reincidência acórdão

2331 resultados para reincidência acórdão

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º ... 3 - Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou ...
  • Acórdão nº 169/18.8PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2020

    A mera existência da reincidência penal não pode justificar a efetividade de pena de prisão, por serem diferentes os respectivos pressupostos e requisitos.

    ...a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ao art.º 21.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, agravado pela reincidência, nos termos dos art.ºs 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão efectiva. 2.º Condenar a arguida nas ...
  • Acórdão nº 0344738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    A reincidência exige uma íntima conexão entre os crimes reiterados.

    ... Que há erro notório na apreciação da prova. Nulidade na obtenção da prova. Que não se verificam os pressupostos da reincidência. Que a qualificação jurídica e a medida concreta da pena não estão correctas. O arguido José.. limitou o recurso à determinação da medida ...
  • Acórdão nº 9/15.0GAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A reincidência não se deve concluir dos factos, mas deve incidir sobre factos próprios que a integrem, isto é, devem ser alegados factos que a evidenciem e que preencham os seus pressupostos, atenta a natureza do princípio do acusatório do processo penal, que deve ser submetido ao contraditório. II - Por isso a não aplicação de forma automática do instituto da reincidência, isto é, não...

    ... de 5 anos desde a prática do último crime doloso e o ora trazido a julgamento, pelo que se lhe não deveria ter aplicado o regime da reincidência tendo por referência que a sentença de cumulo jurídico foi proferida em 10/3/2010 reportada a processos de 2005 e 2006. 4- Isto porque se é ...
  • Acórdão nº 858/16.1PCLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    1. –A repetição de crimes não determina sempre uma situação de reincidência, ainda que verificados os pressupostos formais a que se reporta o artº 75º/CP. 2. –Apenas a pluriocasionalidade fica atestada face à mera constatação da “sucessão” de crimes. 3. –A pluriocasionalidade é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta...

    ...ção da culpa do agente e das exigências de prevenção, pelo que a mesma deverá ser reduzida, sem prejuízo da desconsideração da reincidência. G –De igual modo, não houve cumprimento rigoroso do disposto no art. 40º do Código Penal porque a pena em nada contribui, antes pelo ...
  • Acórdão nº 384/21.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No que respeita aos pressupostos materiais da verificação da reincidência, poderemos dizer que, de acordo com as circunstâncias do caso, é de censurar o agente por as anteriores condenações não lhe terem servido de advertência suficiente contra o crime. A evidente reincidência homogénea na prática do crime permite sustentar, desde logo, a indiferença ao sinal transmitido com a condenação, bem...

    ...4ª - Ao mesmo tempo, foi violado o requisito material da verificação da reincidência previsto no art. 75º, nº 1, in fine, do CP, uma vez que foi por causa das suas anteriores advertências penais que o arguido procurou reverter a ...
  • Acórdão nº 0445672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    Para efeitos de reincidência não conta como cumprimento de pena o período de liberdade condicional.

    ... encontra a cumprir pena privativa de liberdade, e só pena privativa de liberdade; a data a ter em conta para o cálculo da possível reincidência terá que ser o ano de 1995, uma vez que foi nesse ano que o Recorrente deixou de cumprir uma pena privativa de liberdade. B) Ainda que assim não ...
  • Acórdão nº 500/11.7PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2013

    I – A agravação da pena determinada pela reincidência não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores (art. 76 nº 1 do Cod. Penal). Esta limitação tem o fim de evitar que uma condenação anterior numa pena pequena possa, por efeito da reincidência, agravar desproporcionalmente a pena. II – Assim, na determinação da medida da pena em caso de reincidênc

    ..., na omissão de pronúncia, por não haver determinado a pena que concretamente lhe caberia se não tivesse sido declarada a sua reincidência, tendo em vista o disposto no art. 76, n.º 1, segunda parte, do CPenal – a agravação determinada pela reincidência não poderá exceder a ...
  • Acórdão nº 0511318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    Inexistem factos, com vista ao preenchimento do requisito material da reincidência, na afirmação de que uma pena anteriormente aplicada e cumprida "não constituiu, como devia, suficiente prevenção para afastar o arguido da prática de crimes".

