princípios gerais direito do trabalho
23347 resultados para princípios gerais direito do trabalho
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... entidade incumpridora, relativa a receitas gerais, aprovada na Lei do Orçamento do Estado, ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...
-
Decreto-Lei n.º 29/2019
... dos trabalhadores, numa perspetiva de trabalho digno e de garantia de uma valorização ... princípios de igualdade, de justiça e de equidade entre ... ório por força da aplicação das regras gerais considerando o ciclo de avaliação de desempenho ... , é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição ...
-
Acórdão nº 00428/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta...
... a quantia de € 29.133,14 a título de trabalho extraordinário e prestado em dias de descanso ... de julgamento no plano dos factos ou do direito, não merecendo qualquer censura, por ter feito ... que ter presente os “ (…) os princípios gerais de direito do trabalho, que se devem ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M, de 14 de Março de 2011
... ou especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da ... de regulamentação colec- tiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... EPA -RAM, contraria todos os prin- cípios gerais de direito, nomeadamente o princípio de que lei ... princípios gerais de direito do trabalho ... As restantes ...
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o ... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ... judiciais de acordo com os princípios vertidos no presente artigo, socorrendo -se para ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... contém as regras que desenvolvem os princípios estabelecidos no Orçamento do Estado para 2017, ... entidade incumpridora, relativa a receitas gerais, aprovada no Orçamento do Estado, líquida de ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
-
Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as
... de disponibilidade nos horários de trabalho a que estão sujeitos os trabalhadores da Ré, ... e 13 de Junho de 2016, foi contrária ao Direito, falhou a alegação e prova do pressuposto de ... e jurisprudência em aplicação dos princípios gerais do direito do trabalho; pelo que o ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... a segurança alimentar, baseado nos princípios do método de análise de perigos e controlo dos ... edifícios», o con- junto de princípios gerais da preservação da vida hu- mana, do ambiente e ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas pelo Orçamento do ... entidade incumpridora, relativa a receitas gerais, aprovada no Orçamento do Estado, líquida dos ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ...
-
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 38/2004 de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, ... de educação, formação e trabalho" ao longo da vida; c) Promoção do acesso a servi\xC3" ... CAPÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 4.º Princípio da ... cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da ...
-
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 2.º ... Finalidades das medidas ... 1 ... CAPÍTULO I ... Princípios gerais ... Artigo 41.º ... 1 - O processo ...
-
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... e na concretizaçáo dos princípios do referido decreto-lei, o presente decreto-lei ... -se com a uniformizaçáo dos princípios gerais do sector da electricidade à luz do mercado ... 2 - O exercício do direito de estabelecimento de linhas directas referido na ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
-
Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... , por outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 4, em 29/01/2005, em ... à Ré, contra quem foi invocado o direito a essas retribuições intercalares, a alegação ... Pedro Furtado Martins, “Nos termos gerais (artigos 342º, 2 do Código Civil), o ónus da ... ção, em toda a sua extensão, dos princípios" da oralidade e da imediação. E são estes princ\xC3" ...
-
Acórdão nº 00144/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
... ão de Coordenação da Região Norte o "direito ao pagamento do trabalho prestado em dias ... ípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, ... gerais de direito do trabalho, que se devem considerar ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... 1 - A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos ... çóes criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regióes Autónomas ou ... ; d) Observância dos princípios gerais da actividade administrativa, quando estiver em ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação ... -se a concepção moralista («sentimentos gerais de moralidade»), em favor da liberdade e ...
-
Lei n.º 94/2021
... de poder público e de organizações de direito internacional público, ... são responsáveis, os termos gerais, pelos crimes previstos no n.º 2 do artigo 16.º ... , estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se ... necessário, pede-lhe a ... Artigo 45.º ... Princípios ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da ... — A referida decisão pauta -se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos ...
-
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o ... profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de ... as necessárias adapta- ções, e os princípios gerais de direito administrativo; ... b) No que ... 2 — A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Parte I Disposições gerais ... Título I Âmbito ... Artigo 1.º Âmbito de ... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ... Artigo 90.º Princípios da avaliação do desempenho ... Artigo 91.º ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... decreto -lei fixa, igualmente, os princípios gerais enformadores de todo o regime, a saber, os ... 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a ... áo -Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho (DGERT); ... b) Declaraçáo que ateste que a ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... úde no trabalho Secção I Disposições Gerais Cláusula 19.ª Princípios gerais e conceitos 1 ...
-
Lei n.º 83/2017
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais" ... Objeto e definições ... Artigo 1.º ... 1 \xE2\x80" ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ... tal não contrarie os princípios fundamentais do direito ... português e daí ...
-
Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... , que ficou limitado na prestação de trabalho no exterior da esquadra para, face às suas ... localizam-se na coluna lombar, ombro direito e cotovelo direito, provocando-lhe diariamente um ... Acresce que, por força dos princípios da oralidade e da imediação, o julgador de 1.ª ... de viação (nos termos dos princípios gerais da responsabilidade civil) e que já não ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado o Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º (Princípio da universalidade) 1 ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...