principio da concentração

5524 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa,...

    ... ad quem deva repetir a mesma ilegalidade e faça tábua rasa do princípio da preclusão dos meios de defesa previsto no artigo 489º do Código de ... O art. 489.º n.º1 CPC enuncia o princípio da concentração da defesa na contestação ao prescrever que toda ela deve ser deduzida ...
  • Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do objecto do litígio tem a vantagem de guiar todos os intervenientes processuais na condução cooperativa da demanda, rumo à sua criteriosa decisão final. 2. Sendo certo que a opção legislativa no novo CPC pelos temas de prova como o assunto alvo da instrução permite uma maior flexibilidade no apuramento e fixação dos factos...

    ... O processo, em função do seu objecto definido, à luz do princípio dispositivo, pela causa de pedir e pelo pedido, não comporta, como parece ... de ónus processual, distinguiu, como temporal, o ónus de concentração ou exaustividade consagrado no artº 573º, nº 1, CPC, relativo à ...
  • Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A exceção dilatória inominada da autoridade de caso julgado prescinde da tripla identidade entre duas ações quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir, mas impede que decidida determinada questão de mérito, na primeira ação, por sentença transitada em julgado, em posterior ação entre as mesmas partes essa questão possa ser novamente discutida entre elas, quer a título...

    ... Trata-se de um reflexo do princípio do contraditório consagrado no art. 3º do CPC, no sentido de que quem ... último um determinado direito, por força do princípio da concentração da defesa, expressamente enunciado no art. 573º do CPC, o réu tem de ...
  • Acórdão nº 2295/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...

    ... Judicial da Comarca de Setúbal sob o número 37/06.6TBSSB.E1, princípio basilar da segurança e certezas jurídicas, que se não for atendido no ... de defesa invocáveis), como decorrência do princípio da concentração de toda a defesa na contestação (artigo 573.º do CPC). V) Contudo, ...
  • Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto,...

    ... pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em l. a ... não é de conhecimento oficioso e sujeita ao princípio da concentração...
  • Acórdão nº 475/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Sendo o princípio do contraditório um dos princípios basilares que enformam o processo civil, importa notar que este princípio, tal como todos os outros, não é de perspetivação e aplicação inelutável e absoluta. Podendo congeminar-se casos em que ele pode ser mitigado ou mesmo postergado, vg. em situações de atendível urgência ou, no próprio dizer da lei, de manifesta desnecessidade. ...

    ...princípio do “Dever de gestão processual” regulado no artº 6º do Código de ... Até porque, o princípio da concentração da defesa na contestação/oposição impõe ao réu/oponente o ónus de, ...
  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor contava contra actos do devedor que a afectam negativamente, exigindo-se, nos termos da primeira parte da al. a) do art. 610.º do CC, que o crédito seja anterior ao acto. Tal pressuposto deve, sob pena de se inutilizar a protecção conferida por esta acção, considerar-se preenchido se os créditos invocados...

    ... contudo indagar dos limites à sua consideração, atento o princípio do dispositivo – enquanto “liberdade das partes na decisão de ... das excepções legalmente previstas, o princípio da concentração da defesa na contestação, que se mantém (artigo 573º do Código de ...
  • Acórdão nº 874/20.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1. A incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral voluntário não é de conhecimento oficioso nem pode ser arguida pelas partes a todo o tempo, pois, nesta parte não ocorre qualquer derrogação ao princípio geral da concentração da defesa na contestação. 2. Tendo a contestação sido desentranhada por extemporaneidade, não pode a Ré invocar a referida excepção em requerimento avulso.

    ... assim o respectivo regime de arguição não está sujeito ao princípio da concentração da defesa na contestação. Com o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 alterou o paradigma a que obedecia o mesmo processo quando era regulado pelo C.P.Civil de 1961, passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de...

    ... especialmente se evidencia pelo que se dispõe acerca da concentração e da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, como forma ...1106º, nº1, se consideram reconhecidas, em princípio, as dividas que, tendo sido relacionadas, não sejam impugnadas. Tudo isto ...
  • Acórdão nº 1709/12.1TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I. À omissão do dever de impugnar que nasce para o réu com a citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles para cuja prova seja exigido documento escrito e daqueloutros sobre os quais não é admissível confissão (cf. art.º 490.º, n.º 2 do CPC em vigor ao tempo). II. A assim designada prova...

    ... os quais se manteve silencioso, o que é também corolário do princípio da concentração de toda a defesa na contestação e efeito preclusivo ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ... Os actos do tribunal são, em princípio, actos receptícios, i.e., actos que só produzem os seus efeitos quando ... em processo de inventário – por força do princípio da concentração da defesa - é mesmo independente do caso julgado, pelo que ficam ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - O princípio da concentração da alegação, enunciado para a contestação, valia para a réplica; a correcção de omissões da defesa à excepção e à reconvenção ficou precludida, salvo quanto à alegação de factos supervenientes (artigo 506º do Código de Processo Civil, na versão aplicável à data dos articulados da presente acção); II - Em recurso, não podem ser considerados factos relativos à...

