certidão conservatória

7775 resultados para certidão conservatória

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 182/2017

    ... do cidadão junto dos serviços de registo para aí requerer uma certidão.Desde 1950 que Portugal detém um registo central de testamentos, a cargo ...ão sobre a existência dos referidos títulos registados na Conservatória dos Registos Centrais, bem como sobre a data em que foram titulados e a ...

  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo em...

    ... anterior ao do crédito reclamado, os quais, por lapso da Conservatória de Registo Predial, foram cancelados. Esse lapso justificar-se-ia pelo ... os mesmos argumentos e instruindo esse Requerimento/Recurso com certidão da Conservatória de Registo Predial donde consta o averbamento da ...

  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... Notificado o Réu, veio este juntar aos autos certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a ...

  • Protocolo N.º 15/2015 de 26 de Junho
  • Acórdão nº 00022/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil. 2. Existe um comportamento gerador de responsabilidade civil...

    ... recurso jurisdicional: 1ª - Em 27.01.2006, a emissão de certidão de teor de descrição predial, era da competência da Conservatória do ...

  • Acórdão nº 655/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) No que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos, ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que a mesma é emitida. 2) Não existe ofensa da posse ou de direito incompatível da embargante, quando a penhora foi registada em momento anterior ao da alienação do automóvel, objecto de penhora,

    ... reiterar que «no que respeita ao registo automóvel, é a certidão" de direitos ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Autom\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...conservatórias do registo civil. Na verdade, a cuidada preparação técnico-jurídica ...certidão de registo, que cabia anteriormente ao conservador da Conservatória dos ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... na legislação em vigor, bem como dos elementos seguintes: a) Certidão da descrição de todas as inscrições em vigor emitida pela ...ção e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido; c) Extratos das plantas ...

  • Anúncio n.º 1539/2007, de 08 de Março de 2007

    Anúncio n.o 1539/2007. Conservatória do Registo Predial da Mealhada. Matrícula n.o 72; identificaçáo de ...

  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ... do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; B) Ora, a informação sobre o conteúdo dos actos de registo é ...Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n°00000000 - Freguesia de Benfica, o ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscri- ções em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;. b) Identificação dos administradores ou ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, é acompanhado de certidão de registo de nascimento do menor e de certificado de inscrição consular ... superior ao legalmente exigido; c) Certidão atualizada da conservatória do registo predial, com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo comercial, quando a existência de um único controlo público ..., adoptam-se as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... ao pagamento devido, o Município de Felgueiras extrairá certidão de dívida e promoverá o competente processo de execução fiscal, nos ... bens imóveis, caderneta predial atualizada e certidão da Conservatória do Registo Predial comprovativa da titularidade dos bens imóveis, ...

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... Crato, inscrito na matriz sob o artigo (…) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Crato sob o n.º (…) – em 27 de Maio de 2016. ... em 13 de Agosto de 2007 conforme se poderá constatar pela Certidão" do Registo Predial junta ao auto de penhora. E. Efetuadas as demais dilig\xC3"...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... número anterior acrescem: a) Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo nos termos do artigo 138.º o emolumento ... auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória - 500$00; e) Pelo auto de convenção antenupcial - 6000$00. 3 - Por cada ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo comercial, quando a existência de um único controlo público ..., adoptam-se as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, ...

  • Acórdão nº 0120323 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - É de admitir que A., ao requerer a junção aos autos de certidão da Conservatória do Registo Predial referente a certo prédio, alegou eficazmente, embora de forma implícita, o facto que essa certidão comprova, ou seja, que esse prédio foi registado a seu favor na data dele constante; e ao ser notificada a parte contrária de tal junção ficou assegurado o princípio do contraditório. II -...

  • Acórdão nº 0120323 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - É de admitir que A., ao requerer a junção aos autos de certidão da Conservatória do Registo Predial referente a certo prédio, alegou eficazmente, embora de forma implícita, o facto que essa certidão comprova, ou seja, que esse prédio foi registado a seu favor na data dele constante; e ao ser notificada a parte contrária de tal junção ficou assegurado o princípio do contraditório. II -...

  • Acórdão nº 98P613 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1998

    I - O tribunal de recurso pode e deve corrigir sempre a qualificação jurídica dos factos da acusação e da pronúncia mas, nessa hipótese, impõe-se que dê conhecimento prévio ao arguido dessa eventual e possível alteração, por forma a que esta possa defender-se da nova qualificação. II - A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, incorporando...

    ...II - A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, ...

  • Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 0015052 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1996

    I - Tem natureza substantiva o disposto no n. 3 do artigo 403 do Código de Processo Civil; II - Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa comprovativa de que o Banco Nacional de Angola não se encontra matriculado em Portugal.

    ... Civil; II - Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa comprovativa de ...

  • Acórdão nº 833/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2004

    I - Presunção é a ilação que a lei ou o julgador (respectivamente, presunção legal ou judicial) tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido (art°349° do C. Civil). II - Não viola o art° 32° n° 2 da C.R.P., o nº 1 do artº 107 do RGIT - Lei n°15/01, de 05/06 que preceitua "As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e

    ...certidão da Conservatória do Registo Comercial, para a qual remete a ...

  • Acórdão nº 5928/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2007

    I - A falsidade do registo consiste em apresentar-se como inscrição um facto que nunca se verificou. II -O pedido de nulidade e cancelamento de registo de nascimento pressupõe a demonstração de que a inscrição daquele facto não se podia verificar por inexistência do que lhe serviu de suporte. III - A prova adequada para a efectiva demonstração da falsidade da certidão que serviu de base à

    ... e cancelamento do assento de nascimento transcrito na Conservatória dos Registos Centrais sob o n.º relativa ao requerido. Essencialmente ... e filho de nacional português, G J R, juntando, para o efeito, certidão de nascimento extraída do assento de nascimento n.º , volume , lavrado ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...(88) Cobrança coerciva é a que ocorre depois de emitida a certidão de dívida pelo não pagamento no prazo de cobrança voluntária. (89) As ...ção e os de titularidade (caderneta predial e certidão da conservatória do registo predial), entre os anos de 2007 e 2008. (419) As ...