princípios gerais direito do trabalho
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Acórdão nº 03S1070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... ção especial emergente de acidente de trabalho, com o patrocínio do Digno Magistrado do ... , como no caso "sub judice", que o direito do autor cedo se torna inquestionável, ... Julho e manterem-se em vigor os preceitos gerais do C.Civil e os especiais da Portaria n.º 633/71 ... contratos de seguro submetem-se aos princípios gerais que regulam os contratos que, aliás, vão ...
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Acórdão nº 00144/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2006
... de facto se pode convalidar em agente de direito, pois que tal apreciação viola o princípio de ... ça adoptando a natureza dos postos de trabalho às suas capacidades e aptidões — cfr. teor de ... decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito” ... E, fazendo apelo a ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... o presente decreto -lei estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar, no ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... 1 - O presente decreto -lei estabelece os ... Os serviços de empresas ou agências de trabalho temporário; ... e) Os serviços de cuidados de ... formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado ... 4 - Os n.os 1 e 2 aplicam ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... previdência, harmonizando-a com os princípios informadores do Orçamento Geral do Estado, ... por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e ... ções emdívida; i) Propor orientações gerais de actuação para tipos de situações ... assuntos previamente fixados em ordem de trabalho, a pedido do conselho directivo ou por iniciativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... outubro, e os princípios expressos na Diretiva Única de Prevenção e ... ões, não confere aos seus membros o direito a ... qualquer prestação, independentemente da ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários ... alternativos, ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... norma viola o principio constitucional do direito penal do “bem jurídico” e da necessidade ... -social da comunidade em relação aos princípios estruturantes do sistema social. A mesma expressa ... sexual com os clientes, à luz das regras gerais da experiência comum (aqui convocáveis ao ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... mesmo Código se enunciam as condições gerais de eficácia do consentimento (também numa ... ância lembrar que, de acordo com os princípios gerais do ordenamento civil, o consentimento do ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido contrário à marcha ... ou seja de uma conduta violadora de normas gerais e de direitos de outrem. [[5]] O primeiro dos ... Tal está de acordo com dois princípios fundamentais contemplados nos diversos ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... de águas residuais, aprovando os princípios" gerais a que devem obedecer a respectiva concepç\xC3" ... As normas de higiene e segurança do trabalho são as que constam de regulamento a aprovar por ... que a entidade gestora se reserva o direito de proceder às medições de caudal e à ...
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Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... outra ação emergente de acidente de trabalho, a única especificidade que a presente ... de doença natural e, bem assim, se o direito de ação do Autor havia caducado ... VI. As ... da situação, feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, impõe a ... gerais 1 - A taxa de justiça corresponde ao montante ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Junta Autónoma de Estradas pode usar do direito de embargo relativamente a obras efectuadas com ... Base II Princípios a que deve obedecer a concessão 1 - A concessão ... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... ónoma de Estradas e, bem assim, as regras gerais respeitantes à qualidade, segurança, comodidade ...
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Acórdão nº 0843/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
... se devia considerar prescrito o eventual direito a juros, atento o disposto no art.ºs 330º, d) e ... a recorrente contenciosa, tendo prestado trabalho nas condições referidas, tinha direito às ...
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Acórdão nº 03S3945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra "B, Lda.", pedindo que esta seja condenada ... ância dos pressupostos integradores do direito à indemnização". Foi proferido despacho ... regime especial um desvio aos princípio gerais da responsabilidade civil (art. 483º do C.C.). A ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... a pagar aos lesados alguma quantia, o direito de regresso contra a DD – Companhia de Seguros, ... ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo ... 17.3. A médica ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... da respectiva apólice, das condições gerais, especiais e particulares, que se mostram a fls ... -
Acórdão nº 06S4278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - Encontrando-se a trabalhadora grávida aquando da instauração do processo disciplinar e se o parecer da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo - art. 24.º n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 4/84 de 5 de Abril na redacção do anexo ao DL n.º 70/2000 de 4 de Maio. ...
... de desconto, mas sim uma sua colega de trabalho, BB ... De todo o modo, sempre seria em última ... poria em causa os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ... de impugnação, no CT, e aos princípios gerais do ónus da prova, constantes do Código Civil ... da justa causa são constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador ou, ... -
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... 1 - A presente lei estabelece a ... projecto, visando a aplicaçáo dos princípios gerais de segurança em cumprimento da ... violado os seus deveres, sem prejuízo do direito de regresso que exista ... Artigo 21 ... Termo ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho ... 5 - A entrada em vigor da presente lei náo ...
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Regulamento n.º 304/2019
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... , sem prejuízo da aplicação dos princípios" constitucionais respeitantes à Administração P\xC3" ... e de gestão ao abrigo do código do trabalho, a respetiva caracterização das carreiras, ... Gerais Artigo 1.º Objeto e norma habilitante O presente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... Admissão Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão 1 - São condições gerais d e ... seja confirmado a nova categoria, terá direito às diferenças salariais desde o início do ... Princípios Gerais 1 - A formação profissional é um ...
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Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... falecido, entretanto adoptado, não têm direito a indemnização, impugnando, ainda, por ... que não haja prescrição nos termos gerais da parte final do nº 1, do art. 498º".(8) ... derivados da perda de rendimento de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos ... de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... mil euros), pelo dano de supressão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) ... ém ao nível do conteúdo das condições gerais do contrato, relevando, para tanto, as normas de ... a legislação nacional e os princípios dos direitos dos seguros ... IX- Nos termos do ... do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – ... -
Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém revestir também a ... , sem prejuízo da aplicação dos princípios" constitucionais respeitantes à Administração P\xC3" ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento ...
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Regulamento n.º 393/2018
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... , sem prejuízo da aplicação dos princípios" constitucionais respeitantes à Administração P\xC3" ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente ...
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Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
... Em resultado do aturado e complexo trabalho efectuado e de prolongadas e intensas ... Os princípios e soluções definidos no presente diploma, ... , o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece ... impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração só se adquire em ...
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Aviso n.º 21117/2020
... 3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... ção da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela ...
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Acórdão nº 02S3742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ção emergente de contrato individual de trabalho", sob a forma comum, contra \"B - Centro de Formaç\xC3" ... , o juiz tem obrigação de conhecer o direito e, como tal, de saber que é aplicável ao R. a ... procedeu a aumentos gerais e uniformes para todos os seus trabalhadores, ... ção por parte do réu dos aludidos princípios da efectividade e irreversibilidade da sua ...