principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 18/16.1T9MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que em matéria de facto remete para as razões apresentadas pelo Ministério Público na promoção que veio a ser deferida por simples economia processual. II) Contudo, porque a fundamentação de facto é feita por remissão para a promoção do Mº Pº, os sujeitos processuais só podem conhecer da fundamentação se tiverem acesso àquela promoção,

    ... e assume carácter excepcional, implicando uma derrogação ao princípio processual-penal da imediação, oralidade e concentração da prova – ...
  • Acórdão nº 1610/13.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    1.– Proferido acórdão pelo Tribunal da Relação que, na sequência da impugnação do julgamento de facto apresentada pelo recorrente, decide pela procedência parcial da apelação, anulando as respostas da primeira instância sobre determinada matéria factual, ordenando a realização de novas diligências instrutórias e mantendo o julgamento da primeira instância relativamente a outros factos, deve o...

    ... juiz diverso daquele que realizou o primeiro infringe ou não o princípio da plenitude da assistência dos juízes. Não estamos no caso em ... [10]Lopes do Rego, aludindo ao “reforço do princípio da concentração do processo ou do recurso num mesmo juiz”, refere: “Assim, em ...
  • Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas (v) e vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco X, não foram transferidas para o Banco Y, S.A.. II - A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito...

    ... à causa de pedir quer ao pedido, é claramente violadora do princípio do dispositivo, enquanto princípio basilar relativo à prossecução ... preceitos deste diploma legal, vigorando um princípio de concentração nesse processo de todas as questões relevantes. 11) O n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ..., no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da ...concentração, o princípio da plenitude da assistência dos juízes passou a valer, ...
  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ... erro na apreciação da matéria de facto, assim se violando o princípio do fundamentação, e o art.º 20.º da Constituição da República ...concentração da defesa na contestação, ou seja, o executado deve deduzir toda a sua ...
  • Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...

    ..., considera o réu/recorrente, em síntese, que foi violado o princípio do contraditório, consagrado no actual art. 3.º, n.º 3, do NCPC (2013), ...573.º do NCPC, enuncia o princípio da concentração da defesa na contestação ao prescrever que toda ela deve ser deduzida ...
  • Acórdão nº 4158/ 15.6T8FNC-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    1.De acordo com a regra da impugnação definida – cf. artº 572º, c) do CPC, impõe-se ao réu o ónus de discriminar as excepções, na contestação, sob pena de os factos que as integram não se considerarem admitidos por acordo se não forem impugnados pelo autor. 2.Tal como ocorre com as exceções previstas-artº568 do CPC- também a contestação dos factos pelo credor reclamente aproveita aos demais nos

    ...éditos por considerar que os mesmos não existem, invocando o princípio da especialidade. Invocou ainda que o crédito reclamado não seria ... como menciona o mesmo autor: «Corolário do princípio da concentração é a preclusão. O réu tem o ónus de, na contestação, impugnar os ...
  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...1.º do CIRE - postula a observância do princípio “par conditio creditorum”, que visa, como é consabido, a salvaguarda ... deste diploma legal, vigorando assim um princípio de concentração nesse processo de todas as questões relevantes. 19) O n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa compensar o...

    ... 7. E nem mesmo o sacro santo princípio da irredutibilidade da remuneração pode ser convocado para a discussão, ... Este normativo enuncia o princípio da concentração da defesa na contestação e dele emana o princípio da eventualidade ou ...
  • Acórdão nº 07P4822 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    Nos termos do artigo 328 nº6 do Código de Processo Penal o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a trinta dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363º do mesmo diploma.

    ... da Relação do Porto de 13 de Março de 1991 entendeu-se que o principio da continuidade da audiência na previsão do actual Código de Processo ... 2. Os princípios da oralidade e da concentração cumprem, conco­mitantemente com o princípio da plenitude da assistência ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...ão podem restar que no nosso direito processual civil vigora o princípio da prova livre, podendo o Tribunal apreciar livremente as provas e ... invocação, pois, pela recorrida, do chamado princípio da concentração da defesa ou da preclusão não obsta ao conhecimento (logo, à ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - Tendo a Relação apreciado todas as questões que lhe foram colocadas nas conclusões da alegação recursória, apesar do reparo dirigido à recorrente pela forma vaga e evasiva como concluiu o seu recurso de apelação, no que toca à questão de direito e à anunciada impossibilidade de conhecer desse pedido por falta de objecto, apresenta-se destituída de fundamento a arguida omissão de pronúncia. ...

    ... 11 - No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação das provas, segundo o qual a força probatória das ... medida, deveria ser deduzida, por força do princípio da concentração da defesa, na contestação, sendo que depois deste articulado apenas são ...
  • Acórdão nº 769/12.0GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Outubro de 2014

    Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem qualquer adiamento, tendo sido proferida sentença condenatória, e, posteriormente, porque a gravação de um dos meios de prova, oralmente produzido, não se mostrava audível, foi ordenada a repetição do julgamento e elaborada nova decisão final, a este caso não é aplicável o disposto no artigo 328.º, n.º 6, do CPP.

