principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos artigos 151

    ..., retirado da Internet e do sítio www.pgdlisboa.pt "(..) o princípio da preclusão é absolutamente incompatível com a estrutura do nosso ...concentração, sejam minimizados" (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra antes ...
  • Acórdão nº 672/17.7T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    I. Tendo as partes posto fim a acções anteriores por transacção, não se pode falar no presente caso da existência de caso julgado, uma vez que não houve sentença anterior a conhecer das questões materiais suscitadas. II. Não se estando deste modo perante um caso julgado, ainda assim cumpre verificar dos efeitos jurídicos (e processuais) que decorrem de um tal acto de vontade entre as partes, não

    ... Resulta que, por aplicação do princípio da preclusão (e concentração de defesa, como resulta do art.º 573º do ...
  • Acórdão nº 13/12.0GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    I - A concentração de princípio ativo não releva para o preenchimento do tipo legal de tráfico de estupefacientes, mas é relevante para a determinação dos limites quantitativos máximos da dose média individual diária e, portanto, para o crime de consumo de estupefacientes. II - São esses limites que traçam a fronteira entre o tráfico para consumo (artigo 26.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1) e o

    ... Sem prescindir: 6. Por força do Princípio da investigação, consagrado no art. 340º/1 do CPP, recai sobre o ... nos produtos da Canabis” e como referência “uma concentração média de 10% de A9THC”, conforme se encontra anotado nessa tabela. Por ...
  • Acórdão nº 0571/15.7BEMDL 01005/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2019

    Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

    ... de domínio público — corresponde, assim, à violação dos princípios da legalidade, previstos no art. 5° e 8° da Lei das Comunicações ... o mesmo processo executivo, viola o Princípio da concentração da defesa na contestação (no caso presente, na oposição). xxix. Nos ...
  • Acórdão nº 0564/15.4BEMDL 0193/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    «Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

    ... do domínio público – corresponde, assim, à violação dos princípios da legalidade, previstos no art.º 5.º e 8.º da Lei das Comunicações ... além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração...
  • Acórdão nº 1109/17.7T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Maio de 2020

    I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões, não foi possível assegurar o limite aí estabelecido de 30 dias. II – Mantendo-se, porém, as regras da continuidade

    ...ável de trinta dias, para o adiamento, dá consagração ao princípio da continuidade e da concentração da audiência de julgamento, previsto ...
  • Acórdão nº 36/13.1GBALQ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    I–Ainda que não resultando expressamente do artigo 40º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na aferição das quantidades de consumo médio individual diário de produtos estupefacientes, importa considerar os valores fixados pelo mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26/03. II–Esses valores não são de aplicação automática, mas meramente indicativos, podendo afastar-se a sua aplicação desde que...

    ... dessa substância, como também apurar a percentagem do princípio ativo existente nesse produto, e só depois isso aferir se essa quantidade ... de produto ativo, não fará sentido recorrer ao grau de concentração média de 10%, o que só se justificava, caso o exame laboratorial fosse ...
  • Acórdão nº 29/04.0TBBRSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    1. É da competência dos tribunais administrativos uma acção que decorre entre duas pessoas colectivas de direito público, na qual a autora pretende que se declare que um caminho pertence ao seu domínio público (al. j) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, em vigor à data da propositura da acção). 2. O trânsito...

    ... as seguintes conclusões: “1.ª - A compatibilização do princípio da livre apreciação da prova deferido ao tribunal da 1ª instância pelo ... incompetência em razão da matéria; – O princípio da concentração da defesa na contestação obsta a que o réu venha alegar, depois da ...
  • Acórdão nº 4195/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2005

    I - O tempo de permanência do inquilino no arrendado, enquanto circunstância impeditiva do exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, constitui uma excepção peremptória, que embora de conhecimento oficioso, sempre exige que os factos necessários ao seu conhecimento sejam alegados pelo inquilino. II - E tais factos terão de ser alegados na contestação, em obediência ao...

    ... Como se sabe, no arrendamento urbano impera o princípio da renovação automática dos contratos, pelo que quando, o senhorio ou ... alegados na contestação, em obediência ao princípio da concentração da defesa previsto no art. 489º/1 do CPC, segundo o qual toda a defesa ...
  • Acórdão nº 05B3189 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    1. O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência funcional para reapreciar a decisão da Relação que julgou não verificada a relevância da menção na decisão da matéria de facto de duas testemunhas que não haviam sido ouvidas em julgamento. 2. O artigo 304º, nº 5, do Código de Processo Civil - aplicável aos procedimentos cautelares - inspirado pelo princípio da concentração ou...

    ... Visa o mencionado normativo, inspirado pelos princípios da concentração ou continuidade da audiência, que a decisão da ...
  • Acórdão nº 65/11.0PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – Quando o estupefaciente se destina ao consumo do agente, a detenção só constitui crime se a quantidade detida exceder o necessário ao consumo médio individual pelo período de 10 dias. II – De acordo com a Portaria 94/96 de 26-3, a detenção de cannabis na forma de resina só consubstancia crime caso esteja em causa uma quantidade superior a cinco gramas com uma concentração média de 10% de...

    ...410, n.º 2, al. a), do CPPenal, não ter sido apurada a concentração média de tetraidrocanabinol na cannabis apreendida ao arguido, o que ..., do mesmo modo que uma concentração média inferior daquele princípio activo justificará o inverso. --- Daí que em situações de consumo, ...
  • Acórdão nº 06A3250 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2006

    1) Se a causa de pedir do pedido de indemnização é a responsabilidade contratual e o Juiz condena pela responsabilidade extracontratual, não há, em rigor excesso de pronuncia, integrador de nulidade por "error in procedendo", mas pode perfilar-se um vicio de conteúdo ou "error in judicando", por acolher pressupostos diferentes dos alegados (ali, incumprimento negocial; aqui...

