procedimento extrajudicial de conciliação
882 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 16.º Gestor do procedimento. Artigo 17.º Regime remuneratório. Secção II ... 185.º Reclamações e resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 186.º Clientes finais ...Por fim, e tendo em vista a conciliação de duas atividades no mesmo território de modo a ...
-
Deliberação n.º 740/2021
... artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos ... a Parque Escolar nas reuniões de conciliação extrajudicial contratualmente previstas; i) ...
-
Aviso n.º 12030/2020
... b) do n.º 1 está ainda sujeita ao procedimento previsto no artigo 91.º 6 - A interrupção do ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 51.º Contratos especiais 1 ... ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ...
-
Deliberação n.º 813/2021
... artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos ... a Parque Escolar nas reuniões de conciliação extrajudicial contratualmente previstas; i) ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...; ( ii ) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços ... trate de serviços de arbitragem, conciliação ou mediação; e ) Se trate de serviços de ...ção de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; b ) Tenham sido condenadas por ...
-
Regulamento n.º 384/2021
... 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi efetuado o procedimento de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. 10 - O contrato tipo encontra-se em ... ainda recorrer aos serviços de conciliação...
-
Deliberação n.º 1058/2021
... artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos ... a Parque Escolar nas reuniões de conciliação extrajudicial contratualmente previstas; i) ...
-
Deliberação n.º 1058/2021
... artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos ... a Parque Escolar nas reuniões de conciliação extrajudicial contratualmente previstas; i ) ...
-
Regulamento n.º 787/2020
...ínea b) do n.º 1 está sujeita ao procedimento previsto no artigo 16.º-D. 5 - A interrupção ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. 5 - Sem prejuízo das situações ... ainda recorrer aos serviços de conciliação...
-
Regulamento n.º 99/2019
... dos prédios a servir, nos termos do procedimento definido pela Vimágua e que consta do Anexo III ..., ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
-
Deliberação n.º 495/2021
... artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos ... a Parque Escolar nas reuniões de conciliação extrajudicial contratualmente previstas; i) ...
-
Acórdão nº 00752/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I) – À luz do RJEOP (DL n.º 59/99, de 2/3) a execução de trabalhos por ordem do dono da obra (ou da fiscalização) devia ser dada por escrito, formalidade ad probationem.* * Sumário elaborado pelo relator
...ção a Autora requereu Tentativa de Conciliação junto do CSOPT (ponto lxiv dos factos assentes ... foi notificada da decisão final do procedimento de aplicação das multas contratuais, por parte ... de tentativa de conciliação extrajudicial, nos termos do art° 260º do referido diploma ... -
Acórdão nº 08498/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – A regra geral do CPTA, é a de que a ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo em conformidade com o disposto no artigo 41º do CPTA (na redação à data), mas sem prejuízo do disposto em lei substantiva como resulta da ressalva contida na primeira parte do mesmo artigo. II - O que é disposto no DL. nº 59/99 (RJEOP) a respeito do prazo para instaurar a ação referente à...
... do artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo, não se verifica o evento de que ..., era requerer a tentativa de conciliação extrajudicial contra o Recorrido ao abrigo do ... -
Acórdão nº 01140/04.2BEPRT 0745/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I – Tendo-se dado como provado que as Autoras sofreram danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do Réu, este tem que ser condenado quer o montante desses danos estejam ou não determinados; se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, a determinação ou é efetuada nessa sentença por recurso à equidade (art. 566º nº 3 do CC) ou é...
... requererem a tentativa prévia de conciliação, pressuposto objetivo do presente procedimento ... a interposição da conciliação extrajudicial de 132 dias não foi ultrapassado, pelo que não ... -
Deliberação n.º 404/2017
... artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos ... a Parque Escolar nas reuniões de conciliação extrajudicial contratualmente previstas; i) ...
-
Deliberação n.º 827/2020
... artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos ... a Parque Escolar nas reuniões de conciliação extrajudicial contratualmente previstas; i) ...
-
Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... o reconhecimento ou uma resolução extrajudicial de uma situação que, em bom rigor, já se ... de 20 dias, para instauração do procedimento previsto no art. 15.º-A daquela lei. ... a realização de uma tentativa de conciliação no início da audiência de julgamento, desde que ... -
Acórdão nº 3737/17.1T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do...
...Procedimento Cautelar apenso a estes autos. 2.- Assim, e na ....” Foi realizada tentativa de conciliação, a qual se frustrou vindo a ser proferida ...ção, que pode ser judicial ou extrajudicial, o “acto pelo qual o credor exige ou reclama do ... -
Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1 - A responsabilidade civil pré-contratual baseia-se na ideia de que o simples início das negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação e de esclarecimento, dignos da tutela do direito. 2 - Este tipo de responsabilidade (com consagração legal no artigo 227.º, n.º 1 do Código Civil), não conduz à execução específica do contrato, no caso de a conduta ilícita da parte ter...
... Frustrada tentativa de conciliação, foi elaborado despacho saneador e fixado o ... automaticamente integrados no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... regime de exclusividade, de prévio procedimento concorrencial, prosseguindo -se o caminho já ...Por fim, e tendo em vista a conciliação de duas atividades no mesmo território de modo a ... de reclamações e resolução extrajudicial de litígios. Artigo 183.º Direito à qualidade ...
-
Diretiva n.º 23/2022
... transitoriedade, manter em vigor o Procedimento n.º 21 -A relativo ao Meca- nismo Excecional de ... a procedi- mentos de resolução extrajudicial de conflitos, como são a mediação, a ...
-
Lei n.º 2/2020
... em virtude da utilização; d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3"...ça e da saúde no trabalho, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e ..., decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relativos a ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... 14.4 - O saldo para efeitos do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) 15 - Acolhimento de ... da extraorçamental e que "(..) na conciliação dos registos na contabilidade orçamental com os ...Na sequência de acordo extrajudicial celebrado em 09/03/2015, o Decreto-Lei 46/2015, ...
-
Acórdão nº 5454/8.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): - o direito de tapagem não pode ser exercido de modo absoluto, podendo sofrer restrições de direito público e de direito privado. - ao construir um muro, sem licenciamento camarário prévio e que era obrigatório e, com medidas acima das determinadas no regulamento urbanístico vigente ( acima de 1,50m), violou a R com a sua conduta tal prescrição legal, de modo ilícito,...
...(data em que foi efectuado o embargo extrajudicial" de obra nova) até ao cumprimento da douta Senten\xC3"...), seja porque, no caso concreto, a conciliação dos direitos das partes em conflito ( em ...fls. 47 dos autos do procedimento cautelar do processo de legalização ... -
A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal
...ção de conflitos, em concreto do procedimento de resolução de conflitos implementado nesta ..., designadamente a mediação ou conciliação de conflitos. . 2 O conceito de ...extrajudicial de litígios de consumo, revogando os Decretos‑ ...