    ... realizada atendendo às regras da lógica, da razoabilidade e princípios da experiência. VII. O elenco dos factos dados como historicamente ...concentração, «segundo o qual, todos os termos e actos processuais, consoante as ...
  • Acórdão nº 11777/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    1.A convenção de arbitragem configura um negócio autónomo, típico e nominado com efeitos complexos, dentre os quais os de colocar os direitos e demais posições jurídico-subjectivas das partes em modus arbitrandi. 2.Tal significa a atribuição de competência ao tribunal arbitral (efeito positivo – artº 1º/1 LAV) e consequente retirada de competência aos tribunais do Estado (efeito negativo – artº 5º

    ..., com a consequente violação da convenção de arbitragem e do princípio do dispositivo - artº 46º nº 3 a), ii), iii) LAV - PI, artigos 62 a ... competencial do Tribunal Arbitral, atento o princípio da concentração segundo o qual “(.) todas as questões prejudiciais, conexas ou ...
  • Acórdão nº 18611/01.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-No domínio do C.P.C. de 1961 as exceções a apreciar na audiência preliminar são aquelas que as partes oportunamente arguiram ou outras de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, sem prejuízo da observância do contraditório; II-O autor pode responder à contestação na réplica, designadamente para deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção; não tendo o mesmo arguido na réplica a...

    ... 2.E isso, porque foram salvaguardados os Princípios da Igualdade entre as partes e do Contraditório, que a Ré de facto ... Este princípio da concentração da defesa encontra-se ligado ao da preclusão, o que vale por dizer que, ...
  • Acórdão nº 3630/18.0T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2021

    I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é

    ... Atentos os princípios da impugnação especificada e sobretudo o princípio da concentração da ...
  • Acórdão nº 26/16.2T8MMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instâ

    ...princípio geral de que o exercício dos direitos relativos à herança só pode ser ... o seu uso com alguma parcimónia, face ao princípio da concentração, apenas naqueles casos em que os vícios são susceptíveis de se ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º, nº 2 do CC a inserção, num contrato-promessa de partilha de bens comuns, de uma cláusula em que um dos outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações mensais e sucessivas no valor de 1.500,00 euros cada. II - O...

    ... com as pessoas e coisas que servem de fontes de prova – princípio da imediação – que a produção dos meios de prova pessoal têm lugar ... à imediação e à oralidade se junta o princípio da concentração e continuidade da audiência, então, cabe ao julgador, depois da prova ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Pedindo-se numa acção executiva o pagamento coercivo de uma determinada quantia, titulada por uma letra de câmbio, e tendo-se pedido numa prévia acção declarativa o reconhecimento de um direito de crédito - com base em alegados incumprimento e resolução de um contrato comercial -, inexiste entre ambas identidade de pedido e de causa de pedir; e, desse modo, mostra-se...

    ... a sua defesa (..) na contestação (ou na petição), de tal princípio da preclusão, conjugado com o princípio da preclusão da sentença e da ...Assim resulta do princípio da concentração, expressamente definido no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... violação das regras de repartição do ónus de prova e do princípio constante do artigo 414° do CPC. - O Tribunal recorrido violou a lei ... que ela se baseia”, sem que a tal obste o princípio da concentração da defesa porquanto, embora a maioria da excepções dilatórias possam ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao reconhecimento...

    ... institutos da lealdade e da boa fé processual, e, ainda, os princípios do dispositivo, da auto responsabilidade e da preclusão. Na verdade: «O ... Nesta conformidade, e considerando o princípio da concentração dos atos processuais e razões de celeridade e economia de meios, não se ...
  • Acórdão nº 18084/15.5T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador quando para tal não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo – art. 595.º, n.º 1, al. b), do CPC. II - Devem os tribunais fazer uso prudente e cauteloso desse poder, não devendo a segurança ser sacrificada à celeridade. III - A provar-se o que os autores alegam – que o crédito a que se arrogam

    ... de sua responsabilidade, sendo que tal proceder violaria o princípio constitucional mais elementar da confiança e igualdade, e bem assim toda ... conditio creditorum» e, consequentemente, o princípio da concentração...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ...Na verdade, o que nele se refere e regula é o princípio da continuidade da audiência, que não sendo absoluto, prevê situações ... [4] Nuno Brandão, Era uma vez o princípio da concentração temporal? (notas sobre a revisão do artigo 328.º do CPP), Julgar, 2016 ...
  • Acórdão nº 421/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora alegado, na contestação, que o contrato de seguro era regulado pela proposta de seguro, pelas condições gerais, particulares e especiais e pela lei aplicável e reconhecido a ressarcibilidade de apenas alguns dos danos invocados pela autora, qualificando a restante verba peticionada como “totalmente injustificada e sem qualquer tipo de cabimento no âmbito das garantias de...

    ... 572 b) e c) e 573 nº 1 do mesmo diploma que consagram os princípios do dispositivo e da preclusão impunham à Ré, se quisesse aproveitar ...O princípio da concentração da defesa na contestação e o seu corolário, a preclusão, impedem ...
  • Acórdão nº 0434/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2016

    I - Se o objeto fixado à perícia pelo despacho judicial se mostra integrado no quadro daquilo que é o conflito e controvérsia dos autos e que a diligência instrutória não resulta impertinente, nem dilatória, inexiste qualquer violação dos arts. 577.º e 578.º do CPC [redação anterior à Lei n.º 41/2013]. II - Não ocorre a exceção dilatória de litispendência se a mesma se mostra invocada na ação...

    ... 10. O princípio da concentração da defesa não impede o conhecimento, a todo o tempo e ...