principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 12241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. Decorre da conjugação dos artºs. 2º nº 1, 3º nº 1a),b) e 11º nºs 2 e 5 da Lei 46/2007, 24.08 (LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir em informação original ou conformada a partir de outros...

    ..., (n) se é ou não inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, interpretar a norma de ... não o podendo ser agora, seja por força do princípio da concentração da defesa na contestação (Cfr. art. 9 573. 9, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 362333/10.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2014

    I - O Código de Processo Civil anterior, nos seus arts. 664.º e 264.º, continha a regra de que, para além dos factos oportunamente alegados pelas partes, o juiz podia considerar na sua decisão os factos instrumentais (estes, mesmo oficiosamente) e ainda os factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, que complementem ou concretizem os que foram tempestivamente alegados, “e resultem da

    ... de julgamento, mas mais importante ainda, viola claramente o princípio da prova legal, já que, por não impugnada a veracidade do documento ... definiam o conteúdo destes articulados, ao princípio da concentração da defesa (artigo 489º), às limitações à alteração e à ampliação ...
  • Acórdão nº 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. II - Uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional pode ser objecto de pacto atributivo de competência nos termos do art.º 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III - A validade substantiva da convenção de competência deve ser analisada autónoma e...

    ...á conduzir a decisões inconciliáveis, atentando contra o princípio da boa administração da Justiça e da certeza e segurança jurídicas. ... art.º 573.º, n.º 1, do CPC, que consagra o princípio da concentração da defesa na contestação, o qual tem como corolário a preclusão. Por ...
  • Acórdão nº 10200/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).- Tratando-se no recurso de um despacho interlocutório e não se integrando em qualquer das alíneas do n°2 do art° 691° do CPC, segue a regra geral de impugnação no recurso que venha a ser interposto da decisão final, prevista no n°3 do citado art° 691° (hoje 644º do NCPC), bem como no n°5 do art° 142° do CPTA. II).- Este normativo institui uma regra especial quanto ao regime de subida e à...

    ...Prevalece o princípio da legalidade na sua dimensão actual de prevalência da lei na actividade ... 489.° do CPC que consagra e materializa o princípio da concentração" da defesa e ao efeito preclusivo do caso julgado, impedindo a sua invocaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1157/10.8TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2014

    I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade

    ...Fundamento: o princípio da utilidade dos actos processuais. De harmonia com o princípio da ...ão peremptória correspondente, por força do princípio da concentração ou da preclusão a que está submetida a contestação em sentido material ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ... VII – À luz dos princípios estruturantes do Direito, dos preceitos legais aplicáveis e das melhores ... interposto da decisão que põe termo ao processo, além da concentração em momentos processuais únicos dos actos processuais de interposição de ...
  • Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração

    ... pressupostos de aplicação de cada uma delas, bem como dos princípios gerais da adequação e da proporcionalidade (artigo 139.º/24 do RGICSF). ... deste diploma legal, vigorando assim um princípio de concentração nesse processo de todas as questões relevantes. iii. -O n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira pessoa, o...

    ... confiou, porque nunca posta em causa, assim contrariando os princípios da boa fé e da confiança porque se devem orientar as relações ... 25. O artigo 573º do CPC consagra o princípio da concentração da defesa na contestação, de acordo com o qual, ressalvados os casos de ...
  • Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –...

    ...É uma manifestação do princípio da eventualidade ou da preclusão, segundo o qual há ciclos rígidos, ... da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade do caso julgado. O efeito preclusivo e a ...
  • Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que a oportunidade para tal já havia precludido, ao abrigo do princípio da concentração da defesa na contestação (Oposição), prevista no ...
  • Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião dos...

    ... do prédio em benefício do qual a serventia se dava terá, em princípio, direito à constituição de uma servidão de igual conteúdo. De acordo ...             Ora, nos termos do princípio da concentração da defesa na contestação (nº 1 do artigo 489º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

    ...órias são, ainda aqui, admitidos, sem que tal colida com o princípio da concentração da defesa na contestação, uma vez que à data da ...
  • Acórdão nº 5386/13.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2015

    I - A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, não prevalece sobre a...

    ..., não configura uma decisão justa nem condizente com os princípios gerais do direito, XIX. Sendo que para tanto, pretende o Recorrente ver .../12.6TBBRG.G1.S1, onde se sumariou: I - Nem o princípio da concentração da defesa na contestação, nem a regra de que os recursos não se ...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... na supremacia do direito substantivo sobre o processual, os princípios da celeridade e economia processual, da cooperação e da descoberta da ...489º do CPC ao consagrar o princípio da concentração da defesa. Sendo que, para ser atendida deve o réu devedor, na ...
  • Acórdão nº 34666/15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...

    ... Apliquemos agora estes princípios. Na acção declarativa com processo ordinário com o n.º ...este, por força do princípio da concentração da defesa, enunciado no art. 573º do CPC, tem de deduzir, na ...
  • Acórdão nº 1019/09.1TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Quanto à forma de pagamento da compensação económica da limitação de actividade laboral do trabalhador, prevista no nº 2, al. c), do artº 146º do CT/2003, a redação desse preceito parece conceder às partes a liberdade de o estipular de diversas formas: de uma só vez; em tranches ou mesmo faseadamente; em prestações periódicas e à semelhança do que acontece com a retribuição na vigência do...

    ...ção a que está adstrito, e na contestação, tendo em conta o princípio da concentração da defesa (cfr., a título de exemplo, os acórdãos de ...
  • Acórdão nº 181/14.6TELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    I - Tal como resulta da combinação do art. art. 40.º do DL n.º 15/93, de 22/01, do art. 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29/11, e bem assim do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência com o n.º 8/2008, publicado no DR I.ª Série, n.º 150, de 25/08, a detenção de produtos estupefacientes para consumo próprio exclusivo, em quantidade superior a 10 dias, constitui crime a prever e punir dentro do âmbito...

    ... em branco, e, como tal, inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade e da tipicidade (artigo 29.°, n.° 1, da CRP) - ver ... médio de THC existente nos produtos da Canabis e (e) a uma concentração média de 10% de *9THC. 8.º - Toda a impugnação do acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 357/12 de Tribunal Constitucional, 05 de Julho de 2012
    ... . 8. No entanto, face à questão suscitada da violação do princípio da concentração e da imediação da prova por parte do tribunal de 1.ª ...
  • Acórdão nº 2137-13.7TVLSB-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    –Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de testemunhas e os...

    ... do CPC que, a ser aplicável, significaria que, então, aquele princípio  regra, seria por esta forma afastado, uma vez que o rol passaria a ser ... VII–O princípio da concentração ou da peclusão comporta exceções e uma delas é quando ocorre defesa ...
  • Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

    ... Está-se aqui perante uma das concretizações do princípio da auto-responsabilidade das partes. Logo, tendo os Recorrentes excluído ...-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistência de cada cônjuge...

    ...2016º do CC onde se estabelece agora como princípio que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio. ...concentração dos efeitos do divórcio, tendo os alimentos por objectivo apenas permitir ...
  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou...

    ... todos os meios de defesa que possa invocar, como decorre do princípio da concentração da defesa a que se liga o princípio da preclusão dos ...
  • Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para os efeitos do

    ... F)-No âmbito da insolvência vigora um princípio de concentração, que atrai todas as questões jurídicas e ...
  • Acórdão nº 18/16.1T9MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que em matéria de facto remete para as razões apresentadas pelo Ministério Público na promoção que veio a ser deferida por simples economia processual. II) Contudo, porque a fundamentação de facto é feita por remissão para a promoção do Mº Pº, os sujeitos processuais só podem conhecer da fundamentação se tiverem acesso àquela promoção,

    ... e assume carácter excepcional, implicando uma derrogação ao princípio processual-penal da imediação, oralidade e concentração da prova – ...
  • Acórdão nº 1610/13.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    1.– Proferido acórdão pelo Tribunal da Relação que, na sequência da impugnação do julgamento de facto apresentada pelo recorrente, decide pela procedência parcial da apelação, anulando as respostas da primeira instância sobre determinada matéria factual, ordenando a realização de novas diligências instrutórias e mantendo o julgamento da primeira instância relativamente a outros factos, deve o...

    ... juiz diverso daquele que realizou o primeiro infringe ou não o princípio da plenitude da assistência dos juízes. Não estamos no caso em ... [10]Lopes do Rego, aludindo ao “reforço do princípio da concentração do processo ou do recurso num mesmo juiz”, refere: “Assim, em ...