principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 037587 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1996

    I - O recurso jurisdicional visa modificar as decisões submetidas a recurso e não conhecer matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. II - São de conhecimento oficioso as questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais do recurso contencioso. III - Em relação a tais questões não vigora o...

  • Acórdão nº 076359 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1988

    I - O artigo 1714 do Codigo Civil de 1966, ao consagrar, nos seus ns. 1 e 2, o principio da imutabilidade do regime de bens do casal, seja este convencionado antenupcialmente, seja decorrente de regime legalmente fixado, proibiu o contrato de sociedade, de natureza civil ou comercial, cujos unicos socios sejam os dois conjuges. II - Identica solução era de observar se um dos conjuges, assumindo a

    ...1 e 2, o principio da imutabilidade do regime de bens do casal, seja este convencionado ...2, do Codigo Civil. VII - O principio da concentração da defesa na contestação exige que, a excepção dos incidentes que a ...
  • Acórdão nº 141/18.8PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    1 - Para que haja dolo no crime de consumo de estupefaciente não se torna necessário que o arguido tenha consciência do teor exacto da taxa de pureza do estupefaciente, taxa essa cuja quantificação é desconhecida a priori e de impossível quantificação por convencimento pessoal ou crença, bastando o conhecimento da ilicitude da detenção do produto porquanto integrado nas tabelas anexas ao D.L. 15/9

    ... de 4,705 gramas e não tinha como saber a percentagem de princípio ativo (tetrahidrocanabinol ou A9THC) na droga que detinha. 8. os valores ... na tabela (5 gramas) desconhecendo, por completo, a concentração de THC existente no produto que detinha e, portanto, o recorrente não ...
  • Acórdão nº 0034416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1992

    I - O princípio processual da "concentração da prova" exprime-se na ideia de que "quanto mais próximas da decisão do juiz são as actividades processuais, tanto menor é o perigo de que a impressão adquirida por este se esvazie da memória e o engane". II - Deverão ser igualizadas as responsabilidades dos dois condutores intervenientes num acidente estradal, quando os fundamentos

    ... Legislação Nacional: RCE54 ART8. Sumário: I - O princípio processual da "concentração da prova" exprime-se na ideia de que "quanto ...
  • Acórdão nº 0034416 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1992

    I - O princípio processual da "concentração da prova" exprime-se na ideia de que "quanto mais próximas da decisão do juiz são as actividades processuais, tanto menor é o perigo de que a impressão adquirida por este se esvazie da memória e o engane". II - Deverão ser igualizadas as responsabilidades dos dois condutores intervenientes num acidente estradal, quando os fundamentos

    ... Legislação Nacional: RCE54 ART8. Sumário: I - O princípio processual da "concentração da prova" exprime-se na ideia de que "quanto ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas várias alíneas do nº5 do aludido preceito, sendo ... O princípio da oralidade c. O princípio da concentração" d. O princípio da investigação […] Os princípios relativos à decis\xC3"...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ..., o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação”, e se deve entender-se “que a questão do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... e, como tal, deve considerar-se determinado e conformado pelo princípio da autonomia privada. E a autonomia privada postula, de entre as suas ... obrigações sociais contraídas no período posterior à concentração das quotas ou das acções, contanto que se prove que nesse período não ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - No caso, não se verificam as excepções de litispendência e de caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, pedido e causa de pedir). II – Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da referida tríplice identidade. III – A reclamação de...

    ... da violação da autoridade do caso julgado e da violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa e, em consequência, se ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - Nos autos de reclamação de créditos apensos à acção executiva, o crédito reclamado pode ser impugnado com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, se o crédito não estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante – art. 789.º, n.º 4 e 5, do CPC. II - A sentença de verificação e graduação

    ... da violação da autoridade do caso julgado e da violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa e, em consequência, se ...
  • Acórdão nº 769/12.0GAMMV.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    “O prazo de 30 dias previsto no art 328º, nº 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei nº 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa...

    ... 6° - Acontece porém que, sobre a mesma questão de direito - o principio da continuidade de audiência - e no domínio da mesma legislação, - ... melhor doutrina sublinhou a importância do princípio da concentração para a audiência de julgamento como corolário dos princípios da ...
  • Acórdão nº 2776/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - A acção de impugnação de justificação notarial, reveste a natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, pois que visa a declaração da inexistência daquele direito. II - Estando em causa nesta acção a declaração da inexistência do direito de propriedade dos réus relativamente a um imóvel, que tem por efeito o ressurgimento na ordem jurídica do direito de propriedade do...

    ... credibilidade por parte do Tribunal, em manifesta violação do principio da oralidade. E - Ainda na mesma página, escreve a M. Juiz "a quo" que ... ainda os princípios da imediação, da oralidade e da concentração, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão de ...
  • Despacho n.º 3177/2017
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 96B887 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1997

    I - São "actos incompatíveis com a presunção de cumprimento", por exemplo, a negação da dívida ou a discussão do seu montante (artigo 314 do Código Civil). II - O n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um princípio de concentração extensível a outros articulados, para além da contestação. III - A réplica é como que uma contestação, na qual o autor exercitará os ónus de...

    ...1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um princípio" de concentração extensível a outros articulados, para além da contesta\xC3"...
  • Despacho n.º 691/2018
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0433/16.0BALSB 0433/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2020

    I - As normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, incluindo os elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e sistemática (art.11º nº1LGT; art. 9º C Civil) II - A criação do benefício fiscal consagrado no art. 60º, nº1, alínea a), do EBF, teve em vista, em face do desaparecimento completo das fronteiras internas...

    ... à "Reorganização de empresa em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação", que consiste na isenção do IMT ...186). G). De acordo com as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis constantes no art. 9° do ...
  • Acórdão nº 998/15.4TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Tendo sido deduzidos embargos à execução nos quais se suscitou a questão da validade ou invalidade do negócio jurídico formalizado no escrito e relativo ao contrato de locação de estabelecimento, que constitui o título executivo, sendo esta uma questão relativa ao mérito (validade ou nulidade do contrato), discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força...

    ...principio da concentração da defesa não é aqui aplicável, tanto mais que quer ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ...A sentença constitui uma decisão surpresa e fez precludir o princípio da concentração da defe­sa, ínsita no artigo 573 Código de Processo ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... 2015-07-29 Artigo 4.º Concorrência, não concentração e pluralismo 1 - É aplicável aos operadores de rádio o regime ... Artigo 6.º Princípio da cooperação 1 - O Estado, a concessionária do serviço público ...
  • Acórdão nº 106/17 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 2017
    ...ção restritiva, inconstitucional, por violação dos princípio da. legalidade, previsto no art. 2.º da CRP, do princípio da tutela ... concentração, que sublinha a necessidade de proximidade entre os diversos atos. ...
  • Despacho n.º 5717/2017
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3"...
  • Despacho n.º 5717/2017
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3"...
  • Despacho n.º 8721/2016
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3"...
  • Despacho n.º 8790/2016
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3"...
  • Despacho n.º 8721/2016
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3"...