principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 93/07.0GAMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2010
    ... ao ponto de inverter as regras do ónus da prova, violando o princípio da presunção de inocência dos arguidos, ao esclarecer que estes não ... 3.ª O legislador é claro na afirmação do princípio da concentração na audiência, os actos devem decorrer, tanto quanto possível, de forma ...
  • Acórdão nº 1664/16.9T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O devedor pode livrar-se da sua obrigação através da compensação, por extinção simultânea do crédito equivalente que possua sobre o seu credor. II. A compensação depende destes requisitos: - Existência de créditos recíprocos; - Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género; - Exigibilidade do crédito que se pretende compensar. III.  É judicialmente exigível a...

    ... identificado, no qual se pode ler que “(…) por força do princípio da preclusão e da concentração da defesa na contestação, (…): a ...
  • Acórdão nº 811/13.7TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I – Ao remeter o tribunal para todos os documentos que juntou com a petição inicial, está a apelante a usar um mecanismo de indicação dos meios de prova em clara oposição ao texto legal – alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC – ao referir (…) deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição os concretos meios probatórios (…). II - Podia a apelante indicar ‘todos’ os...

    ... à comercialização do imóvel é atentatória dos princípios da boa-fé que devem nortear os negócios, tanto nos preliminares como na ... à imediação e à oralidade se junta o princípio da concentração e continuidade da audiência, então, cabe ao julgador, depois da prova ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... H)Os RR./recorridos agiram em clara violação do princípio da boa-fé contratual, pelo que, o seu comportamento enquadra-se ... Como ensinava já Alberto dos Reis [19], “o princípio da concentração da defesa na contestação justifica-se sem dificuldade. A boa ordem e a ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ...A função positiva tem a sua expressão máxima no princípio da exequibilidade, e a função negativa exerce-se através da excepção ...Assim resulta do princípio da concentração, expressamente definido no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 01191/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- Na sua dimensão negativa de exceção dilatória, o caso julgado impede que uma vez decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, determinada relação jurídica controvertida submetida a julgamento, essa mesma relação jurídica possa ser julgada uma segunda vez, funcionando como bloqueio à instauração da ulterior ação e pressupõe que entre ambas as ações ocorra identidade de sujeitos, causa

    ... Note-se que vigorando no ordenamento jurídico nacional o princípio da substanciação (art. 581º, n.º 4 do CPC), e exercendo, nesse ... Trata-se de uma consequência do princípio da concentração, expressamente definido no art. 573º do CPC, nos termos do qual toda a ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... Trata-se de um reflexo do princípio do contraditório ou do direito de defesa a todos reconhecido, enunciado ...Trata-se de uma consequência do princípio da concentração, expressamente definido no art. 573º do CPC. Nesse sentido, “vale a ...
  • Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

    ...ão e recorrendo às regras de experiência comum e demais princípios da livre apreciação da prova, reexaminando as provas indicadas pelo ... em sede de Contestação, tal como decorre do princípio da concentração da defesa a que se liga o princípio da preclusão dos meios que as partes ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto...

    ... Trata-se de um reflexo do princípio do contraditório ou do direito de defesa a todos reconhecido, enunciado ...Trata-se de uma consequência do princípio da concentração, expressamente definido no art. 573º do CPC. Nesse sentido, “vale a ...
  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa disciplinar...

    ...princípio da concentração da defesa previsto no art. 489.º do Código de Processo ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuiçãoterritorial. Artigo 17.º ... de 2006, se reorganizarem, em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação, podem ser concedidos os seguintes ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

    ... na contestação onde o deveria ter feito, tendo em conta o princípio da concentração consagrado no art. 573º do NCPC, o réu jamais suscitou ...
  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...ídicos e a reintegração do agente na sociedade, pelo que o princípio da reparação dos danos respeita à teleologia do sistema, e é também .../03/2009 e 13/04/2009 e Maio de 2010 (existindo, por isso, concentração da prática da esmagadora maioria dos crimes no período temporal de ...
  • Acórdão nº 807/20.2T9GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no Artº 33º, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece um regime de excepção à regra geral de que todos os depoimentos e...

