lista de créditos prevista no artigo 17º-D do mesmo código. (Sumário elaborado...

    ... prestado fiança com renúncia à excussão previa, razão pela qual a impugnante tem um ... fiadores apesar de terem renunciado ao benefício da excussão prévia, uma vez que a devedora ...
  • Acórdão nº 03294/10.0BEPRT 0211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em...

    ... que é reduzido, por decorrência do benefício" da excussão prévia, sempre se imporia a suspens\xC3" ...
  • Acórdão nº 3646/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- O facto de o fiador ter renunciado ao benefício da excussão prévia nos termos do artigo 640.º, alínea a), do Cód. Civil, não importa, sem mais, que se vincule à perda do beneficio do prazo do devedor. II- A interpelação do mutuário não dispensa a interpelação autónoma do fiador. III- Do art. 781.º, do Cód. Civil, resulta a mera exigibilidade das prestações e não o vencimento automático,...

    ... ”, corresponde à renúncia ao benefício da excussão prévia dos bens dos mutuários, ...
  • Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução

    ... para o exercício do direito de audição prévia relativamente ao projeto de despacho de reversão ... áveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art.º 23º/n.º2 da LGT): Dos ...
  • Acórdão nº 0484/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
    ... em que se insere a garantia de excussão prévia dos bens do devedor originário.” ... , salvaguardando-se desse modo o benefício da excussão ... N. Mas este não é o momento ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando...

    ... benefício do prazo, não lhe seria exigível a totalidade ... expressamente ao benefício da excussão prévia. PELO TERCEIRO OUTORGANTE, NA QUALIDADE ...
  • Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

    ... tendo expressamente renunciado ao benefício da excussão prévia (art. 638º, n.º 1, do C ...
  • Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...

    ... interesse nem ter recebido qualquer benefício como contrapartida da garantia prestada, a qual ... se dispensou a realização da audiência prévia; ii) se saneou o processo, considerando-se ... 4.2. O invocado benefício de excussão prévia Nas conclusões 19.ª a 22.ª, a ...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ... ído como fiadora, não renunciou ao benefício da excussão prévia, pelo que não pode ser ...
  • Acórdão nº 1859/11.1TBVFX-A.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
    ... desde já e expressamente ao benefício da excussão prévia. Que desde já, dão, ainda, ...
  • Acórdão nº 2537/13.2TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - A obrigação exequenda deve ser certa, líquida e exigível (artº 713º, do CPC). II - A obrigação exequenda é exigível quando se encontra vencida, sendo certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, no momento da sua constituição. III - A fiança é a garantia pessoal típica ou nominada, pela qual um terceiro (fiador) assegura com o seu património o cumprimento da...

    ... das mesmas, renunciando desde já ao benefício da excussão prévia, bem como ao benefício do ...
  • Acórdão nº 354/18.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança...

    ... ) quando é prestada com renúncia ao benefício" da excussão previsto no artº 638º, CC ... 17\xC2" ... a excussão nem a interpelação judicial prévia do avalizado; a fiança civil admite a divisão ...
  • Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...

    ... ção de medidas cautelares, até à excussão do património do devedor originário, formulado ... , solicitando, ao abrigo do regime do benefício da excussão prévia consagrado nos n,°s 2 e 3 ...
  • Acórdão nº 7429/13.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em...

    ... da sua declaração de renúncia ao benefício da excussão prévia, deverá sustar o acto e ...
  • Acórdão nº 127/16.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execuç

    ... para exercício do direito de audição prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da LGT.” ... Coisa diferente será compatibilizar o benefício da excussão prévia com o momento de reversão ...
  • Acórdão nº 329/15.3T9PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Aos crimes de natureza patrimonial praticados pelo gerente ou administrador, mesmo que relativos a credores sociais, corresponderá, verificados os pressupostos do artº 483º CC, a responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, não obedecendo a satisfação da obrigação de indemnização dela resultante a qualquer espécie de benefício de excussão prévia do património social da sociedade que...

    ... , apropriando-se das quantias, em seu benefício, no valor total de 9.125,83 euros, fazendo-as ... a qualquer espécie de benefício de excussão ... espécie de benefício de excussão prévia ...
  • Acórdão nº 00874/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    1- A reversão contra o responsável subsidiário depende, além do mais, da inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão prévia tendo por base a recolha de elementos objectivos. Assim, incumbe ao exequente o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei,...

    ... áveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão.» Por seu turno, no artigo 153.º, ... , sem prejuízo do benefício da excussão prévia tendo por base a recolha de elementos objectivos ...
  • Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...

    ... da convenção de renúncia ao benefício da excussão prévia, a nulidade do acordo ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... expressa ou tácita, renunciar ao benefício do prazo previsto no artigo 782.° do Código ... Na audiência prévia" definiu-se o objeto do processo: \"Face às posiç\xC3" ... expressamente ao benefício de excussão prévia" e o teor da cláusula 2ª do adi­cionai ...
  • Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

    ... º do CC, não importa a renúncia ao benefício do prazo por parte dos fiadores, que afaste a ... renúncia dos fiadores ao benefício da excussão prévia; ... Assim, não tendo a exequente ...

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