    ...ões nos termos do artigo 668º nº1 d) do CPC; - E viola ainda o principio do contraditório ao não ser dada às Contrapartes a oportunidade de se ... da deliberação (por incumprimento do principio da concentração) social, não havendo lugar a defesa diferida, sendo, outrossim, que este ...
  • Acórdão nº 0090319 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2002

    I - O art. 328º, nº 6 CPP ao determinar que perde eficácia a prova produzida, em caso de adiamento superior a 30 dias, consagra o principio da concentração processual ou da continuidade cuja aplicação adequada não pode deixar de ter em conta também os princípios da oralidade, da imediação e da verdade material fazendo com que a sua máxima expressão seja alcançada na fase da discussão da audiência

  • Acórdão nº 0090319 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2002

    I - O art. 328º, nº 6 CPP ao determinar que perde eficácia a prova produzida, em caso de adiamento superior a 30 dias, consagra o principio da concentração processual ou da continuidade cuja aplicação adequada não pode deixar de ter em conta também os princípios da oralidade, da imediação e da verdade material fazendo com que a sua máxima expressão seja alcançada na fase da discussão da audiência

  • Acórdão nº 043634 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 1999

    I - O acto de admissão de um concorrente ao concurso de fornecimento de bens à Administração é destituído de lesividade actual ou directa para os restantes concorrentes admitidos, pois não garante qualquer direito ou preferência na futura escolha, mas e tão só a passagem à fase seguinte. II - Os actos instrumentais ou de trâmite não sendo imediatamente lesivos em virtude do princípio da concentraç

  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ..., impossibilitando a oportunidade de o fazer, já que existe um principio de preclusão, de concentração (tanto dos meios de defesa, como da ...
  • Acórdão nº 9620866 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - A declaração genérica, no despacho saneador, sobre a legitimidade das partes, não impede o conhecimento dessa excepção dilatória, na sentença final, no caso de, posteriormente àquele despacho, ser junta certidão comprovativa do estado de casado do réu em certo regime de bens e de, em face desse elemento novo, o réu dever ser julgado parte ilegítima por estar desacompanhado do seu cônjuge. II -

    ...II - O princípio da concentração da defesa, na contestação, não abrange as matérias ...
  • Acórdão nº 0225188 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1990

    I - O artigo 489 do Código de Processo Civil consagra o princípio da concentração da defesa na contestação, de acordo com o qual - e ressalvadas as excepções que no mesmo preceito se indicam - fica precludida a defesa que nela se não consigne. II - Uma escritura de rectificação quanto ao preço não prova que este tenha sido simulado na original escritura de compra e venda.

    ...ário: I - O artigo 489 do Código de Processo Civil consagra o princípio da concentração da defesa na contestação, de acordo com o qual - e ...
  • Acórdão nº 039535 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 1999

    I - O recurso jurisdicional visa modificar as decisões submetidas a recurso e não conhecer matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. II - São de conhecimento oficioso as questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais de meio processual utilizado. III - Em relações a tais questões não vigora o...

  • Despacho n.º 22829/2007, de 02 de Outubro de 2007
    ...O Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, consagra os princípios e regras gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na ...
  • Acórdão nº 4960/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2006

    A prática de certos actos processuais em determinadas fases e dentro de concretos prazos, sob pena da extinção do direito de os praticar, impõe-se em função do princípio da auto-responsabilização das partes e da concentração, conferindo maior estruturação e racionalidade ao processo e, assim, potenciando maior celeridade na prolação da decisão final, a qual, sendo tardia, por vezes não opera a...

    ... 5. Apreciando. De entre os princípios que enformam a legislação do processo civil e no que ao caso interessa, ...ão dos intervenientes processuais, maxime das partes e o da concentração dos actos processuais em determinadas fases, nas quais os actos devem ser ...
  • Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Por tal razão, numa situação em que,...

    ...d) do CPP, na medida em que implica a violação do principio da imediação das provas, o que pressupõe a continuidade da audiência. ... na audiência de discussão e julgamento que o principio da concentração ganha o seu maior relevo ligando-se aí aos princípios Em da forma, ...
  • Acórdão nº 330/10.3PWPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2013

    I - De acordo com o mapa anexo à Portaria 94/96, de 26 de março, para apurar os limites quantitativos máximos das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I as IV anexas ao DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, relevam tanto o princípio ativo (ou seja, a substância produtora dos efeitos do estupefaciente) como a sua concentração, entendida esta como a percentagem daquele por unidade...

    ... 10.º, bem como os mapas anexos da Portaria, referem-se ao princípio activo. E) Nos exames efectuados nos Laboratórios de Policia Científica ...) existente nos produtos da canabis, a uma concentração média de 2% de Δ9THC. Assim, para apurar os limites quantitativos ...
  • Acórdão nº 035738 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1998

    I - São de conhecimento oficioso as questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais do recurso contencioso. II - Em relação a tais questões não vigora o princípio da concentração da defesa no articulado de resposta, podendo ser arguidas em fase ulterior, designadamente nas alegações. III - Só se pode falar de aceitação tácita do acto quando se esteja perante...

  • Acórdão nº 0475/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2012

    I - De acordo com o disposto no art. 11º da LGT, as normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, sendo o art. 9º do CCiv o preceito fundamental, incluindo os elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e sistemática. II - A criação do benefício fiscal consagrado no art. 60º, nº1, alínea a), do EBF, teve em vista,

    ... lei estaria, em grande parte, a incrementar, por um lado, a concentração de empresas e, por outro, a obstaculizar essa mesma concentração.” C) ... despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais viola o princípio da igualdade, negando o beneficio, que é atribuído por razões ...