certidão conservatória

11168 resultados para certidão conservatória

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... obrigatoriedade de apresentação, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de liquidação de sisa ou de ... os números das descrições dos respectivos prédios na conservatória a que pertençam ou hajam pertencido, ou sem a declaração de que não ...
  • Portaria n.º 121/2021
    ... por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à ...ção dos atos por via eletrónica, pelos notários, à Conservatória dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, ...
  • Acórdão nº 899/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Assentando a reabertura da audiência final e a realização de diligências instrutórias que, nessa sequência, foram determinadas oficiosamente pelo tribunal, em despachos judiciais, o meio de reação contra esses despachos, não é a arguição ou a reclamação por nulidade, mas a impugnação desses despachos por meio de...

    ..... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ..; Em 26/1/2007, o Réu J. P. anexou a esse ... se oficiasse à respetiva Conservatória a junção aos autos de certidão da ficha referente ao prédio em questão com todas as inscrições e ...
  • Portaria n.º 178/2023
    ...vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via. eletrónica à ...nente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais. Desde a entrada em vigor da portaria, foram já ...
  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo...

    ... anterior ao do crédito reclamado, os quais, por lapso da Conservatória de Registo Predial, foram cancelados. Esse lapso justificar-se-ia pelo ... os mesmos argumentos e instruindo esse Requerimento/Recurso com certidão da Conservatória de Registo Predial donde consta o averbamento da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória). Artigo 21.º (Transferência dos registos). Capítulo II Suportes ...Artigo 111.º (Pedido de certidão). Artigo 112.º (Conteúdo da certidão). Artigo 113.º (Emissão ou ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... Notificado o Réu, veio este juntar aos autos certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...9 - A certidão emitida pela câmara municipal constitui documento bastante para efeitos ... real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial. 4 - No caso previsto no número anterior, a câmara ...
  • Portaria n.º 295/2021
    ... notário e de outros documentos arqui- vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à ...- nente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais. Uma vez que os procedimentos de contratação ...
  • Portaria n.º 119/2022
    ... notário e de outros documentos arqui-vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à ...-nente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.Em virtude das vicissitudes ocorridas nos ...
  • Acórdão nº 01074/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... nunca tal registo dessa (inexistente) nomeação constou da Conservatória do Registo Comercial. 4) Consta do fato provado n.º 18 da sentença, que ... no processo de execução identificado em 1, acompanhada da certidão nº 1366 que se encontra a fls. 12/15 do processo administrativo, ...
  • Acórdão nº 01860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

    ..., relativas a IRS, IVA e Coimas, dos anos de 2002 a 2006 conforme certidão narrativa da Conservatória do Registo Comercial de Viseu, fls. 55-57”; ...
  • Acórdão nº 0345/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

    ...certidão narrativa da Conservatória do Registo Comercial de Viseu, fls. ...
  • Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - No nosso sistema, vigora o princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes que é um dos princípios basilares e estruturante relativo à prossecução processual, assegurando a autonomia das partes na definição dos fins que elas procuram obter através da acção, fazendo recair sobre elas o dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em...

    ...áveis da executada, quer a qualidade de administradores conforme certidão da Conservatória do Registo Comercial e informações juntas, concluiu-se ...
  • Protocolo N.º 15/2015 de 26 de Junho
  • Acórdão nº 518/13.5T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com...

    ..., a favor dos prédios propriedade da autora descritos na Conservatória" do Registo Predial de (…) como prédios dominantes e a recair sobre o pr\xC3"... por referência aos lotes do prédio da Ré …», quando a certidão da conservatória junta aos autos, por várias vezes, mas a primeira das ...
  • Acórdão nº 00022/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil. 2. Existe um comportamento gerador de responsabilidade civil...

    ... recurso jurisdicional: 1ª - Em 27.01.2006, a emissão de certidão de teor de descrição predial, era da competência da Conservatória do ...
  • Acórdão nº 655/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) No que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos, ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que a mesma é emitida. 2) Não existe ofensa da posse ou de direito incompatível da embargante, quando a penhora foi registada em momento anterior ao da alienação do automóvel, objecto de penhora,

    ... reiterar que «no que respeita ao registo automóvel, é a certidão" de direitos ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Autom\xC3"...
  • Acórdão nº 22/14.4T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020

    I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que...

    ...Certidão da ConservatóriadoRegisto Predial …”(fls. 5 a7); -Certificado ... na Câmara novo projeto com acompanhado da certidão da Conservatória exata (fls. 158 e fls. 290 e 291). 4. Tais fatos resultam de documentos ...
  • Acórdão nº 00027/10.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012

    I – Constituindo a reversão a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo e através da qual se efectiva a sua responsabilidade subsidiária (o chamamento à execução fiscal dos responsáveis subsidiários - art. 23.º, n.º 1, da LGT), são-lhe aplicáveis os requisitos das decisões administrativas, designadamente, as exigên

  • Acórdão nº 108/21.9T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    - No caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava suspenso, de todo, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, nomeadamente do seu artigo 6.º-E, n.º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado...

    ...e a que teve acesso quando requereu a certidão da respectiva escritura pública na Conservatória. Por isso, ao ...
  • Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ... a contribuinte não procedeu, também, à junção de cópia da certidão do teor da descrição da inscrição da fusão na Conservatória. · ...
  • Portaria n.º 182/2017
    ... do cidadão junto dos serviços de registo para aí requerer uma certidão.Desde 1950 que Portugal detém um registo central de testamentos, a cargo ...ão sobre a existência dos referidos títulos registados na Conservatória dos Registos Centrais, bem como sobre a data em que foram titulados e a ...
  • Anúncio n.º 1539/2007, de 08 de Março de 2007
    Anúncio n.o 1539/2007. Conservatória do Registo Predial da Mealhada. Matrícula n.o 72; identificaçáo de ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ... do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; B) Ora, a informação sobre o conteúdo dos actos de registo é ...Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n°00000000 - Freguesia de Benfica, o ...

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