    ... do julgador, tem de ser a realizada na audiência e segundo os princípios" naturais de um processo de estrutura acusatória: os princípios da imedia\xC3"... adequado, mesmo em face do princípio da imediação e da concentração de prova, que se mostram assegurados pelas formalidades da diligência ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... da sentença que é um momento da discussão da causa – e o princípio da continuidade da audiência, acarretando nulidade do acórdão por ...á o disposto no artigo 328 nº 6 do CPP e os princípios da concentração, da oralidade e da imediação, sendo certo que não foram renovadas as ...
  • Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I. A revogação de autorização para o exercício de atividade de instituição de crédito determina, em regra, a dissolução e liquidação da instituição, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II. Devendo o credor reclamar e demonstrar o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente de decisão judicial favorável...

    ...princípios do processo de insolvência, não é extensível às demais acções ... deste diploma legal, vigorando assim um princípio de concentração nesse processo de todas as questões relevantes. 4) O n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 1160/13.6PFAMD-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Nos crimes de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, a tomada de declarações da vítima para memória futura, está dependente do livre arbítrio dos sujeitos processuais (Ministério Público, arguido, assistente e partes civis). 2. Requerida a tomada de declarações para memória futura em tais casos, o Juiz de Instrução, por estar no âmbito de uma actividade vinculada,

    ...concentração dessa mesma produção de prova (art.º 328.° do Código de Processo ... qualquer das suas vestes, apresenta-se como uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...-se de uma acção declarativa completa, com a observância do principio do contraditório - a impugnação dos créditos e do princípio do ... relevo no respeitante à defesa em virtude do ónus de concentração estabelecido no artigo 573,º do CPC, cujo n.º 1 determina que toda a ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Para efeitos da verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC, as questões a resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente cabe conhecer” (Montalvão Machado e Rui Pinto no Código...

    ...; 19) A douta sentença ora sob censura violou igualmente o princípio" da extinção do poder jurisdicional, ao abrigo do disposto no artigo 613.\xC2"... que permitisse o cumprimento dos princípios da oralidade, concentração e do dispositivo, pelo que existiu uma flagrante violação dos ditos ...
  • Acórdão nº 132/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2009

    1. Decidido em 1ª Instância e confirmado pela Relação que a falta de referência explícita ao enriquecimento sem causa não preclude a possibilidade de procedência do pedido de restituição com esse fundamento, por terem sido alegados factos suficientes para suportar tal enquadramento, não pode tal questão ser apreciada em recurso de revista. 2. A falta de oportuna alegação, pelos réus, de...

    ...O princípio da concentração da defesa não pode ser entendido no sentido de exigir a ...
  • Acórdão nº 1757/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    A norma do n.º 3 do at.º 860.º, do CPC no sentido de que a oposição á execução baseada em sentença condenatória, não pode ser admitida com fundamento em direito a benfeitorias que não foi exercido em sede de acção declarativa onde foi proferida a sentença, significa que, neste caso, não se aplica o regime do n.º 1 do art.º 860.º do CPC

    ... no n.º 3 do art.º 860.º, constitui “…um reflexo do princípio" da preclusão e da concentração da defesa em sede de ação declarativa\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de Processo...

    ... das deliberações do Banco de Portugal são conformes aos princípios constitucionais do direito à propriedade privada e da segurança das ... deste diploma legal, vigorando assim um princípio de concentração nesse processo de todas as questões relevantes. 4)- O n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ... pressupostos de aplicação de cada uma delas, bem como dos princípios gerais da adequação e da proporcionalidade (artigo 139.º/24 do RGICSF). ... condutio creditorum e, consequentemente, o princípio da concentração no processo de insolvência das pretensões de todos os credores, ...
  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção...

    ... do Tribunal "a quo" viola a lei substantiva, colidindo com os princípios constitucionais previstos no artigo 26.°, 35.° e 266° da CRP.” ... artº 87º (correspondente ao actual 88º) do CPTA impõe a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer questões que ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ...ácter geral de natureza interpretativa que reafirma no n°1 o princípio da não retroactividade da lei e que no n°2 o precisa. Se o novo regime ... que, com o falecimento daquele ocorrido em 2010, ocorreu a concentração do direito ao arrendamento nesta última, cônjuge sobrevivo. (cfr. art° ...