Contrato promessa

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  • Classificação vLex
  • Contrato promessa de cessão de posição contratual

  • Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento

  • Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento

  • Acórdão nº 646/11.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I – Não se pode considerar legalmente resolvido um contrato por declaração de uma das partes, se esta declaração não existiu. II - Se o comportamento de ambas as partes contribuiu de modo semelhante para a impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato-promessa, pode ser decretada a resolução deste a pedido de uma delas, com a consequente obrigação de restituição das quantias...

    ... C…, SA, pedindo que se declarasse resolvido, por culpa exclusiva e imputada à ré, o contrato-promessa celebrado entre eles e que se condene a ré a restituir-lhes a quantia recebida a título ...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... referente ao aumento da cércea); - ou, subsidiariamente, a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, imputável à ré tão somente, declarando-se, por ...

  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ...pedindo: 1 - Que seja declarado o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as AA e a 1ª Ré, por culpa imputável a esta, com as ...

  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ...pedindo: 1 - Que seja declarado o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as AA e a 1ª Ré, por culpa imputável a esta, com as ...

  • Acórdão nº 98/12.9TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...

    ...pela não celebração do contrato promessa celebrado entre as partes, a quantia de € 60.000, correspondente ao sinal em dobro, e, ...

  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado, excluído...

    ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de não exclusividade em 23 de outubro de 2011, para promover ..., acrescido de IVA, devendo tal quantia ser liquidada aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda.             A A. angariou interessados, tendo em outubro de 2010 ...

  • Acórdão nº 269/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida em

    ... 2. Alegou que no contrato-promessa outorgado no dia 29-8-2007 entre a ré, enquanto promitente vendedora, e CC, enquanto ...

  • Acórdão nº 269/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida em

    ... 2. Alegou que no contrato-promessa outorgado no dia 29-8-2007 entre a ré, enquanto promitente vendedora, e CC, enquanto ...

  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. Compulsando a matéria de...

    ... que desconhece se estava fixado prazo para a celebração da escritura definitiva, que os contratos promessa não contêm o reconhecimento presencial das assinaturas, sendo, por isso, nulos, não se ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ...

  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do negócio final.

    ...Em  09  de  Agosto  de  2004,  foi  celebrado  um Contrato- -Promessa de Cessão de Quotas entre a Exequente e o Executado, através do qual este assumiu o ...

  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do negócio final.

    ...Em  09  de  Agosto  de  2004,  foi  celebrado  um Contrato- -Promessa de Cessão de Quotas entre a Exequente e o Executado, através do qual este assumiu o ...

  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se baseando na lei ou...

    ... declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo à fração autónoma designada pela letra “E”, ...

  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se baseando na lei ou...

    ... declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo à fração autónoma designada pela letra “E”, ...

  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ... Processual Civil Experimental contra Maria C., pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre ele e a R. e que a mesma seja condenada a restituir-lhe o imóvel seu ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ... ao sinal em dobro, no valor de € 1.050.000 em consequência do incumprimento culposo do contrato promessa, ou subsidiariamente ser reconhecida a impossibilidade de cumprimento do contrato ...