reincidência acórdão

... aração entre a pena concreta independentemente da reincidência com a pena concreta resultante da reincidência, certo é que a agravação resultante da reincidência de forma alguma viola a cláusula de limitação, já que a condenação na pena de 8 anos de prisão seria permitida mesmo que a pena aplicada ao arguido fosse em 4 anos de prisão, limite mínimo do tráfico de estupefacientes, independentemente da reincidência.

... Código Penal [CP]. IX - Portanto, o conceito de reincidência constante da norma do artigo 7.º, nº 1, alínea j) da Lei da Amnistia não pode ser preenchido através do recurso ao conceito do artigo 53º, nº 2 do RDLFP, mas somente em função do conceito constante dos artigos 75º e 76º do CP. X - E o artigo 75.º n.º 1 do Código Penal (“CP”) estabelece que a reincidência apenas se efetiva “…se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de

... adequada a qualificação jurídica operada pelo acórdão recorrido (que, aliás, o arguido não impugna), sempre se dirá que o tráfico em causa se situa pouco acima da fronteira entre o tipo padrão e o tráfico de menor gravidade. III. Quanto ao 2.º arguido: A verificação dos pressupostos da agravante da reincidência, previstos no artigo 75º do Código Penal, foi considerada no acórdão recorrido, não suscitando quaisquer reparos. IV. Com efeito,...

... ao arguido, em 6 anos de prisão, numa moldura de reincidência de 4 a 15 anos de prisão, respeitou as finalidades da punição e os critérios legais de determinação da medida da pena, pelo que não merece censura.

... factos, o que lhe é de censurar. III - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. IV - Ao crime de roubo praticado pelo recorrente, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência à al. f) do n.º 2 do artigo 214.º, ambos do CP, corresponde a pena de 3 a 15 anos de prisão, sendo que, por força da verificação da reincidência do arguido, a moldura penal...

... rguido, neste segmento, e mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido

... na determinação da pena única. Tendo o acórdão recorrido feito uso de um factor de compressão de ½, entende-se lançar mão de factor mais elevado. LXXXIII – Olhando o quadro global, estando-se perante um caso de mera pluriocasionalidade, entende-se por adequada a pena única de cinco anos e três meses de prisão.

... autónoma sobre a agravação da culpa, como faz o acórdão recorrido, X. Considerando o limite mínimo da pena aplicável por funcionamento da reincidência, mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, que, como considera o acórdão recorrido, revelam elevadas exigências e necessidades de prevenção geral, a considerar no limite da culpa, tendo em conta a frequência, a insegurança e a grave danosidade social...

... numa condenação transitada em julgado. XXVI - O acórdão recorrido não efectua uma ponderação em conjunto, interligada, integrada, quer da apreciação dos factos, de modo a poder avaliar-se globalmente a sua dimensão, intensidade, gravidade, alcance e consequências, quer da personalidade manifestada na sua prática, procurando caracterizar a personalidade emergente do conjunto das condutas, encaradas a juzante daquele processo circunscrito, de...

... lecer-se mais facilmente relativamente a casos de reincidência homótropa (crimes da mesma natureza), como sucede em situações, como a dos autos, de repetição de crimes de tráfico de estupefacientes, de idêntica natureza, com similar motivação e semelhantes formas de execução, em que não intervenham circunstâncias que possam excluir tal conexão. IX - Considerando a moldura abstrata da pena estabelecida por funcionamento da reincidência (art. 76.º

... não computava para o prazo de “prescrição” da reincidência aquele período em que o agente cumpriu medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

... da primeira condenação por qualquer deles, cfr Acórdão do STJ para fixação de Jurisprudência com o nº 9/2016, publicado no DR nº111/2016, Série I de 9.6.2016 . III- O cúmulo por arrastamento desconsidera a relevância da condenação transitada em julgado como solene advertência ao arguido e é incompatível com o sistema geral vigente, dissolvendo a diferença entre as figuras do concurso de crime e da reincidência.

