principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... Esta nulidade colhe o seu fundamento quer no princípio do dispositivo (que atribui às partes a iniciativa e o impulso ...êm em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano se guia por ...
  • Acórdão nº 59/16.9PTVRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) O regime legal previsto nas Portarias nºs 1556/2007, de 10 de Dezembro, e 902-8/2007, de 13 de Agosto, não exige que os alcoolímetros quantitativos, destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise de ar alveolar expirado, exibam o teor de álcool no ar expirado acusado, nem que o talão por eles emitido indique esse teor e o respetivo fator de conversão em...

    ... que alcoolímetros são instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar ... expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio" de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de \xC3"...
  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ... 2. Decisiva, sempre será a emergência de que os princípios antiformalistas, "pro accione" e "in dubio pro favontate instanciae" ...573º do CPC consagra o princípio da concentração de toda a defesa na contestação. Porém, não pode fazer-se de tal ...
  • Acórdão nº 1914/13.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    Sobre a reabertura da audiência ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 607º do CPC, referiremos que não tendo o Tribunal a quo sentido dúvidas quanto a qualquer dos factos em discussão, não lhe compete substituir-se às partes em matéria de desenho factual dos factos e meios de prova que os suportam, sem prejuízo, naturalmente, de oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes...

    ... com as pessoas e coisas que servem de fontes de prova – princípio da imediação – que a produção dos meios de prova pessoal têm lugar ... à imediação e à oralidade se junta o princípio da concentração e continuidade da audiência, então, cabe ao julgador, depois da prova ...
  • Acórdão nº 751/16.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Na oposição à execução o embargante tem o ónus de concentrar na sua petição todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado (isto é, que podem justificar a concreta exceção deduzida). A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados nessa petição. II - Porém, deixando de invocar um qualquer fundamento (exceção) contra a execução

    ... executivo); F) Acresce que, é jurisprudência assente que, o princípio da concentração da defesa é corolário, não só da defesa, mas também ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ... todos os pedidos, como efectivamente sucedeu e bem atendendo ao princípio basilar da livre convição do julgador ínsito no n°5 do artigo 607º do ... ponderação dos princípios da imediação, da oralidade e concentração, conhecendo aplicação intransigente quando o tribunal perante o qual foi ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
    ... adaptada, de modo a torná -la mais flexível, com base no princípio da concentração do esforço e numa lógica de exercício do comando de ...
  • Acórdão nº 492/03.6 TYLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2014

    I- O facto de o Código da Propriedade Industrial restringir a intervenção das partes a apenas dois articulados não permite postergar os princípios constitucionalmente consagrados, como é o princípio do contraditório, garantindo uma participação efectiva das partes no desenrolar do litígio num quadro de lealdade processual que lhes impõe o dever de participar na decisão, em paridade, trazendo ao...

    ... das partes a apenas dois articulados não permite postergar os princípios constitucionalmente consagrados, como é o princípio do contraditório, o ...ção… à contestação) está submetida a uma regra de concentração ou de preclusão: Toda a defesa deve ser deduzida na contestação (artº ...
  • Acórdão nº 1093/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “Verifica-se o caso julgado, na vertente da autoridade do caso julgado, na medida em que a questão dos autos já foi objeto de decisão transitada em julgado, vinculando o tribunal recorrido”.

    ... segurança jurídica, relativamente a atas jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, ...ça transitada em julgado, em obediência ao princípio da concentração, no sentido de que toda a defesa deve ser realizada na contestação. ...
  • Acórdão nº 113/13.9TBSJP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - Quando a decisão define um efeito jurídico, este efeito fica coberto pelo caso julgado, mas há que entender que o "contrário contraditório" (kontradiktorisches Gegenteil) desse efeito também fica abrangido pelo caso julgado. II - Basta a condenação do demandado na primeira acção para bloquear qualquer decisão posterior incompatível, mesmo que esta pudesse ter por fundamento um...

    ... constantes dessas oposições, não viola esta acção o princípio do caso julgado. 8ª) Não estando em causa que o Tribunal seja colocado ... O artigo 573.º, n.º 1, CPC, consagrou o ónus de concentração da defesa ao determinar que toda a defesa deve ser deduzida na ...
  • Acórdão nº 11938/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I - A acção de contencioso pré-contratual segue a tramitação prevista nos artigos 78º a 96º do CPTA (cfr. artigo 102º, n.º 1 do mesmo diploma), pelo que, nos termos do disposto no artigo 83º, n.º 1, a entidade demandada deve deduzir na contestação tanto a defesa por excepção como a defesa por impugnação. II - Não tendo a entidade demandada oferecido contestação e, por isso, suscitado a excepção...

    ..., o modelo de avaliação das propostas assim elaborado viola o princípio da igualdade, já que o júri é chamado a proceder à avaliação de ...º, n.º 1 do CPC, este preceito estabelece o princípio da concentração da defesa na contestação, o que significa que a entidade demandada deve ...
  • Acórdão nº 10839/14.4 T2SNT-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    1.–Não tendo o apelante sido condenado em multa, outra penalidade ou taxa sancionatória excepcional, mas tão só em custas do incidente de nulidade por inexistência de despacho liminar, que deduziu, nos termos do disposto no artº 7º, nº 4 do RCP, face ao valor das custas objecto da condenação – 1 U.C. – não é admissível recurso daquele despacho. 2.–A suspensão da execução com fundamento na...

