principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 879/06.2TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido quando estão

    ... da excepção de ilegitimidade alegada; Ferindo desta forma o principio constitucional da igualdade de armas e do contraditório. 13º) OS ... pelos réus na contestação, nos termos do princípio da concentração da defesa (nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, na versão ...
  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de Portugal,...

    ...princípios do processo de insolvência, não é extensível às demais acções ... deste diploma legal, vigorando assim um princípio de concentração nesse processo de todas as questões relevantes. 4)–O n.° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ..., o caso concreto merece uma análise à luz de princípios e normas de direito nas quais se subsumem os factos, que obrigam a uma ...Trata-se de uma consequência do princípio da concentração, expressamente definido no art. 573 do CPC. Nesse sentido, “vale a ...
  • Acórdão nº 12141/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    1. No artº 108º nº 1 CPTA o legislador consignou o prazo máximo de 10 dias úteis para as situações regra que não envolvem um esforço desproporcionado, em juízo de correlação fundada nos meios de execução da intimação de acesso a documentos e atendendo à forma do acesso requerida pelo interessado, nas modalidades previstas no artº 11º nº 1 alíneas a), b) e c), LADA, v.g., o volume da documentação...

    ..., (n) se é ou não inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, interpretar a norma de ... não o podendo ser agora, seja por força do princípio da concentração da defesa na contestação (Cfr. art. 9 573. 9, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0635/15.7BELRA 01333/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2020

    I - O n.º 2 do artigo 121.º do CPPT apenas obriga à notificação do parecer do Ministério Público para que, querendo, o impugnante e o representante da Fazenda Pública sobre ele se pronunciem, no caso de o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, o que se não verifica no caso dos autos. II - Nos termos do disposto no art. 36º do CPC, subsidiariamente aplicável, é...

    ...alínea e). DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO COM DENEGAÇÃO DO DIREITO ...115/119 dos autos. Vejamos. O princípio da concentração da defesa consagrado no artigo 573.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I — Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II — O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam passíveis de recuperação,

    ... que a oportunidade para tal já havia precludido, ao abrigo do princípio da concentração da defesa na contestação (Oposição), prevista no ...
  • Acórdão nº 1813/12.6TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - Não havendo norma legal que estabeleça que a seguradora só pode beneficiar da exclusão da cobertura do contrato alegando a matéria de facto pertinente e manifestando a intenção de se fazer valer da excepção correspondente (o que teria de fazer na contestação), o tribunal pode conhecer oficiosamente do preenchimento das cláusulas de exclusão da cobertura do contrato de seguro desde que o...

    ... Sucede que o artigo 489.º, n.º 1, do mesmo diploma consagra o princípio da concentração de toda a defesa na contestação ao prescrever que toda ...
  • Acórdão nº 01665/10.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    “I – Em sede dos tipos de invalidade do acto administrativo em consequência de vícios de que padeça, a anulabilidade constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à...

    ... reafirma-se, no que respeita aos direitos dos trabalhadores, o princípio fundamental da igualdade, nomeadamente a proibição de prejudicar os ... âmbito da Petição inicial, como o impõe o princípio da concentração dos fundamentos da acção no articulado inicial, tratando-se de questão ...
  • Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...

    ...ção se dilata no tempo e, como tal, deve permitir-se a concentração do conhecimento (e denúncia) de alguns defeitos. A mera aparência do ..., embora não se exija um conhecimento das causas do defeito; o princípio ora exposto só deve ceder perante caso de simples cognoscibilidade do ...
  • Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...

    ...*(…) Perante os princípios jurídicos acabados de enunciar, haverá que proceder ao pagamento dos ...Assim resulta do princípio da concentração, expressamente definido no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–A apreciação dos pressupostos da medida da resolução, adotada pelo Banco de Portugal em 3.8.2014, é da competência da jurisdição administrativa (Artigo 145º-N do RGICSF). II.–Todavia, neste âmbito, cabe ao tribunal cível apreciar se as disposições legais a coberto das quais o Banco de Portugal adotou a medida de resolução, nos moldes em que o fez, padecem de inconstitucionalidade. III.–O...

    ...ários, não são arbitrários, pois, estão sujeitos aos princípios da adequação e proporcionalidade (art.º 139.º, n.º 2 do RGIF), bem ... deste diploma legal, vigorando assim um princípio de concentração nesse processo de todas as questões relevantes. 3) –O n.° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 761/12.4TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I – Não se verifica a excepção dilatória de litispendência se as duas execuções instauradas pelo exequente o foram contra “partes distintas”, porque, se assim é, não estamos perante uma repetição de causa e a litispendência pressupõe esta repetição. II – A procedência da impugnação pauliana faculta a execução do bem no património do obrigado à restituição, ou seja o adquirente, sem a...

