dever auxilio

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  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... de provecta idade, evidente é de concluir que tal prestação de auxílio resulta dos próprios vínculos afetivos e das relações próprias da iação. Ou seja, a prestação desses serviços resulta de meros deveres" de ordem moral e ética e da própria consciência e vontade de cada um, n\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... tribunal poderá impor ainda ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação (artigo 54.º, n.os 2 e 3). Mas ... a elaboração de um projecto de diploma que cria os serviços de auxílio à reinserção social dos delinquentes. 14 - A dimensão dogmática da ...

  • Acórdão nº 1271/13.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – No crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, o elemento material basta-se com a omissão ou falta de cumprimento de dever de prestação de auxílio, independentemente da verificação de qualquer resultado, isto é, não releva o resultado da conduta omissiva do agente, mas apenas a falta do cumprimento do dever de auxílio adequado a afastar o...

    ... alínea a), ambos do Código Penal; - de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido nos termos do artigo 200 n.ºs 1 e 2 do Código Penal; ... 2 - O fundamento do dever especial ou potenciado de auxilio pressuposto no tipo qualificado do n.º ...

  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. É suficiente, para prevenir o perigo de afogamento, a existência de uma placa a de “proibido nadar”, uma plataforma com 4 metros de comprimento e 60 centímetros de profundidade, num lago artificial no centro da cidade do Porto que ali existe com as mesmas características há vários anos, com muito lodo e nenhuma visibilidade. 2. Seria, de resto, incongruente com a proibição de ali nadar (fosse...

    ...e PCS, L. da, a omissão de auxílio", ilícita, culposa, danosa e nexo de causalidade adequada entre essa omiss\xC3"... a que todas as coisas são mais ou menos perigosas, não se afigura dever limitar-se a presunção de culpa do guarda às primeiras; o princípio do ...

  • Acórdão nº 25/14.9SULSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2015

    1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

    ... de prisão; c) Como autor material de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artº 200º/2, do CP, na pena de dez meses de prisão; d) ...ção desse crime doloso, não lhe sendo exigível cumprir com o dever de solidariedade social, uma vez que o resultado pretendido alcançar ...

  • Acórdão nº 30303/16.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I - Provando-se que o Banco, conscientemente, induziu cliente, cuja preferência de investimento era por produtos de capital garantido e resgatável a todo o tempo, a adquirir Obrigações SLN, mediante afirmação telefónica de que se tratava de um produto seguro, quando a característica do produto era a de serem obrigações subordinadas, que podiam implicar perda do capital investido sem auxílio de...

    ... produto assente em informações erradas e falsas, contrárias aos deveres de informação que sobre ela impendem, estando a Ré consciente de que o ...

  • Acórdão nº 186/05.8TAMDL de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2009

    I- Há sem dúvida recusa de médico por parte de quem, sendo o único obstreta de serviço, se encontra ausenta do hospital durante um parto e se recusa a comparecer quando a enfermeira parteira lhe diz pelo telefone que está com dificuldades em conduzir o parto e precisa da sua ajuda. II- O crime de recusa de médico traduz uma agravação especial da violação do dever geral de auxílio.

    ...148º, n º 3, do Código Penal, [b] um crime de omissão de auxílio, p. e p. no art. 200º, com referência aos arts. 3º e 10º, do Código ...e p. pelo art.º 200º, CP, pelo que deveria" a mesma ter sido pronunciada pela prática de tais crimes. Acresce que 11\xC2"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e ... a elaboração de um projecto de diploma que cria os serviços de auxílio à reinserção social dos delinquentes. 14. A dimensão dogmática da ...

  • Acórdão nº 0029999 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2003

    I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a...

  • Acórdão nº 04P136 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I -    Na comparticipação criminosa a co-autoria diferencia-se da cumplicidade pela ausência de domínio do facto que esta traduz. II - O cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se a prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem...

    ...auxílio, p. e p. pelo artº. 200º, nºs. 1 e 2, do C.P., nas penas respectivas de ... física e a liberdade - promovendo, mediante a imposição de um dever de solidariedade humana, o auxilio necessário para impedir tais lesões - ...

  • Acórdão nº 5226/14.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    1) A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...

    ... seu património enriquecido mas apenas reposto na posição em que deveria estar se não tivesse passado anos a custear as despesas comuns do casal; ... com o importando para os cônjuges “a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à ...

  • Acórdão nº 0110447 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

    ... integridade física por negligência e de um crime de omissão de auxílio qualificada, previstos e punidos, respectivamente, pelos artºs 148º, nº ..., nºs 1 e 2 do Código Penal, é cometido sempre que alguém omite o dever de prestação do auxílio que se revele necessário ao afastamento de um ...

  • Acórdão nº 0110447 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

    ... integridade física por negligência e de um crime de omissão de auxílio qualificada, previstos e punidos, respectivamente, pelos artºs 148º, nº ..., nºs 1 e 2 do Código Penal, é cometido sempre que alguém omite o dever de prestação do auxílio que se revele necessário ao afastamento de um ...

  • Acórdão nº 0011053 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2000

    I - O crime de omissão de auxílio pressupõe uma situação objectiva de perigo (para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa), significando o conceito de "grave necessidade" que se trate de um risco ou perigo iminente de lesão substancial daqueles bens jurídicos. II - Assim, caem fora do âmbito deste tipo de crime as situações de perigo de lesão não iminente e ou...

