presunção de paternidade

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal portugues como simples meio de prova, cujo valor e livremente apreciado pelo julgador.

I- Deve ser julgada extinta a execução de alimentos devidos ao menor que foi proposta contra o progenitor uma vez transitada em julgado a acção de impugnação de paternidade presumida que declarou não ser o demandado o pai biológico do menor II- A referida acção de impugnação é uma acção de simples apreciação sob a forma negativa pois, proposta para se obter a declaração da inexistência de um...

Quando não funcione a presunção de legitimidade de filho nascido na constancia de matrimonio, pode cumular-se a acção de investigação de maternidade, relativa a mãe casada a data do nascimento, com a acção de investigação de paternidade.

I) A recusa da realização do exame por parte do investigando é livremente apreciada pelo tribunal e só opera a inversão do ónus probatório se for injustificada e tornar impossível a prova ao investigante. Assim, não tendo tal recusa efeito cominatório quanto aos factos submetidos a demonstração, não tem o tribunal de advertir o réu sobre as consequências da falta de colaboração, por tal ser...

I) A recusa da realização do exame por parte do investigando é livremente apreciada pelo tribunal e só opera a inversão do ónus probatório se for injustificada e tornar impossível a prova ao investigante. II) Assim, não tendo tal recusa efeito cominatório quanto aos factos submetidos a demonstração, não tem o tribunal de advertir o réu sobre as consequências da falta de colaboração, por tal ser

• Diário da República

I – Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº 1817º do CC, aplicável por força do artº 1873º CC (redacção do DL nº 496/77, de 25/11), estabelece um prazo-regra (nº 1) e prazos especiais (nºs 3, 4 e 5), consoante a causa de pedir seja directamente o vínculo biológico ou as presunções legais. II – Assim, no nº 1 estatui-se que a acção de investigação de...

Tendo ficado provado que, no periodo legal da concepção, a mãe do menor mantem relações sexuais com o investigado e que o resultado positivo do exame sexologico foi de 99,99%, percentagem que equivale a paternidade "praticamente provada", tais factos são, de per si, necessarios e suficientes para a procedencia da acção de investigação de paternidade.

I - O superior interesse da criança é o critério prioritário e fundamental para ser decidida a adopção. II - No conceito de manifesto desinteresse pelo filho está essencialmente em causa a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação. III - Se o pai sabe do nascimento e da existência do filho há mais de sete meses quando foi instaurado o processo de confiança do...

• Diário da República

I - Por se incluir no âmbito da matéria de facto não pode o Supremo sindicar a paternidade biológica fixada pelas instâncias. II - O Assento de 21/6/1983 deve ser interpretado restritivamente no sentido de que a exclusividade de relações sexuais entre o réu e a mãe do(a) menor durante o período legal de concepção deste(a) só é exigível quando não for possível fazer a prova directa do vínculo...

1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade - foi devidamente notificado para comparecer, a fim de ser realizado o exame hematológico, e não compareceu, nem justificou a sua não comparência, deverá ficar incurso na sanção prevista no artigo 519.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Não é legítimo que se ordene a emissão de mandados de condução sob...

1- No confronto do interesse, simultaneamente público e particular, de determinação da paternidade de um indivíduo com o interesse, meramente particular do investigado, de não ser submetido a um acto médico de colheita de sangue, deve ser considerada não justificada a recusa do investigado em submeter-se a esse exame. 2- A admitir-se a legitimidade dessa recusa, e estando em causa um meio tão...

I - Para a procedência da acção de investigação de paternidade ilegítima o autor terá que demonstrar a existência de relações sexuais durante o período legal da concepção e a exclusividade das mesmas. II - O reú, que invoca a "exceptio plurium" tem que fazer a prova dos factos que a integram.

I- A lei não veda o depoimento, como testemunhas, de pessoas cujo conhecimento dos factos remonte a 50 ou a mais anos de distância, desde que tenham aptidão física e mental para deporem sobre os factos que constituem objecto de prova. II-O regime jurídico que disciplina a prova testemunhal está legalmente fixado, mormente nos artºs 616º a 618º do CPC. Não tendo a Recorrente impugnado a admissão

• Diário da República

I - O Supremo não tem poder para sindicar o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A doutrina do "assento" do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, deve entender-se como restrita aos casos em que não era possível fazer a prova directa do vínculo biológico de filiação por meios laboratoriais. III - Podendo actualmente...

I - O Supremo não tem poder para sindicar o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A doutrina do "assento" do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, deve entender-se como restrita aos casos em que não era possível fazer a prova directa do vínculo biológico de filiação por meios laboratoriais. III - Podendo actualmente...