principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 10249/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I- Aderindo integralmente ao peticionado e decretando a providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ao requerente e assente que está que a sentença cautelar transitou em julgado no dia 28 de Maio de 2012 sendo certo que dela a Recorrida não interpôs qualquer recurso, estabilizando-se integralmente os seus

    ... à Recorrida, o ónus de levantar tal questão por força do princípio da concentração da defesa e nos termos expressamente previstos no artigo ...
  • Acórdão nº 523/06.8BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    Não é de afastar liminarmente o entendimento de que o “facto”, em relação ao qual se deve aferir a superveniência exigida em sede de oposição à execução para efeitos da aplicação do art. 171.º do CPTA, seja a declaração de compensação, mas apenas quando a forma do processo declarativo não permita que o crédito que lhe está subjacente seja invocado em sede de exceção ou de reconvenção, o que não...

    ... de um juízo de oportunidade do recorrente; 12. Prevalece o princípio da legalidade na sua dimensão actual de prevalência da lei: a actividade ... sede declarativa, estaria sempre sujeita ao princípio da concentração" da defesa e ao efeito preclusivo do caso julgado, impedindo a sua invocaç\xC3"...
  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I - A presente acção (tendente à condenação da ré no pagamento de uma importância monetária por incumprimento do contrato) foi proposta nos tribunais comuns pelo que existiu a violação da cláusula que convencionou a arbitragem, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º al. b), do NCPC (2013). Constitui esta

    ...                         L. O princípio da concentração da defesa na contestação, previsto no artigo 573.° ...
  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ...princípio da concentração da defesa (4)). Com efeito, tendo em conta o disposto no ...
  • Acórdão nº 1014/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário do relator: I - A parte convidada a aperfeiçoar o seu articulado ao abrigo do disposto no art. 590º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil, não pode exceder o seu objecto e invocar factos essenciais, novos, com o objectivo de sanar faltas estruturantes apontadas ao seu articulado inicial, em violação do disposto nos arts. 260º e ss., do mesmo Código; II - Em acção de impugnação de...

    ... aliás entendimento do Tribunal a quo, o qual ao arrepio do princípio do dever de gestão processual ignora o requerimento de aperfeiçoamento ...ódigo de 2013, mantém-se na contestação o princípio da concentração da defesa, agora no art. 573.º, que determina que toda a defesa tem de ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha
    ... adaptada, de modo a torná-la mais flexível, com base no princípio da concentração do esforço e numa lógica de exercício do comando de ...
  • Acórdão nº 3844/15.5T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de responsabilidade civil contratual em que se pede que o banco seja condenado a pagar uma indemnização por danos patrimoniais, portanto, a reparar um dano, não se verifica a excepção de caso julgado – por falta de identidade de pedido e de causa de pedir – se em anterior acção se pediu, contra o mesmo banco, a declaração de nulidade de negócio, ainda que ambas se fundem na violação...

    ...– “deflacionada”[5] – é a que melhor se adequa tanto ao princípio dispositivo[6], que apesar de temperado ou mitigado continua a imperar no ... É certo que por força do princípio da concentração da defesa[11] se tem afirmado a propósito do Réu este efeito preclusivo, ...
  • Acórdão nº 4730/09.3TBSTS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não o fazendo ver esses factos provados por acordo. II- Toda a defesa do R. tem de ser deduzida na contestação – e não ao longo do processo, nomeadamente nas alegações de recurso -, sob pena de, não o fazendo, ver precludido o seu...

    ..., o pedido deve constar das conclusões, em consequência do princípio de que são as conclusões que balizam o objecto do recurso, embora a ...III, pág. 44), “o princípio da concentração da defesa na contestação justifica-se sem dificuldade. A boa ordem e ...
  • Acórdão nº 19383/09.0TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    É inexistente a sentença “lida” por apontamento, sem redução a escrito nem depósito na secretaria.

    ... Este preceito legal tem a razão de ser nos princípios da oralidade, da continuidade da audiência, da concentração, da ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

    ...Acresce que o princípio da concentração valia para a réplica; a omissão da defesa à ...
  • Acórdão nº 0251/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2016

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de admissibilidade de articulados supervenientes que não coloca especiais dificuldades de interpretação ou aplicação da lei, nem se vislumbra, a seu propósito, divisão jurisprudencial ou doutrinal, e que foi objecto de decisão conforme das instâncias sem indícios de violação de regras lógicas ou de erro ostensivo...