    ... entre si um contrato atípico, o que fizeram ao abrigo do princípio da liberdade contratual, mediante a qual são as partes que determinam o ...Acresce que o princípio da concentração valia para a réplica; a omissão da defesa à excepção e à ...
  • Acórdão nº 385/12.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Nem o princípio da concentração da defesa na contestação, nem a regra de que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, impedem o tribunal de recurso de optar por soluções de direito que não foram anteriormente consideradas. II - Numa acção, na qual se discute se o dever de informação das cláusulas de exclusão de riscos, num contrato de seguro de grupo, incumbe ao banco com quem

    ... certo que a defesa do réu está sujeita ao ónus da concentração na contestação (nº 1 do artigo 573º do Código de Processo Civil ... qualquer preclusão para as partes; não vale, portanto, o princípio da concentração da defesa na contestação, e o tribunal de recurso não ...
  • Acórdão nº 233/11.4TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O Supremo Tribunal, atento o princípio da concentração dos meios de defesa que consta do art. 573.º, n.º 1, do NCPC (2013), não pode considerar suscitada a exceção perentória do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (art. 252.º, n.º 2, do CC) se ela não foi invocada na contestação nem tão pouco o foi por via de articulado superveniente considerando factualidade que se...

    ... " como um condicionamento do negócio sob pena de violação do princípio da boa fé". Estamos, assim, face a um caso de erro sobre a base do ... na contestação", norma que traduz o princípio da concentração dos meios de defesa. Dele flui que "o lugar e o momento para o réu ...
  • Acórdão nº 689/19.7PCRGR-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    – Devem existir razões especiais para que se proceda à tomada de declarações para memória futura, razões que deverão ser analisadas no caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, nomeadamente a idade, saúde e proximidade física e ascendente do denunciado sobre a vítima, havendo de procurar-se um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar. –

    ... declarações para memória futura constituem uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de ...
  • Acórdão nº 689/19.7PCRGR-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    – Devem existir razões especiais para que se proceda à tomada de declarações para memória futura, razões que deverão ser analisadas no caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, nomeadamente a idade, saúde e proximidade física e ascendente do denunciado sobre a vítima, havendo de procurar-se um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar. –

    ... declarações para memória futura constituem uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de ...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...

    ..., retirado da Internet e do sítio www.pgdlisboa.pt "(..) o princípio da preclusão é absolutamente incompatível com a estrutura do nosso ...concentração, sejam minimizados" (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra antes ...
  • Acórdão nº 672/17.7T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I. Tendo as partes posto fim a acções anteriores por transacção, não se pode falar no presente caso da existência de caso julgado, uma vez que não houve sentença anterior a conhecer das questões materiais suscitadas. II. Não se estando deste modo perante um caso julgado, ainda assim cumpre verificar dos efeitos jurídicos (e processuais) que decorrem de um tal acto de vontade entre as partes, não

    ... Resulta que, por aplicação do princípio da preclusão (e concentração de defesa, como resulta do art.º 573º do ...
  • Acórdão nº 13/12.0GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A concentração de princípio ativo não releva para o preenchimento do tipo legal de tráfico de estupefacientes, mas é relevante para a determinação dos limites quantitativos máximos da dose média individual diária e, portanto, para o crime de consumo de estupefacientes. II - São esses limites que traçam a fronteira entre o tráfico para consumo (artigo 26.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1) e o

    ... Sem prescindir: 6. Por força do Princípio da investigação, consagrado no art. 340º/1 do CPP, recai sobre o ... nos produtos da Canabis” e como referência “uma concentração média de 10% de A9THC”, conforme se encontra anotado nessa tabela. Por ...
  • Acórdão nº 3849/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ...5º, nº 2, alínea b) do Decreto-Lei; e ii) parte do princípio de que referido preceito não pode ser aditado por um qualquer segmento ..., onde são observados os princípios da imediação, da concentração e da oralidade, já que, no caso em apreço, a gravação/transcrição ...
  • Acórdão nº 3458/08.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010

    1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil), está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não se trata de uma excepção superveniente (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil) e a nulidade em causa não é...

    ... Assim sendo, visto o princípio da concentração da defesa na contestação (artigo 489º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 0571/15.7BEMDL 01005/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

    ... I) Afigurando-se desconforme com o princípio da legalidade, “trave mestra” da actividade da Administração, ... o mesmo processo executivo, viola o Princípio da concentração da defesa na contestação (no caso presente, na oposição). xxix. Nos ...
  • Acórdão nº 0561/15.0BEMDL 0779/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    «Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

    ... DD) Afigurando-se desconforme com o princípio da legalidade, "trave mestra” da actividade da Administração, ... além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração...
  • Acórdão nº 0564/15.4BEMDL 0193/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    «Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

    ... I) Afigurando-se desconforme com o princípio da legalidade, “trave mestra” da actividade da Administração, ... além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração...
  • Acórdão nº 36/13.1GBALQ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    I–Ainda que não resultando expressamente do artigo 40º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na aferição das quantidades de consumo médio individual diário de produtos estupefacientes, importa considerar os valores fixados pelo mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26/03. II–Esses valores não são de aplicação automática, mas meramente indicativos, podendo afastar-se a sua aplicação desde

    ... dessa substância, como também apurar a percentagem do princípio ativo existente nesse produto, e só depois isso aferir se essa quantidade ... de produto ativo, não fará sentido recorrer ao grau de concentração média de 10%, o que só se justificava, caso o exame laboratorial fosse ...

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