princípios gerais direito do trabalho
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Sector empresarial da Regiáo e empresas ... b) Direito de designar ou de destituir a maioria dos membros ... é o do regime do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à contrataçáo ... ácia económica e do respeito dos princípios de náo discriminaçáo e transparência ... 2 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo I Disposições gerais" ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alteraç\xC3" ... os princípios relativos à organização dos controlos ... de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro ... o proprietário ou o seu mandatário têm direito a obter o parecer de um perito, nas ...
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Acórdão nº 02S3742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ção emergente de contrato individual de trabalho", sob a forma comum, contra \"B - Centro de Formaç\xC3" ... , o juiz tem obrigação de conhecer o direito e, como tal, de saber que é aplicável ao R. a ... procedeu a aumentos gerais e uniformes para todos os seus trabalhadores, ... ção por parte do réu dos aludidos princípios da efectividade e irreversibilidade da sua ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... bém, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros ... pelos danos ... cionamento os princípios cooperativos, que uti- ... liza sistematicamente ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... (Sujeitos) do Capítulo I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I ... se poderá fundar noutras normas e princípios constitucionais, desde logo os da certeza e ...
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Aviso n.º 8208/2018
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... princípios e normas legais, regulamentares e contratuais do ... regulamento, os trabalhadores têm direito a: a) Ver reconhecidas e ponderadas as suas ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... 3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... ção da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Do exercício e ...
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Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000
... ção de crises, em obediência aos princípios de solidariedade e aos objectivos da política ... SERVIÇO MILITAR CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1 - O presente Regulamento ... trabalho ... CAPÍTULO II Recrutamento militar SECÇÃO I ... ída ou agravada pelos mesmos motivos têm direito ao abono de uma pensão de reforma ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... úde no trabalho Secção I Disposições Gerais Cláusula 21.ª Princípios gerais e conceitos 1 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... úde no trabalho Secção I Disposições Gerais Cláusula 21.ª Princípios gerais e conceitos 1 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... úde no trabalho SECÇÃO I Disposições Gerais Cláusula 21.ª Princípios gerais e conceitos 1 ...
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Aviso n.º 15385/2018
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... princípios e normas legais, regulamentares e contratuais do ... regulamento, os trabalhadores têm direito a: a) Ver reconhecidas e ponderadas as suas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... profissional Cláusula 6.ª Condições gerais de admissão São condições gerais de ... justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O ... , embora tendo em conta princípios de equitativa rotatividade dos restantes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... profissional Cláusula 6.ª Condições gerais" de admissão São condições gerais de admiss\xC3" ... invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período ... , embora tendo em conta princípios de equitativa rotatividade dos restantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... úde no trabalho SECÇÃO I Disposições Gerais Cláusula 22.ª Princípios gerais e conceitos 1 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... menor indiferenciado que executa serviços gerais na serração ou na mata para auxiliar os ... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
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Acórdão nº 9630930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997
I - A destituição do cargo de administrador de uma sociedade anónima ocorrida sem justa causa durante o período de exercício para que fora eleito ou nomeado dá ao referido administrador o direito a ser indemnizado pelos prejuízos eventualmente daí decorrentes. II - Em conformidade com os príncipios gerais de responsabilidade civil, não havendo claúsula ou preceito, o administrador tem direito a...
... nomeado dá ao referido administrador o direito a ser indemnizado pelos prejuízos eventualmente ... II - Em conformidade com os príncipios gerais de responsabilidade civil, não havendo ... o vencimento, também deixa de prestar trabalho, pelo que pode entender-se que esta consequência ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... o arguido “de que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar ... ) pelo tribunal de acordo com as regras gerais de apreciação da prova testemunhal. Isto por se ... De acordo com estes princípios, o limite superior da pena é o da culpa do ... a ausência de hábitos regulares de trabalho, bem como a não revelação de interiorização ... -
Regulamento n.º 577/2017
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... , sem prejuízo da aplicação dos princípios" constitucionais respeitantes à Administração P\xC3" ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... o interesse do serviço e as condições gerais do mesmo durante o respetivo período do ano o ... Disposições Gerais Cláusula 18.ª Princípios Gerais 1 - O presente Capítulo tem por objetivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... A. Erro de direito do acórdão recorrido ao proferir decisão ... gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e ... teriam conformado contra a lei e os princípios jurídicos fundamentais decisões processuais em ... ência desleal, se afasta dos critérios gerais ... A jurisprudência portuguesa, apesar de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... 4 - Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, ... ção profissional Cláusula 24.ª Princípios gerais 1 - O Município deve proporcionar ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
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Aviso n.º 15553/2021
... 3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ... , o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ...