certidão conservatória

9349 resultados para certidão conservatória

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...conservatórias do registo civil. Na verdade, a cuidada preparação técnico-jurídica ...certidão de registo, que cabia anteriormente ao conservador da Conservatória dos ...
  • Portaria n.º 121/2021
    ... por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à ...ção dos atos por via eletrónica, pelos notários, à Conservatória dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, ...
  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo em...

    ... anterior ao do crédito reclamado, os quais, por lapso da Conservatória de Registo Predial, foram cancelados. Esse lapso justificar-se-ia pelo ... os mesmos argumentos e instruindo esse Requerimento/Recurso com certidão da Conservatória de Registo Predial donde consta o averbamento da ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... Notificado o Réu, veio este juntar aos autos certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... obrigatoriedade de apresentação, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de liquidação de sisa ou de ... conducente à realização de um acto semelhante, nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...
  • Acórdão nº 01860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

    ..., relativas a IRS, IVA e Coimas, dos anos de 2002 a 2006 conforme certidão narrativa da Conservatória do Registo Comercial de Viseu, fls. 55-57”; ...
  • Acórdão nº 0345/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

    ...certidão narrativa da Conservatória do Registo Comercial de Viseu, fls. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ..., através de uma maior transparência da actividade das conservatórias e de uma maior responsabilização dos conservadores e oficiais do ...ões de registo que tenham sido apresentadas ou, no caso de certidão permanente, a indicação do respetivo código de acesso; c) A ...
  • Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - No nosso sistema, vigora o princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes que é um dos princípios basilares e estruturante relativo à prossecução processual, assegurando a autonomia das partes na definição dos fins que elas procuram obter através da acção, fazendo recair sobre elas o dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em...

    ...áveis da executada, quer a qualidade de administradores conforme certidão da Conservatória do Registo Comercial e informações juntas, concluiu-se ...
  • Protocolo N.º 15/2015 de 26 de Junho
  • Acórdão nº 00022/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil. 2. Existe um comportamento gerador de responsabilidade civil...

    ... recurso jurisdicional: 1ª - Em 27.01.2006, a emissão de certidão de teor de descrição predial, era da competência da Conservatória do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... 1933) veio determinar que nas comarcas onde não houvesse conservatórias privativas do registo comercial seriam os respectivos serviços ... de suspensão de deliberações sociais são feitos com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua ...
  • Acórdão nº 655/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) No que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos, ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que a mesma é emitida. 2) Não existe ofensa da posse ou de direito incompatível da embargante, quando a penhora foi registada em momento anterior ao da alienação do automóvel, objecto de penhora,

    ... reiterar que «no que respeita ao registo automóvel, é a certidão" de direitos ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Autom\xC3"...
  • Acórdão nº 22/14.4T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020

    I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que respeita às...

    ...Certidão da ConservatóriadoRegisto Predial …”(fls. 5 a7); -Certificado ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscri- ções em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;. b) Identificação dos administradores ou ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... número anterior acrescem: a) Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo nos termos do artigo 138.º o emolumento ... auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória - 500$00; e) Pelo auto de convenção antenupcial - 6000$00. 3 - Por cada ...
  • Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ... a contribuinte não procedeu, também, à junção de cópia da certidão do teor da descrição da inscrição da fusão na Conservatória. · ...
  • Portaria n.º 182/2017
    ... do cidadão junto dos serviços de registo para aí requerer uma certidão.Desde 1950 que Portugal detém um registo central de testamentos, a cargo ...ão sobre a existência dos referidos títulos registados na Conservatória dos Registos Centrais, bem como sobre a data em que foram titulados e a ...
  • Anúncio n.º 1539/2007, de 08 de Março de 2007
    Anúncio n.o 1539/2007. Conservatória do Registo Predial da Mealhada. Matrícula n.o 72; identificaçáo de ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ... do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; B) Ora, a informação sobre o conteúdo dos actos de registo é ...Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n°00000000 - Freguesia de Benfica, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 77/2017 - Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
    ... de sociedade referidas no número anterior junto da Conservatória do Registo Comercial. 5 - O n.º 1 do artigo 10.º não se aplica às ... deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados: a) Certidão da Conservatória do Registo Comercial; b) A data de constituição e data ...
  • Acórdão nº 0120323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001

    I - É de admitir que A., ao requerer a junção aos autos de certidão da Conservatória do Registo Predial referente a certo prédio, alegou eficazmente, embora de forma implícita, o facto que essa certidão comprova, ou seja, que esse prédio foi registado a seu favor na data dele constante; e ao ser notificada a parte contrária de tal junção ficou assegurado o princípio do contraditório. II -...

  • Acórdão nº 0120323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001

    I - É de admitir que A., ao requerer a junção aos autos de certidão da Conservatória do Registo Predial referente a certo prédio, alegou eficazmente, embora de forma implícita, o facto que essa certidão comprova, ou seja, que esse prédio foi registado a seu favor na data dele constante; e ao ser notificada a parte contrária de tal junção ficou assegurado o princípio do contraditório. II -...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo comercial, quando a existência de um único controlo público ..., adoptam-se as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, ...
  • Acórdão nº 98P613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1998

    I - O tribunal de recurso pode e deve corrigir sempre a qualificação jurídica dos factos da acusação e da pronúncia mas, nessa hipótese, impõe-se que dê conhecimento prévio ao arguido dessa eventual e possível alteração, por forma a que esta possa defender-se da nova qualificação. II - A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, incorporando...

    ...II - A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, ...

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