... anterior falhou na finalidade de prevenir a reincidência do arguido no tráfico de estupefacientes. VII. A ilicitude assume densidade, expressa numa actividade com uma organização, com o objectivo de tráfico de drogas da qual o arguido era o vértice, assumindo a liderança de um grupo de pessoas que, diariamente, baseada num estabelecimento de restauração, vendia heroína e cocaína a um número expressivo de compradores e consumidores. VIII. O

... para decidir do «quantum» da pena em caso de reincidência. Uma vez que a agravação por reincidência nunca poderá exceder a pena mais grave aplicada nas condenações anteriores deverá a) atender-se a todas as anteriores penas parcelares; b) determinar a medida concreta da pena apelando a duas molduras abstratas, a moldura da reincidência e a moldura simples; c) compará-las e aferir se o quantum de agravação não excede as penas parcelares...

... de factos torna a acusação, quanto à questão da reincidência, manifestamente infundada, nos termos da al. d) do n.º 3 do art. 311.º do CPP, com a consequente revogação do acórdão recorrido por a ter julgado procedente.

É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto culminante de um concurso de pessoal – acto esse já praticado em execução de um julgado anulatório – se subsistem dúvidas quanto à cognoscibilidade do vício detectado pelo TCA, aliás relacionadas com a reincidência da Administração na ilegalidade causal da anterior pronúncia judicial invalidante.

... julgada assente no aresto sobre que versou o acórdão invocado como fundamento -, estão narrados factos provados, com suficiente individualização e extensão, para configurar a reincidência, que, afinal, se configura como homótropa. VI - Acresce que a jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de considerar que “estando em causa uma reincidência homogénea, ou especifica, é lógico o funcionamento da prova por presunção (…). Se o arguido foi...

... res, como invoca o recorrente, quando cita vários acórdãos, isso não significava que se tivesse de concluir pela violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP). É que tudo depende (como se refere no acórdão sob recurso) das circunstâncias de cada caso, sendo certo que “o recorrente não alegou, nem provou serem as mesmas”. Lendo com atenção a jurisprudência citada pelo recorrente, até considerando as particularidades de cada um desses...

... quanto à qualificação jurídica dos factos, à reincidência, à medida das penas aplicadas e à alegada violação da reformatio in pejus.

... da reiteração dum crime. XV - Assim, o acórdão que, na apreciação da verificação da qualificativa reincidência, omite por completo qualquer abordagem sobre a configuração de substracto fáctico susceptível de corporizar a qualificativa da reincidência é nulo, por violação do comando do n.º 2 do art. 374.º do CPP, e por omissão de pronúncia sobre questão que devia apreciar, nos termos do art. 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP,...

... inferior. Pelo que, a quantia encontrada pelo acórdão de €30.000,00 recorrido afigura-se adequada e equilibrada, dentro das margens do que normalmente é concedido em situações paralelas, improcedendo o recurso apresentado pelos demandantes. Quanto ao montante fixado, para cada um dos filhos, de €40.000,00, como compensação pela morte do seu pai, analisada a referida jurisprudência decorre que o mesmo se encontra num patamar superior, tendo...

... abstrata ou legal, com a agravação decorrente da reincidência, e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes.

I - Sendo a acusação e ao acórdão omissos sobre a data em que foram praticados os crimes anteriores, falta um dos pressupostos formais da reincidência: que entre a prática do crime anterior e a do crime seguinte não tenham decorrido mais de cinco anos. II – O depósito do acórdão constitui o início da contagem do prazo para a interposição do recurso e deve ter lugar logo após a sua leitura. III – Se o depósito não vem a...

... para a crítica que os recorrentes dirigem ao acórdão recorrido, de que as penas aplicadas pecariam por excessivas em virtude de ultrapassarem a medida da culpa; pelo contrário, o acórdão recorrido revela ter procedido a uma ponderada avaliação de todos os factores convocados, obtendo uma justificada “imagem global do facto” e dela extraindo as consequências jurídicas impostas através de penas que se mostram necessárias, proporcionais e...

Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que julga procedente a questão prévia da aplicação da amnistia quando o TAD a considerara improcedente por decisão que, nessa parte, parece ter transitado em julgado e quando nele se faz apelo a um conceito de reincidência que, aparentemente, não coincide com aquele que tem sido adoptado por este STA.