principio da concentração

5524 resultados para principio da concentração

  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... fitofarmacêuticos SECÇÃO I Proibição geral Artigo 34.º Princípio de proibição geral 1 — É proibida a aplicação aérea de produtos ... ção dos resíduos do produto fitofarmacêutico ou a sua concentração, por via da evaporação da componente líquida do efluente; ou ii) Os ...
  • Acórdão nº 0433/16.0BALSB 0433/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - As normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, incluindo os elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e sistemática (art.11º nº1LGT; art. 9º C Civil) II - A criação do benefício fiscal consagrado no art. 60º, nº1, alínea a), do EBF, teve em vista, em face do desaparecimento completo das fronteiras internas...

    ... à "Reorganização de empresa em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação", que consiste na isenção do IMT ... , considerando a teleologia intrínseca do mesmo, mediada pelo princípio da igualdade, de modo a entender-se que por “prédios não destinados à ...
  • Acórdão nº 998/15.4TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Tendo sido deduzidos embargos à execução nos quais se suscitou a questão da validade ou invalidade do negócio jurídico formalizado no escrito e relativo ao contrato de locação de estabelecimento, que constitui o título executivo, sendo esta uma questão relativa ao mérito (validade ou nulidade do contrato), discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força...

    ... principio da concentração da defesa não é aqui aplicável, tanto mais que quer ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015
    ... assinala-se a concentração da aprovação de atos normativos ... numa só reunião mensal do Conselho ... Artigo 40.º ... Princípio da concentração da vigência de novos atos normativos ... Salvo ...
  • Acórdão nº 00088/20.8BECBR-1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023

    I- A lei processual vigente [administrativa e civil] é inequívoca na afirmação de que o pedido reconvencional tem que ser deduzido na contestação [cfr. artigo 83º, nº.1 do C.P.T.A. e nº.1 do artigo 583º do C.P.C., respetivamente]. II- Apresentando-se distintivo a insuscetibilidade de equiparação processual da contestação e da réplica [resposta] em matéria do exercício de direito de defesa, e...

    ... a dedução de reconvenção é a contestação, decorrendo do princípio da concentração da defesa que não pode a reconvenção ser apresentada ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... A sentença constitui uma decisão surpresa e fez precludir o princípio da concentração da defe­sa, ínsita no artigo 573 Código de Processo ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A...

    ... princípio" da continuidade e da concentração da audiência de julgamento e da viola\xC3" ...
  • Acórdão nº 701/19.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde que a troca seja onerosa aplica-se à mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que...

    ... , a caducidade do direito do Recorrido, infringindo assim, o Princípio da Concentração, e por sua vez o Princípio da Preclusão, uma vez que, ...
  • Acórdão nº 106/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
    ... ção restritiva, inconstitucional, por violação dos princípio da ... legalidade, previsto no art. 2.º da CRP, do princípio da tutela ... concentração, que sublinha a necessidade de proximidade entre os diversos atos ...
  • Acórdão nº 240/20.6T8VIS.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 635 do C.P.C. que a actuação do tribunal ad quem está delimitada objectivamente pelas questões que tenham sido objecto de discussão e decisão pelo tribunal recorrido, desfavoráveis ao recorrente e por ele impugnadas, estando-lhe vedado conhecer de questões novas, ou seja, nunca antes invocadas pela parte vencida nem decididas pelo tribunal recorrido e que não sejam...

    ... ser admitido por configurar uma insustentável violação do princípio da concentração da defesa e consubstanciar matéria excluída da ...
  • Despacho n.º 11964/2016
    Despacho n.º 11964/2016Considerando o princípio orientador da concentração, com vista ao redimensionamento do ...
  • Despacho n.º 5717/2017
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 8790/2016
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 8721/2016
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 3177/2017
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 691/2018
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 2688/2017
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 6590/2017
    ... n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio" orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... extracontratual subjetiva; 47 - Esta regula-se unicamente pelo princípio geral contido no art. 483°, do Código Civil, que estatui que aquele que, ... linha lógica dos princípios da imediação, oralidade e concentração: é porque há imediação, oralidade e concentração que ao julgador ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
    ... Na verdade, o que nele se refere e regula é o princípio da continuidade da audiência, que não sendo absoluto, prevê situações ... (4) Nuno Brandão, Era uma vez o princípio da concentração temporal? (notas sobre a revisão do artigo 328.º do CPP), Julgar, 2016 ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... Na área do controlo de operações de concentração de empresas, a AdC adotou, durante o ano de 2020, um total de 50 decisões ... e dos seus ciclos de estudos, nomeadamente a eliminação do princípio da não duplicação da oferta formativa no mesmo âmbito regional e dos ...
  • Acórdão nº 2005/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    I – Em sede de recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, em duas situações, dependendo sempre tal admissão da alegação e prova (i) da impossibilidade de apresentação de tal documento em momento anterior ao do recurso; ou (ii) da necessidade de tal apresentação decorrer da introdução de um elemento de novidade em sede de julgamento do tribunal a quo. II –

    ... Este preceito consagra o princípio da concentração da defesa na contestação. Associados ao princípio da ...
  • Acórdão nº 289/19.18SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    1. O regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-ação”, tem um perfil e características próprias, dada a estrutura e finalidade da oposição. 2. A petição dos embargos de executado tem...

    ... não é equacionável, pois o Tribunal apenas pode partir do princípio de que as Partes actuam de acordo com o dever de boa fé processual ... (oposição de mérito), funcionando o  princípio da concentração ...  A este propósito, entende-se que “na oposição à execução o ...
  • Acórdão nº 0310833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - O principio da continuidade da audiencia destina-se a garantir os da imediação, da concentração e da celeridade processuais, e não apenas a evitar a perda da memoria do julgador, não resultando aqueles principos satisfeitos com o simples registo da prova, e, embora este exista, não esta o juiz, por esse facto, dispensado de fundamentar a decisão, indicando as provas que serviram para...

    ... Sumário: I - O principio da continuidade da audiencia destina-se a garantir os da imediação, da ...
  • Acórdão nº 153/15.3GJBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

    ... A lei processual penal consagrou o princípio da adesão que permite ao interessado, por razões de economia processual, ... “o princípio da celeridade processual e o princípio de concentração da actividade probatória, podendo adjungir-se-lhe outras razões, de ...

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