    ..., (a) absolver o arguido, Daniel ......, do crime de omissão de auxílio, previsto e punível (ao tempo do cometimento dos factos) nos termos do ...54 e ss.. ] que «quem cria, contra o dever, um perigo para bens jurídicos protegidos, constitui-se no dever - e na ...

  • Acórdão nº 0011053 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2000

    I - O crime de omissão de auxílio pressupõe uma situação objectiva de perigo (para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa), significando o conceito de "grave necessidade" que se trate de um risco ou perigo iminente de lesão substancial daqueles bens jurídicos. II - Assim, caem fora do âmbito deste tipo de crime as situações de perigo de lesão não iminente e ou...

    ..., (a) absolver o arguido, Daniel ......, do crime de omissão de auxílio, previsto e punível (ao tempo do cometimento dos factos) nos termos do ...54 e ss.. ] que «quem cria, contra o dever, um perigo para bens jurídicos protegidos, constitui-se no dever - e na ...

  • Acórdão nº 02P4426 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2003

    I - O dever de cooperação entre cônjuges contempla a "obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram" (artigo 1674º do CCivil). II - O dever de auxílio previsto no artigo 200º do CPenal tem como fundamento a solidariedade social devida àqueles que se encontram em perigo no que toca a bens jurídicos...

    ..., sob imputação da autoria material de um crime de omissão de auxilio, pp. pelo artigo 200º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (1). Após ...70º do Código Penal deveria, tal como foi, ser aplicada ao arguido uma pena não detentiva da ...

  • Acórdão nº 040419 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1990

    Com o artigo 219 do Codigo Penal o legislador visou proteger bens juridicos eminentemente pessoais, mediante a criação (neocriminalização) de um tipo de crime de omissão puro-crime de omissão de dever de auxilio.

    ...2 do mesmo diploma (omissão de auxilio); os dois outros arguidos pela pratica deste mesmo crime de omissão de ... lhe foi imputado, sendo certo que, mesmo a entender-se o contrario, devera agravar-se a pena correspondente ao crime de ofensas corporais agravadas ...

  • Acórdão nº 03P3202 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2004

    1 - Se qualquer cidadão está onerado com o dever geral de assistência em relação a qualquer pessoa que se encontre em grave necessidade que ponha em perigo a sua vida, integridade física ou liberdade, mesmo que esse cidadão não tenha contribuído minimamente para tal situação, e se sobre aquele que tiver criado ou contribuído para criar, sem culpa, a situação geradora de perigo para bens pessoais,

    ... pena de 4 anos e 6 meses de prisão; b) - um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artº. 200º, nºs. 1 e 2, do mesmo diploma legal, na pena ... produção do crime doloso, não lhe sendo exigível cumprir com o dever de solidariedade social, uma vez que o resultado pretendido alcançar era, ...

  • Acórdão nº 0006163 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1998

    I - O dever de auxílio, no crime de abandono de sinistrado, existe independentemente do auxílio por terceiros II - Não tendo o arguido sido submetido a exame médico-legal, é prematura a conclusão da inimputabilidade, antes do julgamento, quando o Instituto de Medicina Legal, em parecer, admite a inimputabilidade se se vier a apurar que o agente se encontrava em fase maníaca.

  • Acórdão nº 9668/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007

    I- Na obrigação de socorro e auxílio mútuos, que integra o dever conjugal de cooperação, cabem especialmente os cuidados exigidos pela vida e saúde de cada um dos cônjuges. II- Em acção de divórcio poderá, em certos casos, o cônjuge autor limitar-se à alegação e prova da violação dos deveres conjugais que invocou, integrando essa violação nas circunstâncias "intrínsecas" que, como seus...

    ... de Julho de 1970, e que a Ré, violou culposa e reiteradamente os deveres conjugais de respeito, cooperação e assistência, em termos ...Não auxiliou, ou auxilia o marido na doença (enfarte e depressão), nunca tendo ido ao ...

  • Acórdão nº 96P779 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996

    I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...

    ...II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu lesões graves na ofendida com um atropelamento, ...III - Como o dever de auxílio deve ser cumprido de várias maneiras, o arguido, ainda que ...

  • Acórdão nº 06B4384 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

    1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum na casa de residência da família, em termos de partilha entre os cônjuges da vida afectiva própria de casados. 3. O dever conjugal de cooperaçã

    ...ção do casamento de ambos, com fundamento na violação dos deveres de coabitação, cooperação, respeito e assistência. Frustrada a ... conjugal de cooperação corresponde especialmente ao socorro e auxílio mútuos, incluindo as obrigações inerentes à vida da família ...

  • Acórdão nº 0005845 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

    I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.

    ..., aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio. II - Mostra-se, em tal caso, ajustada a pena de 2 anos de ...

  • Acórdão nº 0110745 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2003

    O dever de prestar auxílio a que se refere o artigo 200 do Código Penal surgiu para a arguida quando esta se apercebeu de que o motociclo estava caído à sua retaguarda - não podendo ignorar que tal se devera à sua ilegal e abrupta reentrada na circular - e da probabilidade séria de o seu condutor ter sofrido lesões e ferimentos graves passíveis de o impossibilitar de recorrer, por si próprio, a...

  • Acórdão nº 9810741 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1998

    I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, é irrelevante que o arguido nada tenha feito e tenha abandonado o local já após a chegada de uma ambulância.

    ... Sumário: I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de s eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, ...