    ... direito este se extinguiu, não autorizando a lei, por via do princípio da concentração da defesa, que seja subsequentemente apresentado ...
  • Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...

    ... F) - O princípio da autoresponsabilidade processual das partes não soçobra face aos ... Civil - e nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e as ...
  • Acórdão nº 02748/13.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1. A intervenção espontânea é um incidente que, com tal, fisicamente se insere nos autos principais mas que tem autonomia processual, com regras próprias face ao processo principal – artigos 292º e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das partes...

    ... C. Se é certo que, em princípio, o conhecimento de questões prévias ou excepções que obstem ao ... economia processual (fazendo-se assim valer o princípio da concentração de toda a defesa na contestação), tal regra deve ser interpretada de ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...

    ... saber se se estará ou não perante uma eventual violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa contra o acto ofensivo do ...
  • Acórdão nº 195/17.4T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    - A doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas idênticas, segundo o critério já antes referido (identidade de partes; identidade de causa de pedir; identidade do pedido); um efeito positivo, através da autoridade de caso...

    ... deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta ...Efetivamente, o princípio da concentração da defesa na contestação (cf. artigo 573.º), incluindo na defesa ...
  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ... a qual a contestação estava submetida a uma regra de concentração e de preclusão. A alegada má prática profissional dos Recorrentes era ...[9] Há, no entanto e como é sabido, excepções ao princípio da concentração da defesa na contestação, constituindo uma delas a ...
  • Acórdão nº 5968/16.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2017

    I - Face à previsão da lei – art. 30º CPC - para efeitos de aferir da legitimidade interessa apenas a relação jurídica controvertida com a configuração subjetiva que o autor (unilateralmente) lhe dá. II - Apesar da legitimidade constituir matéria de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso continua vinculado aos factos que as partes apresentaram nos autos e é com base nesses elementos que...

    ....000 EUR tendo o Autor pago à 1.ª Ré, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 215.000 EUR. 3). O negócio definitivo seria ... O art. 573.º n.º1 CPC enuncia o princípio da concentração da defesa na contestação ao prescrever que toda ela deve ser deduzida ...
  • Acórdão nº 227/16.3T9MBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2018

    Em acção cível conexa com a acção penal, não podendo a prescrição do direito à indemnização civil ser conhecida ex officio (cfr. 303.º do CC), o tribunal só pode pronunciar-se sobre aquela excepção na sentença se o demandado exercer o direito potestativo de a invocar até ao encerramento da discussão da causa.

    ... l) A sentença recorrida viola, entre outras normas e princípios legais, o disposto nos artigos 379.º, n.º 1, alínea b), 358.º, n.ºs 1 ... tramitada em processo penal não se aplica o princípio da concentração da defesa do demandado a que alude o citado artigo 573º, do Código de ...
  • Acórdão nº 551/13.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - A excepção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito. II - Não tendo sido invocada na contestação, não pode a excepção de não cumprimento ser extraída oficiosamente dos factos provados, como resulta do art. 579.º do CPC, pelo que tendo o acórdão recorrido conhecido desta,...

    ...ção a que está adstrito, e na contestação, tendo em conta o princípio da concentração da defesa (cfr., a título de exemplo, os acórdãos de ...
  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I—A comunicação transmitida por um potencial cliente, por via telefónica, recebida pelo autor, agente, manifestando interesse em comprar malha à ré, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência de uma relação de agência, no âmbito da qual foram desenvolvidas acções de promoção comercial pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II—A...

    ... 17.Em processo civil vigora o princípio da concentração da defesa na contestação e o regime da preclusão dos ...
  • Acórdão nº 845/13.1TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. A nomeação judicial do administrador provisório num processo especial de revitalização impede a propositura de acções para cobrança de dívidas contra o devedor e determina a suspensão das que se encontrarem pendentes. 2. Se forem propostas acções de cobrança de dívidas contra o devedor, apesar do impedimento, o tribunal deve pôr-lhes termo, absolvendo o réu da instância, por ocorrer uma...

    ... são de conhecimento oficioso e portanto estão excluídas do princípio da concentração da defesa na contestação, ou seja, da preclusão da ...
  • Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo

    ... precedidas de período de discussão, e não violam qualquer princípio legal. KK. O programa de Hasta Pública n.º …/2016 foi publicado no ... o seu conhecimento precludido, por força do princípio da concentração da defesa em sede de contestação - previsto nos artigos n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 01398/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2020

    I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº1 do artigo 3º do Regulamento [CE EURATOM] nº2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; II - O artigo 3º, nº1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser...

    ...ção ou errada aplicação das leis do processo - violação do princípio da preclusão - em causa está, ainda, a apreciação de uma questão que, ...; de outro modo estar-se-ia a violar aquele princípio da concentração da defesa na contestação cujo corolário lógico é a preclusão de ...
  • Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

    ...ém da dúvida razoável, decide pela absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 23ª) A apreciação feita pela Mmª Juiz de ...), conclui-se lineamente que, ao abrigo do princípio da concentração da defesa plasmado no art.º 573.º/1 e 2, do Código de Processo Civil, ...