Contrato promessa

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho de 1980

    Decreto-Lei n.º 236/80 de 18 de Julho 1. O contrato"-promessa tem sido a via através da qual os interessados em habitação pr\xC3"...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... estipulado na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta mil euros), ...

  • Contrato promessa de cessão de posição contratual
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ...Em 27/06/1989, o A. e a mulher celebraram com os R.R. BB e DD um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objeto a celebração de um contrato ...

  • Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento
  • Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ...ércea); - ou, subsidiariamente, a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, imputável à ré tão somente, ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ...23 a 30) que vieram impugnar o facto do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano destinado a loja ...

  • Acórdão nº 7796/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2006

    O direito de retenção previsto no artigo 755.º/1, alínea f) do Código Civil não se aplica apenas ao caso do contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como é o caso do contrato-promessa de permuta de imóveis em que se verificou a tradição do imóvel permutado (SC)

    ...contrato de permuta das moradias) e declarou-o, ex vi art. 293 CC, ... massa falida, pode optar pelo cumprimento, ou não, do contrato-promessa ou pode optar pela sua resolução - aplicação analógica do art. 161 ...

  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ...pedindo: 1 - Que seja declarado o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as AA e a 1ª Ré, por culpa ...

  • Acórdão nº 98/12.9TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...

    ...pela não celebração do contrato promessa celebrado entre as partes, a quantia de € 60.000, ...

  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,

    ...aquando da celebração do contrato de promessa; b) Os AA. entregaram à 1.º R os prédios identificados no ...

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... à recusa pelo administrador da insolvência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional celebrado com a insolvente, tem apenas ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ... se não decidir, que seja decretada a execução específica do contrato"-promessa de partilha, com transmissão da nua-propriedade para os 2ºs e 3\xC2"...

  • Acórdão nº 2675/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2005

    1. Ainda que conste da acta uma designação de confissão de parte, ela não passará de mera informação a valorar pelo tribunal se não respeitar a facto prejudicial ao depoente. 2. A sindicação que do julgamento de facto pela Relação não se traduz num segundo julgamento, mas apenas - e só -, numa averiguação sobre se a convicção expressa pelo Juiz recorrido, no tocante ao específico ponto em...

    ...Assim -mais alegou -, não foi elaborado o competente contrato-promessa, e se o foi, o A. não o aceitou, não o subscrevendo, sendo por ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...» qualquer actividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao exercício de uma profissáo ... subordinada de carácter temporário, desde que disponham de promessa ou de contrato de trabalho. 2 - O Instituto do Emprego e Formaçáo ...

  • Acórdão nº 269/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida...

    ... 2. Alegou que no contrato-promessa outorgado no dia 29-8-2007 entre a ré, enquanto promitente ...

  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... fixado prazo para a celebração da escritura definitiva, que os contratos promessa não contêm o reconhecimento presencial das assinaturas, sendo, ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e ...

  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ...Em  09  de  Agosto  de  2004,  foi  celebrado  um Contrato- -Promessa de Cessão de Quotas entre a Exequente e o Executado, através ...

  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se baseando na lei

    ... de processo ordinário, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo à fração autónoma designada pela ...

  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ... contra Maria C., pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre ele e a R. e que a mesma seja condenada a ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ... de € 1.050.000 em consequência do incumprimento culposo do contrato promessa, ou subsidiariamente ser reconhecida a impossibilidade de ...

  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... 3) A A. P., Lda credora em causa celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do prédio – fracção autónoma designada ...

  • Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2016

    I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestação a que se...

    ... da Ré no reconhecimento das cessões da posição contratual no contrato-promessa de compra e venda celebrado em 04.09.1996, em consequência das ...