    ... u) Por isso mesmo, o acórdão recorrido viola também o princípio da igualdade substancial das partes, consagrado no artigo 6.º do CPTA, ...concentração da defesa que resulta do artigo 489º, n.º1, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 3074/16.9T8STR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. Tendo as autoras peticionado a resolução do contrato de arrendamento relativo a duas fracções de que alegaram ser proprietárias bem como a condenação dos réus no pagamento das rendas vencidas e vincendas e na desocupação e entrega imediata daquelas fracções, arrogando-se estes igualmente proprietários das ditas fracções com base em factualidade já deles conhecida no momento da contestação,...

    ... 2. Em processo civil, o princípio da preclusão está associado ao princípio da concentração da defesa na ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... 9 - Ora, ainda que vigore o princípio da livre apreciação da prova, e mesmo que se admita que o Sr. Juiz seja ...êm em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano se guia por ...
  • Acórdão nº 19412/14.6YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - A polémica doutrinária e jurisprudencial referente à via processual de realização do direito de compensação decorreu das particularidades da figura da compensação traduzidas na seguinte diferença no confronto com as outras exceções de natureza peremptória: quando o réu invoca factos relativos à prescrição, à caducidade, ao pagamento, ao perdão ou à dação em cumprimento, tais alegações...

    ... argumentos que estiveram na génese da consagração legal do princípio da preclusão reportam-se à relação jurídica trazida a debate aos ... Vejamos. Vigora no processo civil o princípio da concentração da defesa na contestação, que tem como corolário os regimes da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ...VISÃO E PRINCÍPIOS ORIENTADORES A Estratégia TIC 2020 tem em vista a transformação digital ...ência do tráfego marítimo, especialmente nos pontos de concentração, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção e combate à ...
  • Acórdão nº 2127/19.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    I. A prescrição constitui excepção peremptória cujo conhecimento oficioso está vedado ao Tribunal (artigo 303.º do Código Civil). II. A interrupção da prescrição decorrente da ocorrência de um dos factos interruptivos previstos nos artigos 323.º, 324.º e 325.º do mesmo diploma legal, configura-se como uma contra excepção, devendo participar da mesma natureza e disciplina. III. À semelhança do que

    ... oportunamente – na contestação aos embargos, atento o princípio da concentração da defesa consagrado no artigo 573.º, n.º 1, do CPC ...
  • Acórdão nº 971/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    A excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.

    ...Proc. Civil) sendo corolário deste princípio da concentração da defesa a preclusão: se não impugnar os factos ...
  • Acórdão nº 1213/14.3T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    A invocação da compensação por parte do embargante com base no contracrédito sobre o exequente [artº 729º, al. h), do CPC] não é admissível quando ela já era possível à data da contestação na acção declarativa, por via do efeito preclusivo da defesa (artº 573º, do CPC) e tendo em conta a harmonização do regime da alínea h) com o da alínea g) do art. 729º.

    ... sede de embargos de executado compensação, por ao abrigo do princípio da concentração da defesa o deverem ter feito na ação declarativa. m) ...
  • Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

    ...Este não é o momento processual para o fazer, atendendo ao princípio da concentração da defesa subjacente à apresentação da oposição ...
  • Acórdão nº 1179/13.7BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 588.º do CPC, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão (n.º 1); sendo supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos...

    ... a 553 não foram alegados na contestação; 3.º Por força do princípio da concentração da defesa na contestação, todos os meios de defesa ...
  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ... e legalização de um estabelecimento de Bebidas -Bar, de que em principio se considera não haver inconveniente, deve, no sentido de se emitir ... a sua defesa na contestação (o consabido princípio da concentração da defesa – art.º 573.º, n.º 1), pelo que a preclusão independe do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. ... Artigo 541.º (Concentração da obrigação) A obrigação concentra-se, antes do cumprimento, ...
  • Acórdão nº 218/13.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

    ... saber se se estará ou não perante uma eventual violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa na contestação (embora haja ...
  • Acórdão nº 766/14.OTBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I- Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo...

    ...O princípio da livre apreciação não justifica uma apreciação imotivável e ... uma eventual violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa (embora haja quem os distinga e diferencie), que, como é ...
  • Acórdão nº 01743/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-Sempre que esteja em causa a impugnação do julgamento da matéria de facto em relação a facticidade cuja prova ou não prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos ao princípio da livre apreciação, a 2.ª Instância tem de efetuar um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, considerando os meios de prova indicados pelo

    ... 4. Actuando no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, o Julgador considerou “não se ter ... atual CPC os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova. Deste modo, apesar de serem de rejeitar ...