    ...410 nº 2-a) do CPP, quanto à agravante da reincidência e, por outro, por contenderem com a escolha da sanção e com a medida da pena (questões estas já suscitadas pelo recorrente). Assim, o primeiro ...
  • Acórdão nº 68/10.1GAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012

    1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Formais: o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses; a condenação anterior, com trânsito em julgado, de um crime doloso, em pena de prisão superior a seis meses e o não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime. b) Material:...

    ... Sem prescindir, k) Também a questão da reincidência não foi devidamente apreciada. k) Para um arguido ser considerado “reincidente” é preciso constarem da acusação e provarem-se em audiência ...
  • Acórdão nº 07P1894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    A punição por reincidência pressupõe um quadro de facto onde assente claramente um grau culpa agravado, por extensivo à renovação culposa do acto traficante apesar de condenação anterior. Sumário elaborado pelo Relator

    ...Neste quadro, a pena aplicada na sentença recorrida é equilibrada». Reincidência? «É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão ...
  • Acórdão nº 488/15.5GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há-de ser averiguada no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se verificar que os mesmos estavam concertados, no sentido de alteração da verdade ou de criação de uma realidade virtual. II &

    ... arguido B…, condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, com a agravante da reincidência, p. e p. pelos artigos 75.º, 76.º, 203.º e 204.º/2 alínea e), com referência ao artigo 202.º, alínea e) C Penal, na pena de 3 anos e 3 meses ...
  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... da Relação não se limitou a confirmar a decisão de primeira instância sobre a matéria de facto, antes considerou a existência de reincidência, negada na primeira instância, para subir de 5 anos iniciais para os 8 anos de prisão de que ora se recorre. 2. Assim sendo e por mera cautela, ...
  • Acórdão nº 0715641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    Para a verificação da reincidência prevista no art. 143º do actual Código da Estrada não é necessário que a anterior contra-ordenação tenha sido praticada já na vigência desse diploma.

    ..., recorreu o arguido, tendo concluído a sua motivação pela forma seguinte: Ao recorrente não deverá ser aplicado o instituto da reincidência dado que na nova redacção dada ao Código da Estrada (DLei n° 44/2005 de 23 de Fevereiro), que veio alterar o regime legal anteriormente vigente, ...
  • Acórdão nº 746/16.1TXLSB-F.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018

    A concessão da liberdade condicional tendo por referência o cumprimento de metade da pena, tem carácter excepcional, não sendo de aplicação automática. O legislador exige, ainda, que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social e que seja possível confiar que o condenado não irá reincidir. De acordo com a literatura criminológica a reincidência é uma constante no tipo...

    ... já beneficiou de medida de permanência na habitação, a qual não pôs de modo algum em causa a paz social, nem foi motivo de reincidência; A)– A decisão recorrida violou assim, entre outras normas, o art. 61° do Código Penal. Nestes termos, e nos melhores de direito que este ...
  • Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás...

    ... E essa posição decorre do seguinte: ·Em abstracto, do risco de reincidência por parte de abusadores sexuais, particularmente daqueles que atuaram em ambiente extrafamiliar e sobre rapazes; ·Em concreto, da circunstância do ...
  • Acórdão nº 08P2866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    Para a verificação de reincidência, não sendo condição sine qua non que todos os crimes anteriores aos do processo sob análise tenham sido praticados dentro dos 5 anos antecedentes, para que o instituto em apreço se possa afirmar, certo resulta, então, que basta, para que a qualificativa se possa concretizar, o reconhecimento de um encadeamento de infracções onde entre cada uma e a anterior se não

    ... Judicial de Oliveira de Azeméis e no domínio do processo comum colectivo n.º 1158/06.OPAS JM, 2.ª Juízo -, sob a circunstância da reincidência, pela autoria material de 1 (um) crime continuado de detenção de arma proibida, de 2 (dois) crimes de coação grave, todos consuma-dos, e de 1 ...
  • Acórdão nº 93/10.2TAMDL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos...