    ...princípio da concentração da defesa, nos termos do qual toda a defesa deverá ser ...
  • Acórdão nº 229/17.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1) A disponibilização pela Secretaria Judicial, nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, da gravação da audiência final, não precisa de ser requerida. É oficiosa. Consiste, não na entrega, remessa, sequer notificação ou qualquer outra acção equiparada, mas tão só na colocação ao alcance das partes e para uso destas do suporte destinado às mesmas a fim de o procurarem, examinarem e utilizarem. 2)...

    ... que, para além de inadmissível, viola claramente o princípio da economia processual e o princípio da concentração. 19.º Se de ...
  • Acórdão nº 3895/05.8TVLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2010
    ... 3. Se é certo que o nº1 do mesmo preceito consagra o princípio da concentração da defesa na contestação, o nº2, consagra meios de ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1. Um produto químico - ácido acético - porque reúne caraterísticas muito específicas, p.ex., a de a sua concentração ser de 80%, assume o jaez de um produto normalizado e, como tal, conhecido no mercado, pelo que a sua compra e venda, se de cariz comercial, deve ter-se por reportada a coisa designada por padrão, e, assim, subsumível no disposto no artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito...

    ... 3ª – A autora encomendou acido acético com uma concentração de 80%, sendo assim tal acido um produto normalizado, para o qual basta ... Aqui chegados cumpre referir que, em princípio, o dies a quo do prazo de oito dias é a data da entrega do produto. ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito ...-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas. 5. O ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
    ...Parte do princípio de que para a realização dos objetivos da segurança e da defesa ... racionali- zado de acordo com o princípio orientador da concentração, visando a economia de meios, rentabilizando o apoio logís- tico e ...
  • Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    ●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º-A;...

    ... do recurso sob pena de se verificar um pleno atropelo ao principio da celeridade processual. Fundamentação: De facto A factualidade ... e prejudicado pela interposição de recursos e - b) da concentração de meios, uma vez que possibilita a apreciação simultânea pelo tribunal ...
  • Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ... trinta dias, na audiência de julgamento - porque colide com princípios fundamentais da aquisição e valoração da prova como elementos ... imediação como estruturas que condicionam o principio da concentração da audiência, ambos pertencendo ao núcleo de princípios fundamentais do ...
  • Acórdão nº 4435/18.4T8MAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A excepção dilatória do caso julgado, reflectindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, nos termos do art.º 581.º do CPC. II - Já a autoridade do caso julgado, diferente daquela, exerce a função positiva do caso julgado e tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais,...

    ... nº 1 do Artº 20 da Constituição da República Portuguesa - princípio da Garantia de Acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos direitos ...ão ocorre, visto que não está sujeito a qualquer ónus de concentração de todas as possíveis causas de pedir na acção que seja proposta[23], o ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que...

    ... Considerando, no essencial, que ‘’atento o princípio da concentração da defesa, era por meio da réplica que cabia à A. ...
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ...ça da decisão do processo e que determinou a postergação do princípio da presunção de inocência. E. Resultou objectivamente prejudicada a ..., consagra para a fase da audiência o princípio da concentração. Este princípio conformador do processo penal, que se traduz num ...
  • Acórdão nº 5315/05.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2011

    1. No recurso de revista, não pode apreciar-se o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao agravo interposto da decisão de absolvição (parcial) da instância, proferida no despacho saneador (artigos 722º, nº 1 e 754º, nº 2, do Código de Processo Civil). 2. Não pode assim conhecer-se do pedido de indemnização enquanto fundado na actuação do réu em acção anterior, que o recorrente...

    ... ou sequer, na nossa modesta opinião, qualquer violação do princípio da concentração da defesa, ou da preclusão daí decorrente, por esta ...
  • Acórdão nº 69/20.1PARGR-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2020

    Embora a tomada de declarações para memória futura não seja obrigatória, é o procedimento que deve ser normalmente adoptado nos casos de violência doméstica, só assim não se procedendo quando haja razões relevantes para o não fazer.

    ... declarações para memória futura constituem uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de ...
  • Acórdão nº 93/07.0GAMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... ao ponto de inverter as regras do ónus da prova, violando o princípio da presunção de inocência dos arguidos, ao esclarecer que estes não ... 3.ª O legislador é claro na afirmação do princípio da concentração na audiência, os actos devem decorrer, tanto quanto possível, de forma ...