    ... 4)-Importaria averiguar, para correcta decisão de direito, no tocante à eventual reincidência de tal arguido: - Sobre as concretas condenações anteriores e os períodos em que o arguido esteve privado da liberdade entre o momento da prática ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... que as penas aplicadas aos arguidos AA e DD se mostram insuficientes e desadequadas face ao grau de culpa dos arguidos, acentuado pela reincidência e pelas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir. 14-  O Ministério Público não se conforma com as penas concretas ...
  • Acórdão nº 184/17.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - O art. 24.º, do DL 15/93, de 22-01, prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto, funcionando como contraponto do art. 25.º do mesmo diploma, que estatui um crime privilegiado de tráfico, em razão da menor gravidade do facto. Assim, a lei prevê, a par do tipo fundamental de tráfico, instituído no art. 21.º, um crime privilegiado, o...

    ...h) do art. 24º do DL nº 15/93. Não merece pois censura nesta parte o acórdão recorrido. 4. A reincidência 4.1. O recorrente foi condenado como reincidente, nos termos dos arts. 75º e 76º do CP, agravante qualificativa que agrava a moldura penal em um ...
  • Acórdão nº 1005/13.7PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - A navalha, constituindo um objecto cortante, é considerada, de acordo com a definição constante do art. 4.º do DL n.º 48/95 de 15/3, que não foi revogado, uma arma para efeitos do disposto no Código Penal, designadamente para preenchimento da qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º. II - A reincidência não é um efeito automático das condenações anteriores, tendo de assentar em factos

    ... KK. No entendimento do Recorrente o Acórdão recorrido, para efeitos da aplicação do regime da reincidência", decorrente dos artigos 75º e 76° do C.P., padece do vicio constante na alínea a) do n° 2 do artigo 410° do C.P.P., porquanto não consta da mat\xC3"...
  • Acórdão nº 895/16.6Y5LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I–O Regime Geral das Contra-Ordenações não contempla qualquer preceito específico atinente à reincidência, circunstância agravativa geral que está prevista sim, de forma atomística, em alguns diplomas de regulamentação sectorial do direito de mera regulamentação social, tal como sucede no art. 143.º do Código da Estrada. II–Este preceito estabelece “um regime de reincidência...

    ....ª– A sentença objecto de recurso -e bem assim a decisão administrativa que está na sua base ­não cumpre o requisito material da reincidência" tal como previsto no art. 75.º do Código Penal, na interpretação pacífica que lhe é dado pela jurisprudência nacional. 5.ª– A interpretaç\xC3"...
  • Acórdão nº 7/11.2PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – O facto provado constante da sentença consistente em “ as condenações anteriores não se mostram suficientes para afastar o arguido da pratica de novos crimes”, apenas pode nela ser considerado no quadro da avaliação da reincidência desde que tal alteração (não substancial dos factos descritos na acusação) seja comunicada ao arguido, nos termos do artº 358º1 CPP. II –

    ...25º, al. a) do DL 15/93, de 22.01, com referência ao art. 21º, nº1 e às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo, com a agravante da reincidência, nos termos dos arts. 75º e 76º do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão (efetiva). (…)» 2. Inconformado, o arguido recorre, extraindo da ...
  • Acórdão nº 0749/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto culminante de um concurso de pessoal – acto esse já praticado em execução de um julgado anulatório – se subsistem dúvidas quanto à cognoscibilidade do vício detectado pelo TCA, aliás relacionadas com a reincidência da Administração na ilegalidade causal da anterior pronúncia judicial invalidante.

  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... em conta moldura abstracta prevista para o mencionado crime e as considerações tecidas no acórdão quando à medida da pena e a reincidência, deverá o arguido B… ser condenado na pena de 8 anos de prisão, pela prática do crime p. e p. pelo artigo 21° e 24°, al. b), ambos do Dec. Lei ...

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